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22 de novembro de 2014
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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96445 PE 2006.83.00.001222-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Processual Civil. Estatuto do Estrangeiro . Renovação de visto de turista. A pretensão do impetrante se resume na renovação de visto de turista até o dia 31 de março de 2006. Com o indeferimento da liminar, confirmado pela sentença que denegou a ordem, e, já passados mais de dois anos da validade do visto, não é mais possível o deferimento do pleito, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, no esteio do art. 267 , VI, do CPC . Precedente desta Corte (AC 395261, des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 2ª Turma, DJU-II 12 de setembro de 2007, p. 574). Apelação prejudicada.

TRF-2 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO REOHC 263 RJ 2007.51.01.807362-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS PREVENTIDO – IMINÊNCIA DE DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO POR FALTA DE RENOVAÇÃO DO VISTO DE TURISTA – PACIENTE QUE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA REALIZANDO SESSÕES DE DIÁLISE REGULARES – INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO – RISCO DE MORTE – DIREITO INVIOLÁVEL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE ÀS NORMAS REGULATÓRIAS DE ESTADIA DO ESTRANGEIRO. I – Restou comprovado nos autos que o paciente faz acompanhamento médico no Brasil devido a quadro de hipertensão arterial sistêmica e insuficiência renal crônica, desde 13.06.2005, tendo sido encaminhado a programa regular de hemodiálise, realizando sessões dialíticas três vezes por semana, desde 09.11.2006, tratamento este imprescindível à manutenção da sua vida, conforme atestam os documentos de fls. 12, 13 e 58. II - Diante de tais fatos comprovados nos autos, andou bem o Juízo a quo em conceder a ordem para impedir que o paciente fosse deportado, tendo em vista o risco de morte que poderia advir ao paciente em decorrência da interrupção do tratamento de saúde, eis que as normas que regulam a estada do estrangeiro no país não podem se sobrepor ao direito inviolável à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91950 CE 2004.81.00.002751-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: Administrativo. Renovação de visto de turista. Erro no prazo para renovação do visto. Princípio da proporcionalidade. Perda do objeto do mandado de segurança. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96445 PE 0001222-46.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Processual Civil. Estatuto do Estrangeiro . Renovação de visto de turista. A pretensão do impetrante se resume na renovação de visto de turista até o dia 31 de março de 2006. Com o indeferimento da liminar, confirmado pela sentença que denegou a ordem, e, já passados mais de dois anos da validade do visto, não é mais possível o deferimento do pleito, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, no esteio do art. 267 , VI, do CPC . Precedente desta Corte (AC 395261, des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 2ª Turma, DJU-II 12 de setembro de 2007, p. 574). Apelação prejudicada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91950 CE 0002751-89.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: Administrativo. Renovação de visto de turista. Erro no prazo para renovação do visto. Princípio da proporcionalidade. Perda do objeto do mandado de segurança. Remessa oficial improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29728 RJ 1999.02.01.057586-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVOS. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR. RESIDÊNCIA NO BRASIL. BREVE SAÍDA DO PAÍS. REGISTRO PROVISÓRIO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2771 /98. 1. Objetiva a impetrante que a autoridade coatora seja obrigada a fornecer o formulário estipulado no art. 4º do decreto do Sr. Presidente da República nº 2771 de 08.09.98, e o receba com os documentos exigidos nos itens I, II, III, IV, V e expeça o protocolo previsto no art. 5º do referido decretos. 2. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para que a impetrante possa receber tratamento isonômico aos demais estrangeiros considerados como em situação irregular no país e que receberam a oportunidade de anistia, por força do Decreto Presidencial nº 2771 /98. 3. Conforme iterativas decisões dos Tribunais pátrios, as constantes idas e vindas, com o fito de renovar-se o visto de turista, aperfeiçoam uma falsa legalidade, e, sendo assim, negar-lhes a possibilidade de obter visto é ir de encontro ao espírito do legislador. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29-06-98 (L. 9.675 /98 – Art. 1º )"(REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20.8.01). 4. In casu, constata-se que a impetrante se encontra no Brasil, entre idas e vindas, desde outubro de 1991 na condição de turista, conforme reconhecido pela própria autoridade coatora, e com ânimo de aqui estabelecer domicílio definitivo, conforme afirma, desde 1995. Sendo assim, não parece coerente que pelo simples fato de ter a impetrante se ausentado por um curto lapso de tempo do território nacional deva perder o direito de, em igualdade de tratamento com os demais estrangeiros em situação irregular, usufruir das benesses do Decreto nº 2771 /98, tanto mais quando aqui reside com ânimo definitivo e não se ausentou com o intuito de abandonar o Brasil. 5. Diferente seria acaso “a entrada extemporânea do alienígena tivesse ocorrido pela primeira vez após o término do prazo, ou se antes dele tivesse estado no país por curto espaço de tempo, logicamente não poderia aproveitar-se do favor legal”(REsp nº 290.684/PR, DJ 08.9.2003). 6. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos...

DJSP 16/08/2010 - Pág. 616 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

avisado de que a renovação do visto de turista poderia atrasar o procedimento do visto permanente,... do seu visto de turista por mais noventa dias, que venceria em 15 de março de 2009, e que, passado... de 2008, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 04/09/2012 - Pág. 196 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em 23 de junho do mesmo ano alcançou a concessão de renovação do visto de turista por mais 90 dias,... e de sua família, ao território brasileiro em março de 2010, requereu e obteve visto de turista... obter junto a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 30/04/2013 - Pág. 380 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

do visto de turista do Impetrante por mais noventa dias, inclusive para se afastar a provável... por Fabrizio Perotti, deferiu "a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a imediata renovação... a conversão do v isto de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-2 16/03/2012 - Pág. 523 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

não nega a legalidade em si do ato de indeferimento de renovação de visto de turista... EM 13/09/2011 12:29 DECISÃO O autor pretende a ordem de renovação de visto de permanência alegando ter... se o visto não for ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/517244/renovacao-de-visto-de-turista