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23 de abril de 2014
Intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos Editar Foto
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TRF-5 - Habeas Corpus HC 2306 CE 0048670-20.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE SE POSSA IMPUTAR A AUTORIDADE JUDICIAL DADA COMO COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os pacientes foram intimados pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos, não havendo na exordial menção a qualquer ato praticado pela autoridade apontada como coatora (o Juiz Federal da 12a. Vara da SJ/CE). 2. Não existe nos autos do inquérito qualquer ato abusivo ou ilegal praticado pelo Magistrado de Primeira Instância, em detrimento dos pacientes, que deva ser sanado por esta Corte Federal, o que de logo evidencia a inocorrência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade impetrada. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 2006 - 9/2/2006 CP-40 LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-171 PAR-3 Código Penal Habeas Corpus HC 2306 CE... 0048670-20.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2306 CE 2005.05.00.048670-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE SE POSSA IMPUTAR A AUTORIDADE JUDICIAL DADA COMO COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os pacientes foram intimados pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos, não havendo na exordial menção a qualquer ato praticado pela autoridade apontada como coatora (o Juiz Federal da 12a. Vara da SJ/CE). 2. Não existe nos autos do inquérito qualquer ato abusivo ou ilegal praticado pelo Magistrado de Primeira Instância, em detrimento dos pacientes, que deva ser sanado por esta Corte Federal, o que de logo evidencia a inocorrência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade impetrada. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 8/2/2006 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-171 PAR-3 Código Penal Habeas Corpus HC... 2306 CE 2005.05.00.048670-0 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

TRF-2 25/02/2011 - Pág. 286 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da Polícia Federal, para prestar esclarecimentos sobre sua aposentadoria, o que lhe causou... exigidos para o gozo do benefício pleiteado. Analisando os documentos constantes dos autos, tem-se a parte... a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-RS - Recurso Cível 71002973709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR QUE É INTIMADO A DEPOR JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O INQUÉRITO TENHA SIDO INSTAURADO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, TAMPOUCO DE QUE AO AUTOR TENHA SIDO IMPUTADA QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Não há qualquer prova de que o autor tenha sido indiciado, ou que ao mesmo tenha sido imputada prática delituosa. Os documentos de fls. 13/14 indicam apenas que o requerente foi intimado para prestar esclarecimentos junto à Polícia Federal, não se sabe se na condição de indiciado ou de...

TRF-5 - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 2306 CE 2005.05.00.048670-0 (TRF5)

Data de publicação: 09/02/2006

Decisão: receberam uma intimação da Polícia Federal para comparecer e prestar esclarecimentos... foram intimados pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos, não havendo na exordial menção alguma... CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 2306 CE 0048670-20.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 09/02/2006

Decisão: receberam uma intimação da Polícia Federal para comparecer e prestar esclarecimentos... foram intimados pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos, não havendo na exordial menção alguma... CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 PR 0015693-26.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. VISTA DOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA QUE NÃO FIGURA ENTRE OS INVESTIGADOS NEM ENTRE OS INDICIADOS DA INVESTIGAÇÃO. COMPARECIMENTO PARA SIMPLES PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS FATOS OBJETOS DO INQUÉRITO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de defesa". 2. Hipótese em que o Inquérito Policial não foi instaurado contra a impetrante, que sequer consta como investigada ou indiciada, tendo sido intimada apenas para prestar esclarecimentos sobre os fatos objetos da investigação, não se aplicando, na hipótese, o que determina a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25475 SP 2009/0030646-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITOÀ DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos,percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na conduçãodo recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos,ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandadojudicial. 2. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detidoou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial paraque, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor eelucidar os fatos em apuração. 3. Consoante os artigos 144 , § 4º , da Constituição Federal , compete"às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de políciajudiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares",sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece asprovidências que devem ser tomadas pela autoridade policial quandotiver conhecimento da ocorrência de um delito. 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a ConstituiçãoFederal, ao outorgar atribuições a determinado órgão, lhe confere,implicitamente, os poderes necessários para a sua execução. 5. Desse modo, não faria o menor sentido incumbir à polícia aapuração das infrações penais, e ao mesmo tempo vedar-lhe, porexemplo, a condução de suspeitos ou testemunhas à delegacia paraesclarecimentos.UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL.1. O recorrente, após ter sido conduzido à delegacia, lá confessouinformalmente a prática do delito em apuração, sendo que, diante detal situação, a autoridade policial representou pela sua prisãotemporária, tendo ele sido algemado até que houvesse algumadefinição no tocante à sua segregação.2. Desse modo, mostrou-se correta a atuação da polícia, até mesmoporque diante da presença da esposa...

Encontrado em: CFB :****** ANO:1988 ART : 00144 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... 00144 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00006 ART :... SUM: 000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401023 RJ 2004.51.04.002367-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE POUPANÇA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUTORIZAÇÃO DADA PARA INVESTIGAÇÃO E CIÊNCIA DOS FATOS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PELA INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. - Lide na qual os apelantes alegam constrangimento pelo fato de terem sido intimados para prestar esclarecimentos perante a Polícia Federal em razão de saques indevidos em sua conta de poupança. - É correta a decisão que julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. O simples fato de alguém ser intimado para prestar esclarecimentos perante as autoridades policiais não causa danos morais. Ademais, a segunda apelante se comprometeu a colaborar na elucidação das irregularidades, autorizando a CEF a proceder às investigações internas e externas, bem como a levar os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme item 6º do acordo feito entre as partes, pelo qual foi restituída a importância indevidamente sacada. - Desprovido o recurso. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... Data::13/03/2009 - Página::163 - 13/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 401023 RJ 2004.51.04.002367-1 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4041174 PR 0404117-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: de nulidade por cerceamento de defesa, pois muito embora tenha efetivamente ocorrido a audiência de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia (fls. 626/636) antes da intimação do réu por carta precatória (fls. 671, v.), não se vislumbra o ocasionamento de prejuízo concreto para a defesa, uma vez que no Juízo deprecado foi nomeado defensor ad hoc para acompanhar o ato. Aplica-se aqui o disposto no art. 563 do CPP , que dispõe que"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". E não basta simplesmente alegar a existência de prejuízo, como faz o recorrente. É indispensável que se demonstre concreta e objetivamente em que consistiu o prejuízo, qual o dano causado à defesa. As supostas contradições mencionadas pelo apelante no depoimento da testemunha Maria dos Reis de Paula (fls. 995) não tem o condão de infirmar as declarações prestadas, nem abalam o crédito que deve merecer mencionado depoimento. As pequenas divergências entre um e outro depoimento são naturais e decorrem, entre outros fatores, de lapsos de memória em razão do tempo decorrido e até mesmo do próprio ambiente em que são prestados. No caso, na Polícia de Goiás (fls. 110), perante a Polícia Federal (451/454) e em Juízo (fls. 626). Cabe observar, ainda, que o depoimento da referida testemunha foi utilizado na sentença (fls. 854) apenas e tão somente para fundamentar a ocorrência do delito de uso de documento falso ( CP , art. 304 ), que restou absorvido pelo crime de falso (fls. 856). Mais uma razão, portanto, para se desconsiderar a alegação de prejuízo. Ressalte-se, ainda, que a irregularidade deveria ter sido alegada na fase do art. 499 do CPP , o que não ocorreu. Assim, diante de sua inconsistência, afasta-se a alegação de nulidade. No mérito, constata-se que o decreto condenatório estribou-se em robusta prova, especialmente documental, que não deixa a menor dúvida a respeito da responsabilidade penal do apelante. Segundo descreveu...

ou

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