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31 de outubro de 2014
Expedição de mandato de prisão Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: 20037 -RS LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA,... ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO... DE MANDADO DE PRISÃO - EXECUÇÃO PROVISORIA STJ - HC 20734 -SP, HC 13378 -SP (JBC 40/319, RT 791/565), HC...

Justiça Eleitoral mantém pedido de prisão a diretor-geral da Google

a PF (Polícia Federal) expedição de mandato de prisão em flagrante e condução a delegacia de Coelho...Foi indeferido pelo TRE-MS o pedido de Habeas Corpus feito pela Google, mantendo a ordem de prisão... O empresário teve sua ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 25/09/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO -... LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA, HIPOTESE,... EM LIBERDADE, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO...

Policia Federal detém diretor-geral da Google no Brasil por crime eleitoral

de mandato de prisão em flagrante e condução a delegacia de Coelho. O mandado judicial trata do crime... judicial emitida pelo TRE-MT pedindo a prisão do diretor-geral do Google no Brasil Fábio José Silva... Coelho. O pedido de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 26/09/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 193271 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: que negou provimento à apelação - determinando a expedição de mandato de prisão (fl. 11/14). Alega

STF manda soltar 18 suspeitos de ligação com máfia dos jogos e das sentenças

relaxadas porque é preciso haver a formação de culpa antes da expedição dos mandatos de prisão. Na opinião do ministro,...O ministro Março Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a expedição isso não ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 12/12/2008

Ministro garante liberdade a 18 envolvidos em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ilegal

porque é preciso haver a formação de culpa antes da expedição dos mandatos de prisão, o que, na opinião...O ministro do Supremo Tribunal Federal Março Aurélio determinou a expedição de salvo-conduto

Notícia Jurídica • Nota Dez • 15/12/2008

1ª Turma mantém liberdade de envolvido em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ilegal

dos mandatos de prisão o que, na opinião do ministro, não teria ocorrido. Decretou-se a preventiva... liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A defesa alega insubsistência da prisão... cautelar a Ferreira ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 02/03/2010

1ª Turma mantém liberdade de envolvido em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ...

dos mandatos de prisão - o que, na opinião do ministro, não teria ocorrido. "Decretou-se a preventiva... liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A defesa alega insubsistência da prisão... cautelar a Ferreira ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 02/03/2010

1ª Turma mantém liberdade de envolvido em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ilegal

dos mandatos de prisão - o que, na opinião do ministro, não teria ocorrido. "Decretou-se a preventiva... liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A defesa alega insubsistência da prisão... cautelar a Ferreira ...

Notícia Jurídica • Direito do Estado • 03/03/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/519894/expedicao-de-mandato-de-prisao