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Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre PIS e Cofins em importações

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre PIS e Cofins em importações 0 Leia a íntegra do voto-vista... 10.865 /2004 foi considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. - Íntegra do voto-vista . Íntegra... do voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre PIS e Cofins em importações...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1339927 ES 2010/0149454-6 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. VOTO-VISTA. ERRO MATERIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1."- Eventuais equívocos, omissões ou contradições cometidos nocorpo do votos-vistas não autorizam a interposição de embargos dedeclaração; cabia à embargante requerer aos autores dos referidosvotos, o saneamento dos vícios apontados" (EDcl nos EREsp404.777/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ24/10/2005). 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma,... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a)... votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 09/08/2012 - 9/8/2012 EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1306113 SC 2012/0035798-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA AGREGADOS AO VOTO CONDUTOR. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172 /1997. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, sob a seguinte fundamentação: a) inexiste exame da tese de falta de suporte constitucional (art. 201 , § 1º , da CF ) para a consideração do perigo como fato determinante para contagem majorada de tempo de serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação da Lei 7.369 /1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e c) houve contradição do acórdão que teria confundido atividade prejudicial e perigosa. 2. Esta Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, consubstanciada pelas razões do voto condutor e do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima. 3. Acolhem-se em parte os Embargos de Declaração para agregar ao voto condutor do acórdão as razões assentadas pelo voto-vista. 4. Ademais, os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 201 , § 1º , da CF ) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão... Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 13348 DF 2008/0029387-4 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DOS VOTOS VISTAS PROFERIDOS EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Mostra-se absolutamente descabida a alegação do Impetrante que o acórdão recorrido incorreu em contradição e obscuridade, quando a conclusão dos votos-vista proferidos se encontram em perfeita consonância com o resultado do julgamento que denegou a segurança, mantendo a condenação de cassação de aposentadoria do Impetrante. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 752232 PR 2005/0082369-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 126/STJ. VOTO-VISTA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITOS. 1. O recurso especial não foi conhecido por esbarrar na Súmula 126/STJ. Após voto-vista do Exmo. Min. Herman Benjamin em que demonstrou a inaplicabilidade da referida súmula, retifica-se o voto anterior para reconhecer a admissibilidade do especial, afastando-se o óbice. 2. Agravo regimental provido, com inclusão do feito em pauta de julgamento para o exame de mérito.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro...

VOTO-VISTA MANTÉM RIGOR NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRE KITS SANITÁRIOS EM PACAJUS

o voto-vista do conselheiro Edilberto Pontes sobre o processo 05519/2011-2, que trata do convênio... Victor (apresentado em 17 de julho), discordando em poucos aspectos. De acordo com o voto-vista... atualizado do débito, aos responsáveis ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Ceará • 16/08/2012

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 951251 PR 2007/0110236-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS NO VOTO VISTA E CONDUTOR. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. 1. Não obstante a Sra. Ministra Eliana Calmon tenha consignado em seu voto-vista que acompanhava o voto condutor apenas em parte mas, mesmo assim, também negava provimento ao recurso e, por outro lado, a certidão de julgamento registre que houve unanimidade no julgamento, inexiste qualquer contradição ou erro material, uma vez que as conclusões tiradas para o caso concreto convergiram quanto à matéria de fundo – tributação de serviços hospitalares. Com efeito, a divergência cingiu-se a meras discordâncias quanto aos fundamentos do voto condutor, todavia, chegou-se à mesma conclusão, para negar provimento ao recurso especial. 2. "Eventuais equívocos, omissões ou contradições cometidos no corpo do votos-vistas não autorizam a interposição de embargos de declaração; cabia à embargante requerer aos autores dos referidos votos, o saneamento dos vícios apontados" (EDEREsp 404.777/DF, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 24.10.05). 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,... Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1027718 MG 2008/0055020-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE VOTO-VISTA QUE INTEGRAM O JULGADO. OMISSÃO VERIFICADA. AO ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA LEVANTADA POR OUTRO MINISTRO, O RELATOR ORIGINÁRIO NÃO É SUBSTITUÍDO NA LAVRATRURA DO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA QUE SEJAM JUNTADOS OS REGISTROS TAQUIGRÁFICOS REFERENTES AO VOTO-VISTA ANTECIPADO DO EMINENTE MINISTRO FELIX FISCHER. 1. Configura omissão a ausência de juntada dos registros taquigráficos referentes a voto-vista que integra o acórdão, quando a falta prejudica a inteireza da compreensão dos fundamentos do julgado. 2. Em que pese o ilustre Ministro FELIX FISCHER ter aberto a divergência posteriormente acompanhada pelo relator e pelos demais integrantes da 5a. Turma, como afirma o embargante, não lhe cabe a relatoria do feito, porquanto o relator originário não ficou vencido, nos termos do que preceitua o art. 101 do RISTJ. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas e tão-somente para que sejam juntados os registros taquigráficos referentes ao voto-vista antecipado do eminente Ministro FELIX FISCHER.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 20755 RJ 2005/0156902-9 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR SEM INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TEMA ABORDADO TÃO SOMENTE NO VOTO-VISTA, QUE ACOMPANHOU O VOTO VENCEDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FAZER INTEGRAR AO VOTO CONDUTOR OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO-VISTA ACERCA DA QUESTÃO, CONTUDO, SEM ALTERAÇÃO O JULGADO.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1195391 RJ 2010/0092228-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. VOTO-VISTA. OBITER DICTUM. JULGAMENTO PORUNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MÉRITONÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. PIS E PASEP . COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 , DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 /STJ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283 /STF. APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não são cabíveis para empregar efeitoinfringente ao julgado embargado. II - O voto-vista que acompanha e subscreve o voto do relatorconstitui mero obiter dictum, que não integra as razões de decidirda Turma. III - Não configura violação à cláusula de reserva de plenário oacórdão que mantém a negativa de seguimento a Recurso Especial,quando analisa o mérito do apelo nobre apenas quanto à alegação demalferimento aos artigos 165 , 458 e 535 do CPC , sendo que as demaisquestões meritórias, em especial a análise do artigo 236 da Lei nº 6.404 /76, trazidas a conhecimento desta Corte, sequer ultrapassaramos requisitos de admissibilidade recursal. IV - A ausência de violação aos artigos 165 , 458 e 535 do CPC , umavez inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão aquo, não impede a aplicação da Súmula nº 211 /STJ, quando arecorrente deduz tese em apelo raro não debatida na instânciainferior. Ausência de contradição. V - E cabível a aplicação da Súmula nº 283 /STF quando o acórdãorecorrido possui mais de um fundamento suficiente para suamanutenção e o recurso não abrange todos eles. VI - Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,... Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 864409 RJ 2006/0143494-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS NO VOTO VISTA E CONDUTOR. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os aclaratórios opostos pelo recorrente possuem caráter manifestamente infringente, pois não há qualquer contradição entre o pedido formulado pelo autor, para que seja declarado que lhe cabe o registro de 'todos os contratos marítimos, tais quais o de compra e venda, hipoteca e afretamento de embarcações, independentemente da forma, pública ou particular', e a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu que essa atribuição não se confunde com aquela de registro de propriedade a cargo do Tribunal Marítimo. 3. Não é cabível a interposição de embargos de declaração para apontar omissões ou contradições em voto-vista. Ademais, não houve qualquer contradição, como se percebe da leitura do voto-vista. Precedentes. 4. Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar... os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo...

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