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28 de novembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 208711 MG 2011/0127714-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DERECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E COMPENSAÇÃO COMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 74 DO STJ. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. 1. Refoge à competência desta Corte Superior de Justiça examinar,primeiramente, a alegação de menoridade relativa do réu, sob pena dese incorrer em inadmissíveis supressão de instância e inversão docurso regular do processo penal. 2. Embora o recurso de apelação seja dotado de efeito devolutivoamplo, inviável apreciar originariamente em habeas corpus questãorelativa à matéria que não foi sequer ventilada perante asinstâncias ordinárias, sobretudo quando demanda incursão em questõesde fato, como na espécie. 3. E, consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,"para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requerprova por documento hábil" (Enunciado da Súmula n.º 74 do STJ), queo Impetrante não se desonerou de trazer. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STF - HABEAS CORPUS HC 102618 SP (STF)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVERIA SER COMPENSADA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inviável a compensação entre as circunstâncias atenuantes e as causas de aumento da pena, mormente quando a pena-base foi fixada no patamar mínimo cominado para o roubo qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205677 DF 2011/0100707-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal . 2. A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Há também preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte. 3. Ordem concedida para redimensionar a pena do Paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 78482 RJ 2007/0050463-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. APONTAMENTO DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. Na hipótese, houve a fixação da pena-base no patamar máximo, quando somente duas circunstâncias judiciais foram apontadas como desfavoráveis. Assim, caracterizada a ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Havendo a efetiva constatação de que, ao tempo do crime, o paciente não contava com 21 (vinte e um) anos, deve ser aplicada a atenuante da menoridade relativa. 4. Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o fato de o paciente ter se retratado na via judicial, não obsta o reconhecimento da atenuante se ela foi utilizada na condenação. 5. Havendo corréus em situação análoga, é possível a extensão dos efeitos a teor do que dispõe o art. 580 do CPP . 6. Ordem concedida com o intuito de determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova dosimetria da pena, observando o critério trifásico de fixação da sanção e a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Determinação de que seja apreciada a necessidade de se estender os efeitos desta decisão aos corréus Sebastião Mauro Dias, Paulo Cesar dos Santos e Valdeir Moreira Belo.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 156445 RS 2009/0240439-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA.EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESTREITA VIA DO WRIT.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO PENAL APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL EPROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE PESSOAS. MENORIDADE RELATIVA.CIRCUNSTÂNCIA OU CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL INCOMUNICÁVEL. ART. 30DO CÓDIGO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,DENEGADA. 1. O habeas corpus, na sua estreita via, não admite o revolvimentodo conjunto fático-probatório dos autos a fim de se examinar aalegação de inocência do agente, mormente quando as instânciasordinárias, soberanas em tal análise, rechaçam referida tesedefensiva. Precedentes. 2. Não obstante a constatação de algumas impropriedades na análisedas circunstâncias judiciais, não há constrangimento ilegal pormanifestada ilegalidade na individualização da sanção pena a sersanada na via do habeas corpus. A reprimenda cominada ao Pacientefoi corretamente exasperada pela existência de circunstânciasjudiciais desfavoráveis, dentre as quais, as circunstâncias do crimee o comportamento da vítima, de forma proporcional e suficiente àreprovabilidade da conduta. 3. A teor do art. 30 do Código Penal , não se comunicam ascircunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quandoelementares do crime. No caso, a pena do Paciente ficou maior do quea do autor material do crime porque o Magistrado considerou,corretamente, a menoridade relativa do Corréu ( CP , art. 65 , incisoI). 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 130950 SP 2009/0043443-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. VIABILIDADE. 1. Se da leitura dos autos desponte a confissão do paciente, de rigor a incidência da circunstância atenuante. De igual modo, caso seja devidamente comprovada a menoridade relativa à época dos fatos, é inafastável o reconhecimento da benesse. 2. No caso, a instância ordinária afirmou expressamente que, em sede judicial, o acusado reconheceu a prática delitiva, mas, na aplicação da pena, não se reportou a tal atenuante nem à referente à menoridade relativa. 3. Considerando a pena fixada; a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade e os bons antecedentes, mostra-se desarrazoado o estabelecimento do regime prisional mais gravoso. 4. Ordem concedida para, de um lado, reconhecendo a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensá-las com a agravante decorrente do fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, reduzindo, em consequência, a reprimenda recaída sobre o paciente de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão mais 11 (onze) dias-multa a 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; de outro lado, estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 205001 SP 2011/0093361-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL .MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo sido fixada a pena-base do ora Paciente no patamar mínimo,não há como incidir, na espécie, a atenuante da menoridade penalrelativa, nos termos do enunciado n.º 231 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Uma vez estabelecida a pena-base do Paciente, réu primário, nomínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso.Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do CódigoPenal. Aplicação das Súmulas n.º 440 do Superior Tribunal de Justiçae n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem parcialmente concedida para, tão somente, fixar o regimeinicial semiaberto.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 162690 SP 2010/0028225-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL. ALEGAÇÃO DE SERELEMENTO INERENTE AO TIPO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENDIDAABSORÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE GENÉRICA. ALMEJADORECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL JÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NAAPLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NÃO CONHECIDONESSES PONTOS. 1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior deJustiça, da pretendida absorção do delito previsto no art. 1º ,inciso II , da Lei 9.455 /97 pelo ilícito insculpido no art. 159 , §§ 1º e 3º , do CP , sob o argumento de que a violência física ou moral éelemento inerente ao tipo da extorsão mediante sequestro, tendo emvista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem,sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Esbarra na falta de interesse de agir a pretendida redução dapena-base pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa,quando verificado que as instâncias ordinárias já admitiram eaplicaram o previsto no art. 65 , I , do CP .ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TORTURA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSAPRATICADA. PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.NEGATIVIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA E IDÔNEA. AUMENTO DEVIDAMENTEMOTIVADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Inviável considerar-se ilegal o acórdão no ponto em que manteve oaumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevadareprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelomodus operandi empregado.2. Havendo suficiente fundamentação quanto à negatividade dapersonalidade do agente, bem como das circunstâncias e dasconsequências do crime, não há que se falar em ilegalidade dasentença na parte em que aumentou a pena-base em razão dadesfavorabilidade dessas circunstâncias judiciais, nem do aresto quea manteve nesse ponto. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegadaa ordem....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 160185 SP 2010/0011274-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA.MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 1. Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que,embora reconhecendo a presença da atenuante genérica da menoridaderelativa, não reduziu a reprimenda do paciente aquém do mínimolegalmente previsto em lei, em estrita observância ao enunciado naSúmula 231 desta Corte Superior de Justiça.EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.1. Tendo a Corte Estadual imposto de forma fundamentada o regimeinicial semiaberto de cumprimento de pena, diante da periculosidadeefetiva do agente, evidenciada pela existência de outra condenaçãotransitada em julgado, não há ilegalidade a ser sanada através davia eleita no tocante ao modo de resgate da reprimenda. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 223672 RJ 2011/0262114-9 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DEDROGAS. 45,159 G DE CRACK. 41,19 G DE MACONHA. 128,29 G DE COCAÍNA.ART. 35 DA LEI N. 11.343 /2006. ATIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, IV,DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, emrecentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeascorpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso oua revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quandomanifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontadacomo coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar aconcessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A aplicação de tal entendimento deve ser temperada nos casos dehabeas corpus impetrados anteriormente ao estabelecimento dareferida tese, como forma de se garantir a observância dosprincípios da segurança jurídica e da proteção à confiança dosjurisdicionados, sobretudo em razão da profunda e supervenienterestrição ao conhecimento do writ. 3. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatórioamealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretose coesos a ensejar a condenação dos pacientes pelo delito deassociação para o tráfico de drogas. Entender de modo diversoensejaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. A revisão da pena aplicada, por via do habeas corpus, é possível,mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ouabuso de poder, o que não é a hipótese dos autos. Mostra-se razoávela fixação da pena-base, para os dois primeiros pacientes, em 7 anosde reclusão e 700 dias-multa e,...

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