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20 de setembro de 2014
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Princípio da Soberania dos Veredictos do Júri Editar

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Paulo Queiroz

Paulo Queiroz -

Limites da soberania dos veredictos

do mais, se as decisões do tribunal do júri não comportassem reforma, a pretexto de ofensa à soberania dos veredictos, violar-se-ia...Limites da soberania dos veredictos Com alguma frequência o tribunal do júri tem decidido pela absolvição de réus..., pois significa apenas que nenhum juiz ou tribunal, que não o própri...

Michel Cury Neto

Michel Cury Neto -

Análise sobre o princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri

Análise sobre o princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri Introdução ao tema Ao contemplar...: RT 644/376, 739/546-7; [23] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. cit. p.44. Análise sobre o princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri... e suas repercussões.   1. O Tribunal do Júri e a sober...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Soberania dos Veredictos do Júri"

STJ - HABEAS CORPUS HC 36136 PR 2004/0082923-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PORQUE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 1. Havendo suficiente fundamentação, torna-se descabida a análise mais acurada dos motivos que levaram a Corte de origem a concluir ser a decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não há que se falar, também, em parcialidade do órgão julgador, pois, nada impede que o acórdão utilize como razão de decidir trecho colhido da petição de interposição do apelo, tratando-se, na verdade, de mera transcrição. 3. Ordem denegada

STF - HABEAS CORPUS HC 93299 MG (STF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRONÚNCIA. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. AFIRMATIVA DE AUTORIA. PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ASPECTOS SUBJETIVOS DA CONDUTA DO ACUSADO. AFASTAMNENTO DE POSSÏVEL TESE DEFENSIVA. PEÇA QUE PODE INFLUIR INDEVIDAMENTE no CONVENCIMENTO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI. OFENSA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. I - Fere o princípio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200530055224 PA 2005300-55224 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: Apelação. Tribunal do Júri. Parcialidade de jurada e quebra de incomunicabilidade do Conselho de Sentença não demonstradas. Defeitos do libelo e da quesitação. Preclusão. Acolhimento de tese razoável. Princípio da soberania dos veredictos do júri. I- Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento por violação da incomunicabilidade dos jurados, eis que as fitas de vídeo gravadas durante a sessão plenária mostram que a jurada acusada de parcialidade em momento algum portou-se como advo...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20030410125423 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 593 , INCISO III , ALÍNEAS C E D, DO CPP . EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. 1. A QUALIFICADORA É ELEMENTO DO TIPO, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. A DECISÃO SÓ PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. ASSIM, TENDO OS JURADOS OPTADO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - BASEADAS EM PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS -, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM. 3. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TAL ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, ENCONTRA-SE SUMULADO PELO COLENDO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231. 4. O PLENÁRIO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC 82959/SP, NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2006, RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DA LEI N.º 8.072 /90, QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS CRIMES ALI DESCRITOS EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APR APR 125426720038070004 DF 0012542-67.2003.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 593 , INCISO III , ALÍNEAS C E D, DO CPP . EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. 1. A QUALIFICADORA É ELEMENTO DO TIPO, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. A DECISÃO SÓ PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. ASSIM, TENDO OS JURADOS OPTADO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - BASEADAS EM PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS -, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM. 3. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TAL ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, ENCONTRA-SE SUMULADO PELO COLENDO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231. 4. O PLENÁRIO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC 82959/SP, NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2006, RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DA LEI N.º 8.072 /90, QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS CRIMES ALI DESCRITOS EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 18800420048070006 DF 0001880-04.2004.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D DO CPP . EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. 1.A QUALIFICADORA É ELEMENTO DO TIPO, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.A DECISÃO SÓ PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. ASSIM, TENDO OS JURADOS OPTADO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - BASEADAS EM PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS -, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM. 3.RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20040610018802 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D DO CPP . EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. 1.A QUALIFICADORA É ELEMENTO DO TIPO, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.A DECISÃO SÓ PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. ASSIM, TENDO OS JURADOS OPTADO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - BASEADAS EM PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS -, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM. 3.RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20040610018802 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D DO CPP . EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. 1.A QUALIFICADORA É ELEMENTO DO TIPO, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.A DECISÃO SÓ PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. ASSIM, TENDO OS JURADOS OPTADO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - BASEADAS EM PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS -, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM. 3.RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-AM - Apelacao APL 20110031676 AM 2011.003167-6 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Portanto, diante das provas amealhadas aos autos, estando a decisão embasada em subsídios verossímeis enfeixados no processo, ainda que não unânimes, não se pode cassá-la, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos do Júri, consagrado no art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal ; IV - Recurso conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 22944 RJ 2002/0070439-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593 , § 3º , do CPP , não ofende o art. 5º , XXXVIII , da Constituição Federal . Ordem denegada.

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