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23 de agosto de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 124149 RJ 2008/0279307-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207 , § 1.º , NA FORMA DO ART. 29 , § 1.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO COMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. O Juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. E se essa declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo da defesa, como no caso dos autos, ou por impetração de habeas corpus, não há como o Juiz competente impor ao Réu uma nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta. 2. Hipótese em que a Paciente foi condenada, perante a Justiça Federal, com posterior anulação do processo pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, em razão da incompetência absoluta do Juízo, sendo novamente denunciada pelos mesmos crimes perante a Justiça Estadual. 3. A prevalecer a sanção imposta na sentença originária, qual seja, de 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, pelo estelionato, e 8 (oito) meses de detenção e 08 (oito) dias-multa, pelo crime contra a organização do trabalho, o prazo prescricional é de dois anos, a teor do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010. Nesse cenário, vê-se que entre a data dos fatos (16 de janeiro de 2006; fl. 23) e o recebimento da nova denúncia perante o Juízo de primeiro grau (28 de julho de 2008; fl. 46), transcorreu o lapso temporal prescricional. 4. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos em tela, restando extinta a punibilidade da Paciente....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051088730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO JÁ SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS ANTERIORES, TENDO SIDO FUNDAMENTADAMENTE RECHAÇADA. QUESTÃO VENTILADA SOMENTE QUANDO JÁ VENCIDO O EMBARGANTE, TANTO EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO EM SEDE DE APELAÇÃO, RESTANDO OBRIGADO A DESOCUPAR O IMÓVEL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051088730, Décima Oitava Câmara...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/10/2012 - 23/10/2012 Embargos de Declaração

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051088730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO JÁ SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS ANTERIORES, TENDO SIDO FUNDAMENTADAMENTE RECHAÇADA. QUESTÃO VENTILADA SOMENTE QUANDO JÁ VENCIDO O EMBARGANTE, TANTO EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO EM SEDE DE APELAÇÃO, RESTANDO OBRIGADO A DESOCUPAR O IMÓVEL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051088730, Décima Oitava Câmara...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/10/2012 - 1/1/2012 Embargos de Declaração ED 70051088730 RS (TJ-RS) Elaine Maria Canto da Fonseca

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1835810420128260000 SP 0183581-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULOS RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACEITOU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL A ENSEJAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ART. 253 , II , CPC - REITERAÇÃO DE PEDIDO NÃO VERIFICADA, MAS SIM A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, COM OBJETO DISTINTO AÇÕES DESTINADAS A IMPUGNAREM LEILÕES DISTINTOS, OCORRIDOS EM DIAS DIFERENTES AFASTADO O FUNDAMENTO ALEGADO PARA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, SENDO O CASO DE DISTRIBUIÇÃO LIVRE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, A SER FEITA LIVREMENTE, POR SORTEIO. - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1835810420128260000 SP 0183581-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULOS RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACEITOU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL A ENSEJAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ART. 253 , II , CPC - REITERAÇÃO DE PEDIDO NÃO VERIFICADA, MAS SIM A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, COM OBJETO DISTINTO AÇÕES DESTINADAS A IMPUGNAREM LEILÕES DISTINTOS, OCORRIDOS EM DIAS DIFERENTES AFASTADO O FUNDAMENTO ALEGADO PARA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, SENDO O CASO DE DISTRIBUIÇÃO LIVRE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, A SER FEITA LIVREMENTE, POR SORTEIO. - Recurso provido.

TJ-PR - 928185401 PR 928185-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE MARINGÁ PARA JULGAR A AÇÃO; CONFERINDO PROVIMENTO, ADEMAIS, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA PARA REVOGAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PORQUE DEFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. HIPÓTESE EM QUE HÁ DE PREVALECER A REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI ESPECIAL: FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAQUELA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA/PESSOA JURÍDICA, NÃO ELIDIDA. ALTERAÇÃO DO LUGAR DA SEDE DA EMPRESA PREVIAMENTE COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "As disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais" (STF-1ª Turma: RTJ 173/948; STF-2ª Turma, AI 375.370-CE-AgRG, rel. Min. Carlos Veloso, j. 25.6.02, DJU 23.8.02, p. 100). 2. Não se olvida que o nosso legislador adotou a teoria finalista ou subjetiva, pela qual a condição de destinatário final de um bem ou serviço constitui a principal limitação estabelecida pelo legislador para a fixação do conceito de consumidor e, consequentemente, para a própria incidência do Código de Defesa do Consumidor como lei especial. Em corolário, tratando-se de pessoa jurídica que adquire o bem ou serviço não como consumidor final, mas, apenas, intermediário, não haveria que se aplicar, em tese, o referido diploma legal. 3. Contudo, em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado este posicionamento quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. No particular, o que se verifica é o confronto entre a instituição financeira concedente do crédito e a micro-empresa tomadora, ficando evidenciada a vulnerabilidade técnica e econômica desta última, bem como a ausência de liberdade para contratar (as mesmas que qualquer pessoa comum encontraria ao celebrar o negócio), a dar ensanchas à aplicação da legislação especial. 5. Relativamente à alteração da sede da empresa agravada da Cidade e Comarca de Marialva/PR para a Cidade e Comarca de Araucária/PR, tal se demonstra pela notificação de f. 166, enviada pela agravada ao banco agravante, e por este recebida antes da propositura da ação de busca e apreensão....

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8777 MS 2008.008777-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - GARANTIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - COMPETÊNCIA DO STJ NO CASO DE CONFLITO - AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74871 SP 2007.03.00.074871-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE COM A DIFERENÇA PRETENDIDA E NÃO COM A PROPOSTA FORMULADA PELA CEF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa na inicial, apurado com base nos extratos fundiários e em planilha elaborada pela autora está adequado, não podendo ser considerado para tanto o valor da proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal, até porque a agravante alega que não aceitou o acordo. 2. Tratando-se de causa cujo valor aparentemente não se insere no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal nos termos do art. artigo 3º , § 3º , da Lei nº. 10.259 /2001, porquanto estimado pela parte em de R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao menos em um exame perfunctório do tema, entrevejo na minuta elementos suficientes a infirmar a decisão recorrida no tocante a declaração de incompetência do Juízo. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 277710 AG 84943 SP 2006.03.00.084943-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ARTIGO 100 , IV , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O ora agravante impetrou mandado de segurança em face do "Sr. Diretor Geral da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência, órgão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República", com o escopo de ser readmitido no cargo que ocupava naquela entidade governamental. 2. Em despacho inicial, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Brasília, considerando que a autoridade impetrada que praticou ou vai praticar o ato é lá fixada. 3. Muito embora o impetrante tenha exercido suas funções na ABIN em sua sede regional de São Paulo, não há dúvida que eventual ato de readmissão será praticado pelo Diretor Geral da entidade, tanto que o impetrante indicou-o como autoridade coatora, sendo imperioso o processamento da ação de origem naquela sede. 4. O art. 100 , IV , 'a', do Código de Processo Civil fixa a competência do foro onde está localizada a sede para ação em que for ré pessoa jurídica, regra que se aplica com inteireza ao presente caso. 5. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: DATA:24/07/2007 PÁGINA: 642 - 24/7/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO 277710 AG 84943 SP 2006.03.00.084943-1 (TRF-3) JUIZ JOHONSOM DI SALVO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163061 RJ 2008.02.01.002700-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. ABERTURA PRÉVIA DE PRAZO PARA CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo 1ª Vara Federal de Niterói e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sob argumento de que a ação originária foi proposta por pessoa física e de que o valor atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Antes de decidir pelo declínio de competência, revela-se razoável a abertura de prazo para que a parte atribua à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido. - Consoante magistério de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (in O Novo Processo Civil Brasileiro, 22ª edição, Editora Forense, pág. 19), o magistrado pode, ex officio ou mediante provocação do réu, corrigir o valor atribuído à causa. - Recurso parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/521279/declaracao-de-incompetencia-absoluta-do-juizo