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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103890420078070010 DF 0010389-04.2007.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DO ART. 806 DO CPC . CONTAGEM. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DO BEM PARA A RECEITA FEDERAL. 1 - O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL SERÁ CONTADO A P ARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E NÃO DA SUA CONCESSÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. PORÉM, EM QUE PESE EQUÍVOCO NA SENTENÇA NESSE P ARTICULAR, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO TORNAR SEM EFEITO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, DADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, PORQUANTO, O VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POR PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI APLICADA PENA DE PERDIMENTO SOBRE O BEM EM PROL DA RECEITA FEDERAL. 2 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: APREENSÃO, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PERDA, BEM, RECEITA FEDERAL,... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR,

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2739 RS 2002.71.03.002739-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. 1. É descabida a apreensão de veículo estrangeiro em razão do não pagamento de multas de trânsito, pois o CTB somente veda a saída desses veículos sem que antes sejam saldadas as referidas dívidas. 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: DESCABIMENTO, APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, CIRCULAÇÃO, RODOVIA FEDERAL... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 119... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 378292 RN 2005.84.00.001397-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PEÇAS SUBTRAÍDAS DO MOTOR. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. Verificado, no presente caso, que a autora teve peças subtraídas do seu veículo, que se encontrava no pátio da Polícia Rodoviária Federal, sob a sua guarda, devida é a indenização material perseguida. III. Não há falar-se, no caso, em indenização por danos morais, porquanto o constrangimento ou contrariedade a que foi submetida a autora, no presente caso, é reparável pela via da indenização pelo dano material. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos materiais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, fixando-se, para fins de pagamento pela indenização devida, no presente caso, o valor de R$ 7.226,00, por danos materiais. V. Honorários devidos pela parte vencida. VI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: 14/3/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-5 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC... Apelação Civel AC 378292 RN 2005.84.00.001397-3 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-5 - Apelação Civel AC 378292 RN 0001397-65.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PEÇAS SUBTRAÍDAS DO MOTOR. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. Verificado, no presente caso, que a autora teve peças subtraídas do seu veículo, que se encontrava no pátio da Polícia Rodoviária Federal, sob a sua guarda, devida é a indenização material perseguida. III. Não há falar-se, no caso, em indenização por danos morais, porquanto o constrangimento ou contrariedade a que foi submetida a autora, no presente caso, é reparável pela via da indenização pelo dano material. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos materiais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, fixando-se, para fins de pagamento pela indenização devida, no presente caso, o valor de R$ 7.226,00, por danos materiais. V. Honorários devidos pela parte vencida. VI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: Página: 905 - Nº: 51 - Ano: 2006 - 15/3/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-5 CPC-73... 0001397-65.2005.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TJ-RN - Apelação Cível AC 25137 RN 2010.002513-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO SE ABSTENHAM DE EFETUAR A APREENSÃO DE QUALQUER VEÍCULOS PERTENCENTE À RECORRENTE INTEGRANTES DAS LINHAS SEMI-URBANAS. PRETENSÃO ESCOIMADA NA REGRA CONTIDA NO ART. 8.º , INCISO V , DA LEI ESTADUAL N.º 6.967 /96, SEGUNDO O QUAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPVA, ÔNIBUS E VEÍCULOS SIMILARES EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE EM LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE. FUMUS BONI IURIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO DEU-SE EXCLUSIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO LICENCIAMENTO EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO EM EXPEDIR A NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ISENTO AO DETRAN-RN. APLICAÇÃO EXEGÉTICA DO 333 , INCISO I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2999211 PR Apelação Crime 0299921-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONDENAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS - APELO CONHECIDO, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RÉU QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUANDO SE DIRIGIA A FOZ DO IGUAÇU - INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DIZ TER REALIZADO, NEM MESMO COM IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO VENDEDOR DO CARRO - SENTENÇA JURIDICAMENTE ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Há receptação quando o sujeito adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa produto de crime. Diante disso, pressuposto da receptação é a prática de um delito" (RT 404/288 e 548/386). "Receptação de Veículo (art. 180 ,"caput", do CP )- Conhecimento da origem ilícita da coisa pelo agente - Tipificação verificada - Condenação mantida. - A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração penal. Por isso, indícios concludentes e seguros que conduzem à certeza de que o agente era conhecedor da origem criminosa da "res" que recebera, configura o crime em apreço"(J.B. Parizzato -" Furto, Roubo, Receptação ", p. 148). (...) (TAPR - Ap. Crim. 0176813-4 - Cornélio Procópio - Rel. Juiz Airvaldo Stela Alves - 4 .ª Câm. Crim. - julg. 27/3/03 - DJ 16/4/03).

Encontrado em: 2/12/2005 CP artigo 180 APELACAO, RECEPTACAO DOLOSA, VEICULO, MANUTENCAO, CONDENACAO. Apelação Crime

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90842 PE 0014212-40.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA. APREENSÃO POR TEMPO INDEFINIDO. NÃO CABIMENTO.PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ao julgar mandado de segurança entendeu pela concessão da ordem determinando a liberação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, sem o pagamento de multa cobrada pelo referido órgão público. 2. Mesmo havendo a possibilidade de, ao outorgar a autorização, revogá-la se acaso não estiverem presentes em dado momento as condições iniciais do ato, não existe a prerrogativa de quebra de direitos dos que estiverem realizando o serviço, com a apreensão do veículo de modo indefinido, com a condição de pagamento de multas. 3. Assim, o Poder Público quebra princípios básicos que devem reger a sua atuação, como o do devido processo legal, com o seu consectário, o contraditório e o da razoabilidade. 4. Sem dúvida, a aplicação de multa sem o pagamento respectivo dentro do prazo estabelecido, pode levar a União a utilizar-se de meios adequados, inclusive judicialmente para a efetiva quitação do débito, não havendo a devida plausibilidade, nem congruência lógica entre o ato ocorrido e as medidas tomadas, na apreensão de veículo de modo indefinido. 5. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: 2009 - 21/8/2009 LEG-FED DEC- 2521 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 175 ART- 21... (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84271 PE 2002.83.08.000480-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO FACE À PERDA DE INTERESSEE SUPERVENIENTE. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC . TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA. ILEGALIDADE. - A concessão de liminar satisfativa, liberando veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, não importa em perda do objeto da ação mandamental, exigindo, isto sim, que seja emitido pronunciamento definitivo, a fim de que o instrumento provisório (liminar) não tome às vezes de decisão definitiva (sentença). Aplicação, ao caso, do disposto no parágrafo 3º , do art. 515 , do CPC . Precedente jurisprudencial : AMS n. 76861/PE , Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO , Terce (Substituto) ira Turma, j. 05/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 376. - O veículo empregado no transporte irregular interestadual de passageiros pode ser retido pelo prazo necessário ao saneamento da situação, porém, não apreendido até o pagamento da multa, medida esta desprovida de fundamento legal. Precedente jurisprudencial: AGTR n. 58402/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, Terceira Turma, j. 14/04/2005, DJ 27/05/2005, p. 476. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Apelação em Mandado de Segurança AMS 84271 PE 2002.83.08.000480-2 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

SANTARÉM: Júri condena réu à revelia

que vendeu ao réu, sendo o veículo apreendido pela policia rodoviária federal. Testemunhas confirmaram... Rabelo Nobre, vulgo Toco, a 16 anos e sete meses de reclusão, pela morte da vítima José Wilde de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 17/02/2012

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65266 ES 1998.50.01.006637-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I- Deve ser mantida a r. Sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandamus onde a Impetrante, buscou a liberação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. II- Uma vez que a União Federal possui meios próprios para a cobrança de seus créditos, não encontra respaldo legal a não-liberação do veículo apreendido como forma coercitiva de pagamento da multa aplicada. III- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a r. a Sentença a quo.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 65266 ES 1998.50.01.006637-7 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

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