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28 de julho de 2014
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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22213 MT 0022213-15.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE MUTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo- Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70044696409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA PIGNORATÍCIA. BEM MÓVEL NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SEMOVENTES. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRODUÇÃO LEITEIRA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Não ocorre a impenhorabilidade de bens móveis necessários à atividade agropecuária (gado leiteiro) oferecidos em garantia pignoratícia em cédula de crédito bancário. A constituição de garantia real sobre os semoventes caracteriza a renúncia à proteção legal do inciso V do art. 649 , do CPC . Precedentes do TJRS. DECISÃO QUE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5408 SP 0005408-29.2004.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE ADMITIDA. INVALIDADE DA CLAUSULA LIMITADORA DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR MÉDIO DO GRAMA OURO. 1. Se a própria Caixa Econômica Federal - CEF admite a responsabilidade de indenizar seus clientes pelo furto ou roubo de jóias dadas em garantia pignoratícia, descabe-lhe invocar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. É nula a cláusula que, em contrato de adesão, limita o valor da indenização a ser paga na hipótese de furto ou roubo do bem dado em garantia pignoratícia, devendo o mutuário ser ressarcido pelo valor de mercado das jóias. Precedentes do STJ. 3. Indenização fixada em primeira instância no montante de 10 (dez) vezes o valor da avaliação das jóias empenhadas. Ausência de fundamentação. Valor a ser definido em liquidação de sentença, com base no valor médio do grama do ouro das jóias. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037873981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PENHORA. GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa em relação a ter se pronunciado na fase de liquidação de sentença quando, em momento posterior à homologação do cálculo, intervém nos autos irresignando-se com bloqueio de contas bancárias. Preclusão consumativa eis que não se manifestou sobre a nulidade de intimação na primeira oportunidade que lhe foi dada atuar. Cédula Rural Pignoratícia. Garantida a impenhorabilidade do produto até o montante da dívida...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70037873981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PENHORA. GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa em relação a ter se pronunciado na fase de liquidação de sentença quando, em momento posterior à homologação do cálculo, intervém nos autos irresignando-se com bloqueio de contas bancárias. Preclusão consumativa eis que não se manifestou sobre a nulidade de intimação na primeira oportunidade que lhe foi dada atuar. Cédula Rural Pignoratícia. Garantida a impenhorabilidade do produto até o montante da dívida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5909937 PR 0590993-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SOJA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA PIGNORATÍCIA EM FAVOR DA EMBARGADA E DA EMBARGANTE. PREFERÊNCIA DESTA, JÁ QUE REGISTRADA ANTERIORMENTE. Havendo garantia pignoratícia em favor de dois credores, decide-se a preferência em favor daquele que primeiro registrou. Apelação cível não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37149 SP 0037149-44.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. LEILÃO INDEVIDO DE JOIAS EMPENHADAS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil , exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 2- Na hipótese dos autos, é inequívoca a falha na prestação do serviço bancário. 3- As alegações de que o tempo e lugar do pagamento não observaram os termos do contrato restaram superadas na medida em que a operação foi levada a efeito por prepostos da ré, sendo inclusive emitida a Guia de Renovação do contrato. 4- Não há falar em culpa concorrente do autor, eis que o procedimento por ele adotado não demonstra a negligência alegada pela CEF. 5- Mantida a condenação por danos materiais, nos termos da sentença recorrida, à falta de impugnação específica quanto ao critério adotado pelo Juízo a quo (uma vez e meia o valor da avaliação, nos termos do contrato). 6- Ao firmar o contrato de mútuo com garantia pignoratícia, o particular assume o risco de não reaver as jóias tanto em decorrência da falta do pagamento da dívida, como em razão de sinistro, não havendo que se falar em dano moral. 7- Apelo parcialmente provido para afastar a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 9646 SP 0009646-82.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DAS JÓIAS EMPENHADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. 1. A submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor é questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de mútuo de dinheiro com garantia pignoratícia celebrado entre os autores e Caixa Econômica Federal - CEF deve observar o disposto no art. 6º , VI , e no art. 51 , I , ambos do Código de Defesa do Consumidor , que estabelecem o direito do consumidor à efetiva reparação dos danos sofridos e comina de nulidade a cláusula contratual que atenue a responsabilidade do fornecedor. 3. Não se pode, ainda, considerar o roubo perpetrado em agência bancária como caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade da CEF, em razão da previsibilidade do evento, tendo em vista a existências de bens valiosos em casa bancária. 4. Indenização devida pelo valor de mercado das jóias roubadas. 5. Em sede de embargos infringentes, a matéria devolvida à apreciação do Órgão julgador deve limitar-se àquela em relação a qual se instaurou a divergência, aventada no voto vencido, que se pretende prevalecer. 6. Não há, no particular, qualquer divergência acerca dos valores apurados pela perícia, razão por que não merecem ser conhecidas as razões recursais, quanto a tal questão, remanescendo apenas a discussão acerca do critério de indenização: se no montante fixado no contrato ou se no valor médio das jóias de mercado. 7. Embargos infringentes não conhecidos na parte que trata dos valores consignados no laudo pericial e providos, na parte conhecida, para reputar devida a indenização pelo valor de mercado das jóias.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 489389 RS 2003/0002193-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. DEFRAUDAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , § 2º , INCISO III C/C § 3º , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO. PREJUÍZO. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Inaplicável a norma inserta no artigo 498 do CPC , com a redação dada pela Lei 10.352 /01, aos recursos interpostos antes de 27/3/02. 2. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve, ainda que aditada, os fatos penalmente típicos e aponta a conduta dos acusados, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 3. As operações de financiamento agrícola realizadas junto ao Banco do Brasil, nos termos da política nacional do preço mínimo, são empréstimos do Governo Federal, implicando, quando o caso, delito praticado em detrimento da União. 4. O delito do art. 171 , § 2º , III do CP é crime formal que ocorre no momento da alienação sem autorização do credor, sendo desnecessária a obtenção de efetiva vantagem pelo autor. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Recurso especial improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4769 SP 0004769-89.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I - A teor do artigo 51 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , é faculdade de qualquer consumidor ou entidade que o represente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto naquele código, ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. II - De acordo com o artigo 421 do Código Civil , a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Logo, por ser considerado contrato de adesão, onde a parte contratante não tem poderes para questionar as condições ou sugerir modificações diretamente com o contratado, a liberdade da parte de contratar fica restringida, o que deverá ser objeto de tutela do Estado em razão da função social do contrato. III - Tendo em conta que o pedido do autor, consistente na declaração de nulidade de cláusula contratual, tem como fundamento a contrariedade do disposto no Código de Defesa do Consumidor e a ausência de justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, o objeto do bem que se pretende tutelar está intrínseco à função social do contrato. IV - Não obstante decisões em sentido contrário, comungo do entendimento que considera que o Parquet está atuando em defesa dos direitos sociais, relativamente ao dano sofrido por detentores da condição de consumidor. V - Quanto à apreciação pelo Tribunal da matéria arguida em toda sua extensão, não obstante a Lei 10.352 /2001, ao acrescentar o § 3º ao artigo 515 do CPC , ter trazido essa possibilidade nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, em que "a causa versar questão relativamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento", não é este o caso dos presentes autos. VI - A aferição da abusividade das cláusulas constantes do contrato de mútuo depende de dilação probatória, razão pela qual o processo deve retornar ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento. VII - Recurso provido. Legitimidade ativa do MPF reconhecida....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/516457/garantia-pignoraticia