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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 852804 SC (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem público dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal . 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 753188 PR 2008/0229431-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL – ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA – BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41 – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE DEBATE SOBRE DOMÍNIO NA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Ações de desapropriações ajuizadas pelo INCRA com dois objetivos: questionar a validade da transferência da propriedade de bem pertencente à União, e propiciar a regularização fundiária de terras situadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade dos arts. 20 e 34 do Dec. Lei n. 3.365 /41. 2. Viável debate sobre domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA contra particulares que receberam do Estado do Paraná títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. 3. Impedir o INCRA de discutir a regularidade do título dominial em desapropriações de terras localizadas na faixa de fronteira implica impor à União a obrigação de indenizar área de sua propriedade para, só depois e em ação distinta, discutir a nulidade do título translativo da propriedade. O que, segundo os modernos princípios processuais, mostra-se desarrazoado. Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 954285 RS 2009/0030086-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL – ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA – BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI 3.365 /41 – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. 2. Ações de desapropriações ajuizadas pelo INCRA com dois objetivos: questionar a validade da transferência da propriedade de bem pertencente à União e; propiciar a regularização fundiária de terras situadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade dos arts. 20 e 34 do Dec. Lei 3.365 /41. 3. Impedir o INCRA de discutir a regularidade do título dominial em desapropriações de terras localizadas na faixa de fronteira, implica em impor à União a obrigação de indenizar área de sua propriedade para, só depois e em ação distinta, discutir a nulidade do título translativo da propriedade. 4. Mudança do ponto de vista da relatora, diante do precedente da Seção. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 968039 PR 2007/0153148-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL – ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA – BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO – RECURSO ESPECIAL DO MPF – INTERPOSIÇÃO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO – NULIDADE. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Hipótese em que o INCRA sustenta a ocorrência de julgamento extra petita, em razão da condenação indevida da autarquia imposta no acórdão recorrido, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal, proveniente de único recurso interposto pelo Estado do Paraná, versava apenas sobre pedido de declaração de validade do título de domínio do imóvel e ilegitimidade passiva desse, inexistindo pedido de pagamento de indenização ao particular. 3. Cabia ao Tribunal de origem, exclusivamente, analisar o pedido recursal formulado pelo Estado do Paraná – a invalidade do título dominial do expropriado – e nada mais. Ao condenar o INCRA no pagamento da indenização, indo muito além do pedido apelatório, aquela Egrégia Corte de Justiça decidiu matéria que não estava na sua alçada resolver, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. 4. Cuida-se, simplesmente, de aplicação do princípio devolutivo e do principio da congruência. Para que a questão relativa ao cabimento da indenização pudesse ser examinada, seria mister que o particular expropriado tivesse aviado recurso com esse escopo. Se não o fez, não podia o Tribunal revisor a ele se substituir e proferir decisão determinando o pagamento da indenização. 5. Inviável, ainda, que o Tribunal decidisse a matéria de oficio. Ora, como é cristalino, não se trata de matéria de ordem pública, mas de direito patrimonial e disponível do particular. Assim, não estava aquele Corte a quo autorizada, nos termos da legislação processual de regência, a pronunciar-se sobre a matéria, em atenção, até mesmo, ao princípio do contraditório, vez que o INCRA restou surpreendido com a prolação de decisão condenatória não requerida, em apelação, pela parte ex adversa. 6. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do INCRA provido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3437 SC 2001.72.00.003437-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem público dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal . 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível sua aquisição pela usucapião.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 889384 PR 2006/0212373-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA – BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI 3.365 /41 – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RATIFICAÇÃO DE TÍTULO – LEI 9.871 /1999. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na "faixa de fronteira" de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.871 /1999. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 4. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. 5. Ações de desapropriações ajuizadas pelo INCRA com dois objetivos: questionar a validade da transferência da propriedade de bem pertencente à União e; propiciar a regularização fundiária de terras situadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade dos arts. 20 e 34 do Dec. Lei 3.365 /41. 6. Impedir o INCRA de discutir a regularidade do título dominial em desapropriações de terras localizadas na faixa de fronteira, implica em impor à União a obrigação de indenizar área de sua propriedade para, só depois e em ação distinta, discutir a nulidade do título translativo da propriedade. 7. Mudança do ponto de vista da relatora, diante do precedente da Seção. 8. A ratificação do título de transferência de domínio, cujo procedimento está previsto no artigo 1º da Lei 9.871 /1999, está direcionada ao detentor da posse, sendo certo que os procedimentos ulteriores a cargo do INCRA no âmbito administrativo não vedam a opção pela via judicial, tendo em vista as peculiaridades das questões envolvidas. 9. Recurso especial dos particulares não provido e recurso especial do Estado do Paraná parcialmente conhecido e não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 277895 RJ 2002.02.01.000477-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM DOMINICAL. 1. Pretende o Autor a propriedade de imóvel público, em virtude da usucapião extraordinária, pelo transcurso de mais de vinte anos de posse mansa, ininterrupta e pacífica. A uma, o só fato de ter parado de pagar o aluguel não o qualifica como possuidor com ânimo de proprietário, mas sim como ocupante irregular, mero detentor da coisa (possuidor a título precário). A duas, a imprescritibilidade dos bens públicos, mesmo dominicais, já era prevista no Código Civil de 1916 , como restou assentado na Súmula n.º 340 do STF. E, quanto à alegação de usucapião especial, a Constituição de 1988 previu expressamente a impossibilidade de sua incidência sobre bem público, independentemente da destinação ou afetação do bem. Falta, assim, a coisa apta a ser usucapida (res habilis), restando prejudicada a aferição dos demais requisitos necessários à prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386843 AL 0007193-73.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 5%. CESSÃO DE USO GRATUITO DO BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. - Sobre a anterioridade da ocupação, a 1º de outubro de 1988, o que importa para a verificação da alíquota incidente é a data da efetivação da inscrição ou, ao menos, de seu requerimento à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Na hipótese dos autos a inscrição da ocupação fora procedida de ofício pela SPU, em data posterior. - No que se refere à cessão de uso gratuito do bem dominical, cumpre destacar que não se pode admitir que particular utilize privativamente de bem da União Federal sem se submeter às normas e condições específicas que regem a utilização do patrimônio público. Em sendo assim, classificado o bem como terreno de matinha, na forma do Decreto-Lei 9.760 /46, passível se faz à cobrança da Taxa vergastada. - Quanto à alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com a taxa de ocupação, ora questionada. Evidencia-se que, in casu, a simples alegação, baseada em informe de renda e despesas de consumo, sem a juntada de qualquer prova nos autos, afasta a razoabilidade de qualquer pedido de suspensão do pagamento. - Apelação improvida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 165442010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. BEM DOMINICAL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO MEDIANTE INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS conSTANTES DO ART. 1.228 DO CC . PETITÓRIO PROCEDENTE. POSSE INJUSTA. ACEPÇÃO GENÉRICA DO ART. 1.200 DO CC . IMPROVIMENTO. I - Não estando afetado a finalidade pública específica, o bem dominical da Fazenda Pública pode ser alienado por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse ou retrocessão); II - não configura cerceamento de defesa indeferimento de pedido de produção de prova e consequente julgamento antecipado da lide, se o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes ao seu convencimento; III - declarado o encerramento da dilação probatória, afigura-se incabível à parte, que não se insurge processualmente, mediante recurso próprio, suscitar cerceamento de defesa em sede de apelação, porquanto preclusa a matéria. Precedentes; IV - ação reivindicatória é instrumento processual adequado para o proprietário reaver bens de quem injustamente os possua ou os detenha ( CC , art. 1.228 ); V - posse injusta, para efeito reivindicatório, é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem título, sem razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. Precedentes do STJ; VI - adquire-se a propriedade imóvel pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel; VII - apelação não provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5911208 PR 0591120-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR NÃO DOCUMENTADA. CARÁTER PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO EM ATENÇÃO ÀS CONVENIÊNCIAS DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. - Ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura correto o pedido de reintegração de posse na hipótese de recusa dos ocupantes.

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