Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Complementação da Carga Horária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Complementação da Carga Horária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Complementação da Carga Horária"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23475 PR 2007/0003733-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 4345 /2005. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE DE JORNADA REDUZIDA DESDE QUE COMPROVADO POR PERÍCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI FEDERAL E NO DECRETO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Decreto 4345 /2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei nº 13.666 /2002 que, no entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de atividades prejudiciais à saúde, sendo certo, ainda, que a fixação da jornada de trabalho é tema sujeito aos critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público. 2. A legislação federal estabeleceu como jornada de trabalho para os técnicos de radiologia 24 horas semanais, assim como o Decreto estadual, tendo em conta o fato de ser uma atividade prejudicial à saúde. Contudo, isso não significa que o servidor que exerce essa função não pode, nas 16 horas restantes para complementar a jornada de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas. Desse modo, não há que se falar em desvio de função. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário conhecido parcialmente e improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7021172 PR 0702117-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CARGO CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA "VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇÚ", QUE NÃO POSSUI VALIDADE DE CURSO SUPERIOR. ADEMAIS, CURSO QUE SE ENCONTRA IRREGULAR, NÃO HAVENDO PERSPECTIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA, SEM ANTES UMA COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL PACIFICADA NO TEMA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. 2 - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97978 CE 2006.81.00.011117-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REPRISADAS EM RESOLUCAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 28.01.2002. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ESTUDOS COMPLEMENTARES. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. INADMISSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INAPTOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto contra sentença que indeferiu pedido de liminar e julgou improcedente a pretensão de concessão da ordem de segurança impetrada, objetivando a revalidação de diploma do curso de Medicina obtido no Instituto Superior de Ciências Médicas Dr. Serafin Ruiz de Zarate Ruiz, de Vila Clara, na República de Cuba. 2. "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (caput do art. 207 , da CF/88 ). 3. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro deve ser revalidado por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48 , parágrafo 2º , da Lei 9.394 /96 e a Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 4. A Resolução nº 02 /CEPE da UFC em nada infringe a Resolução CNE nº 01/2002, posto que apenas reproduz seus termos, com insignificantes alterações. 5. Não há previsão legal que impeça as universidades de normatizar os procedimentos que tratam de revalidação de diploma estrangeiro, desde que, evidentemente, consubstanciados na legislação que rege a matéria. 6. A Comissão da UFC entendeu que não houve integral equivalência curricular pelo que sugeriu ao recorrente a submissão aos estudos complementares, como forma...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71552 CE 2006.05.00.065821-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REPRISADAS EM RESOLUCAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 28.01.2002. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ESTUDOS COMPLEMENTARES. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. INADMISSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INAPTOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE CASTEDO DA CONCEIÇÃO contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.81.00.01446-7, indeferiu pedido de liminar, objetivando a revalidação de diploma do curso de Medicina em Universidade estrangeira. 2. "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (caput do art. 207 , da CF/88 ). 3. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro deve ser revalidado por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48 , parágrafo 2º , da Lei 9.394 /96 e a Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 4. A Resolução nº 02 /CEPE da UFC em nada infringe a Resolução CNE nº 01/2002, posto que apenas reproduz seus termos, com insignificantes alterações. 5. Não há previsão legal que impeça as universidades de normatizar os procedimentos que tratam de revalidação de diploma estrangeiro, desde que, evidentemente, consubstanciados na legislação que rege a matéria. 6. A Comissão da UFC entendeu que não houve integral equivalência curricular pelo que sugeriu ao recorrente a submissão aos estudos complementares, como forma de obter a revalidação de seu diploma. 7. Ocorrência de adequação dos atos praticados pela Universidade Federal do Ceará à Resolução nº 01/2002 do Conselho Nacional de Educação. 8. Inexistente, pois, menoscabo ao princípio do devido processo legal. 9. Nesse sentido são os Precedentes (TRF5R. AMS92599/RN, Primeira Turma, DJ. 15.12.2006, Pág.860, Decisão Unânime, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo; AMS91193/PB, Primeira Turma, DJ. 29.09.2005, Pág.730, Decisão Unânime, Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro; TRF1R. AMS 200438010026542/MG, Sexta Turma, DJ. 22.05.2006, Pág.168, Relator Desembargador Federal Souza Prudente) 10. A confirmação de grau universitário de médico, a pessoas comprovadamente inaptas - ainda que, prima facie, com documentação regular - significaria, em verdadeiro contra-senso aos ditames do ordenamento jurídico, expor, irresponsavelmente, a risco a educação e a saúde da população, direitos fundamentais cuja preservação não se compatibiliza com incertezas. 11. Pelo não provimento do agravo de instrumento....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71552 CE 0065821-62.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REPRISADAS EM RESOLUCAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 28.01.2002. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ESTUDOS COMPLRES. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. INADMISSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INAPTOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE CASTEDO DA CONCEIÇÃO contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.81.00.01446-7, indeferiu pedido de liminar, objetivando a revalidação de diploma do curso de Medicina em Universidade estrangeira. 2. "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (caput do art. 207 , da CF/88 ). 3. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro deve ser revalidado por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48 , parágrafo 2º , da Lei 9.394 /96 e a Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 4. A Resolução nº 02 /CEPE da UFC em nada infringe a Resolução CNE nº 01/2002, posto que apenas reproduz seus termos, com insignificantes alterações. 5. Não há previsão legal que impeça as universidades de normatizar os procedimentos que tratam de revalidação de diploma estrangeiro, desde que, evidentemente, consubstanciados na legislação que rege a matéria. 6. A Comissão da UFC entendeu que não houve integral equivalência curricular pelo que sugeriu ao recorrente a submissão aos estudos complementares, como forma de obter a revalidação de seu diploma. 7. Ocorrência de adequação dos atos praticados pela Universidade Federal do Ceará à Resolução nº 01/2002 do Conselho Nacional de Educação. 8. Inexistente, pois, menoscabo ao princípio do devido processo legal. 9. Nesse sentido são os Precedentes (TRF5R. AMS92599/RN, Primeira Turma, DJ. 15.12.2006, Pág.860, Decisão Unânime, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo; AMS91193/PB, Primeira Turma, DJ. 29.09.2005, Pág.730, Decisão Unânime, Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro; TRF1R. AMS 200438010026542/MG, Sexta Turma, DJ. 22.05.2006, Pág.168, Relator Desembargador Federal Souza Prudente) 10. A confirmação de grau universitário de médico, a pessoas comprovadamente inaptas - ainda que, prima facie, com documentação regular - significaria, em verdadeiro contra-senso aos ditames do ordenamento jurídico, expor, irresponsavelmente, a risco a educação e a saúde da população, direitos fundamentais cuja preservação não se compatibiliza com incertezas. 11. Pelo não provimento do agravo de instrumento....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97978 CE 0011117-49.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REPRISADAS EM RESOLUCAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 28.01.2002. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ESTUDOS COMPLRES. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. INADMISSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INAPTOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto contra sentença que indeferiu pedido de liminar e julgou improcedente a pretensão de concessão da ordem de segurança impetrada, objetivando a revalidação de diploma do curso de Medicina obtido no Instituto Superior de Ciências Médicas Dr. Serafin Ruiz de Zarate Ruiz, de Vila Clara, na República de Cuba. 2. "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (caput do art. 207 , da CF/88 ). 3. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro deve ser revalidado por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48 , parágrafo 2º , da Lei 9.394 /96 e a Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 4. A Resolução nº 02 /CEPE da UFC em nada infringe a Resolução CNE nº 01/2002, posto que apenas reproduz seus termos, com insignificantes alterações. 5. Não há previsão legal que impeça as universidades de normatizar os procedimentos que tratam de revalidação de diploma estrangeiro, desde que, evidentemente, consubstanciados na legislação que rege a matéria. 6. A Comissão da UFC entendeu que não houve integral equivalência curricular pelo que sugeriu ao recorrente a submissão aos estudos complementares, como forma de obter...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 440200810104005 RS 00440-2008-101-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS. Hipótese em que o valor pago a título de complementação de carga horária deve ser, também, considerado na base de cálculo da gratificação de difícil acesso. Provimento negado.  (...)

DJCE 29/05/2012 - Pág. 2 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

AVALIADOR ? REIMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO PERCENTUAL DE 40%

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Apelação APL 9145891312002826 SP 9145891-31.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: PROFESSORADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO Participação em movimento grevista no ano 2000 Pleito de supressão, do prontuário, das faltas atribuídas no período Impossibilidade Resolução SE nº 61 / 2000, que determinou a complementação da carga horária, até atingir-se quanto determinado pela legislação para cumprimento do ano letivo Nenhuma reivindicação sindical pode violar direitos fundamentais do alunado Prevalência do interesse dos alunos contra quaisquer outros Apelação não provida.

DJCE 17/05/2012 - Pág. 5 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

e noventa e três centavos) Complementação de Carga Horária ? 40% (Art. 42 da Lei nº 12.483/95)... os Indicadores do CNJ?, no período de 09 a 20 de abril do corrente ano, com carga horária de 20h/a,... centavos) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/515291/complementacao-da-carga-horaria