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03 de dezembro de 2016
Princípio da Soberania dos Veredictos do Júri Editar Foto
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Leticia Ribeiro

Leticia Ribeiro -

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STJ - HABEAS CORPUS HC 36136 PR 2004/0082923-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PORQUE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 1. Havendo suficiente fundamentação, torna-se descabida a análise mais acurada dos motivos que levaram a Corte de origem a concluir ser a decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não há que se falar, também, em parcialidade do órgão julgador, pois, nada impede que o acórdão utilize como razão de decidir trecho colhido da petição de interposição do apelo, tratando-se, na verdade, de mera transcrição. 3. Ordem denegada

STF - HABEAS CORPUS HC 93299 MG (STF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRONÚNCIA. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. AFIRMATIVA DE AUTORIA. PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ASPECTOS SUBJETIVOS DA CONDUTA DO ACUSADO. AFASTAMNENTO DE POSSÏVEL TESE DEFENSIVA. PEÇA QUE PODE INFLUIR INDEVIDAMENTE no CONVENCIMENTO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI. OFENSA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. I - Fere o princípio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200530055224 PA 2005300-55224 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: Apelação. Tribunal do Júri. Parcialidade de jurada e quebra de incomunicabilidade do Conselho de Sentença não demonstradas. Defeitos do libelo e da quesitação. Preclusão. Acolhimento de tese razoável. Princípio da soberania dos veredictos do júri. I- Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento por violação da incomunicabilidade dos jurados, eis que as fitas de vídeo gravadas durante a sessão plenária mostram que a jurada acusada de parcialidade em momento algum portou-se como advo...

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