Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inconstitucionalidade Superveniente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Inconstitucionalidade Superveniente Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Inconstitucionalidade Superveniente"

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 372811 SC (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO MODIFICATIVO E INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ESPECÍFICA TESE DA REFERIBILIDADE OU DO BENEFÍCIO DIRETO. PRECEDENTES. A agravada reconheceu expressamente em suas razões de recurso extraordinário não ter interesse em recorrer da parte do acórdão que versava sobre a contribuição destinada ao Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita. Esta Suprema Corte firmou orientação quanto a constitucionalidade da sujeição passiva das empresas urbanas à Contribuição ao INCRA. Matéria diversa da discussão sobre a inconstitucionalidade superveniente devido à modificação do art. 149 da Constituição . Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Existe inconstitucionalidade superveniente? - Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior

Como citar este artigo: JUNIOR, Luiz Carlos Saldanha Rodrigues.Existe inconstitucionalidade superveniente? Disponível em http:// www.lfg.com.br - 09 de outubro de 2009. Clique aqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/10/2009

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 62003419895050005 BA 0006200-34.1989.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. A inconstitucionalidade superveniente de lei ou ato normativo que lastreia decisão proferida na fase de conhecimento não torna o título executivo judicial decorrente inexigível, vez que tal decisão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047009998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 475-L , § 1º , DO CPC . A inexigibilidade de título executivo judicial pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, ou tidos como incompatíveis com a CF , no qual a decisão transitada em julgado tenha-se baseado. Não houve a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.032 /95, que introduziu a alteração no art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 e unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário de benefício, razão pela qual não prospera a tese...

TJ-PI - Apelação Cível AC 30025877 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇAO CIVIL - EMBARGOS DE DEVEDOR - DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DE NORMA – NAO APLICAÇAO – SENTENÇA CALCADA EM MOTIVO DIFERENTE. 1.O art. 741 , parágrafo único , do CPC , invocado pelo recorrente, permite utilizar os embargos de devedor para revisar sentenças inconstitucionais, em verdadeiro efeito rescisório. 2.Neste processo, vê-se claramente que a decisão proferida reconheceu o direito à reintegração dos servidores, cujo desligamento ocorreu em virtude de reconhecimento de falhas insanáveis no Programa de Desligamento Voluntário do Estado do Piauí, em especial, a identificação de coação irresistível e não apenas de edição de normativo entendido como inconstitucional. 3.Inaplicável ao caso, pois, o art. 741 , parágrafo único , do CPC . 4.Mantida a decisão em todos os seus termos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 621887 PB 2004/0010618-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI Nº 10.628 /2002. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO. 1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei nº 10.628 /2002, que garantia o foro privilegiado a ex-autoridades, afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar novamente a questão, que deve, já agora, ser analisada pela Corte Estadual de Justiça. 2. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 621887 PB 2004/0010618-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI Nº 10.628 /2002. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO. 1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei nº 10.628 /2002, que garantia o foro privilegiado a ex-autoridades, afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar novamente a questão, que deve, já agora, ser analisada pela Corte Estadual de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3736 AM 0003736-54.2006.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI Nº 9.715 /98) E COFINS (ART. 2º DA LC Nº 70 /91)- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - COISA JULGADA (INCONSTITUCIONAL) PARA EXIMIR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. 1. A coisa julgada em mandado de segurança para não recolher a exação não opera em ação ordinária versando pedido outro diverso, de repetição de indébito, em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF da mesma exigência fiscal, tanto mais quando tornada inconstitucional a coisa julgada, cujo título, por isso mesmo, se tornou inexigível. ( CPC , art. 475-L, § 1º). 2.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 3.O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195 , I , b , da CF/88 , não convalidável o vício pela superveniência da EC 20 /98 (RE 346.085/PR). 4.Prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei 9.718 /98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715 /98; para a COFINS, o previsto no art. 2º da LC 70 /91. 5.Juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B /CPC ): apelação provida, prejudicial afastada. No mérito ( CPC , art. 515 , § 3º ), observada a decadência quinquenal, pedido procedente em parte. 6.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de novembro de 2012., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3736 AM 0003736-54.2006.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI Nº 9.715 /98) E COFINS (ART. 2º DA LC Nº 70 /91)- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - COISA JULGADA (INCONSTITUCIONAL) PARA EXIMIR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. 1. A coisa julgada em mandado de segurança para não recolher a exação não opera em ação ordinária versando pedido outro diverso, de repetição de indébito, em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF da mesma exigência fiscal, tanto mais quando tornada inconstitucional a coisa julgada, cujo título, por isso mesmo, se tornou inexigível. ( CPC , art. 475-L, § 1º). 2.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 3.O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195 , I , b , da CF/88 , não convalidável o vício pela superveniência da EC 20 /98 (RE 346.085/PR). 4.Prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei 9.718 /98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715 /98; para a COFINS, o previsto no art. 2º da LC 70 /91. 5.Juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B /CPC ): apelação provida, prejudicial afastada. No mérito ( CPC , art. 515 , § 3º ), observada a decadência quinquenal, pedido procedente em parte. 6.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de novembro de 2012., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3736 AM 0003736-54.2006.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI Nº 9.715 /98) E COFINS (ART. 2º DA LC Nº 70 /91)- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - COISA JULGADA (INCONSTITUCIONAL) PARA EXIMIR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. 1. A coisa julgada em mandado de segurança para não recolher a exação não opera em ação ordinária versando pedido outro diverso, de repetição de indébito, em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF da mesma exigência fiscal, tanto mais quando tornada inconstitucional a coisa julgada, cujo título, por isso mesmo, se tornou inexigível. ( CPC , art. 475-L, § 1º). 2.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 3.O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195 , I , b , da CF/88 , não convalidável o vício pela superveniência da EC 20 /98 (RE 346.085/PR). 4.Prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei 9.718 /98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715 /98; para a COFINS, o previsto no art. 2º da LC 70 /91. 5.Juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B /CPC ): apelação provida, prejudicial afastada. No mérito ( CPC , art. 515 , § 3º ), observada a decadência quinquenal, pedido procedente em parte. 6.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de novembro de 2012., para publicação do acórdão....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/520070/inconstitucionalidade-superveniente