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23 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 493861 MG 2002/0169644-9 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. 1 - Consignado pelas instâncias ordinárias haver o recorrente assinado no verso do cheque, sem indicação alguma, não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer. 2 - Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário, estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia. 3 - Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço. 4 - A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado. 5 - Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista. 6 - Recurso especial não conhecido

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 333778620118070007 DF 0033377-86.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. ENDOSSO EM BRANCO. TÍTULO AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE TRANSFERIDO POR ENDOSSO. 1. É CONFERIDO A QUEM DETÉM A POSSE DO TÍTULO A LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO QUE CONTENHA EM SEU VERSO O ENDOSSO EM BRANCO DO CREDOR, EM QUE HÁ A CIRCULAÇÃO DO CHEQUE COMO TÍTULO AO PORTADOR. 2. INSTRUÍDA A AÇÃO COM O ORIGINAL DO CHEQUE, PRESUME-SE SER A P ARTE POSSUIDORA DO TÍTULO A LEGÍTIMA CREDORA DO DÉBITO. 3. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO, PORQUANTO MANTÉM FORÇA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS P ARTES, CABENDO AO EMISSOR DA CÁRTULA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO CAPAZ DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS (ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC ) 4. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.

TJ-MG - 100740301759340021 MG 1.0074.03.017593-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. CARACTERIZAÇÃO. - Em que pese a Lei 7.357 /85, em seus artigos 29/31, prever, como requisito formal para o aval em cheque, a necessidade de aposição da assinatura pelo avalista no anverso do título ou no verso, desde que acompanhada da expressão ""por aval"" ou similar, restando comprovado, no caso específico dos autos, que o avalista, apesar de não ter obedecido a forma prescrita em lei, é garantidor do débito objeto da presente ação, deve responder solidariamente pela quantia cobrada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 255759420078070001 DF 0025575-94.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E NOMINAL A TERCEIRO - ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA - ENDOSSO EM BRANCO - TÍTULO AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO DISPÕE O ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /1985"O CHEQUE PAGÁVEL A PESSOA NOMEADA, COM OU SEM CLÁUSULA EXPRESSA"À ORDEM'', É TRANSMISSÍVEL POR VIA DE ENDOSSO". 2. TRANSFERIDO O CHEQUE POR MEIO DE ENDOSSO "EM BRANCO", INDISCUTÍVEL A LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA VOLTADA À COBRANÇA DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 94588620118070001 DF 0009458-86.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E NOMINAL A TERCEIRO - ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA - ENDOSSO EM BRANCO - TÍTULO AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA COMPROVADA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUE TRANSFERIDO POR ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS ENDOSSATÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO DISPÕE O ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /1985: "O CHEQUE PAGÁVEL A PESSOA NOMEADA, COM OU SEM CLÁUSULA EXPRESSA"À ORDEM'', É TRANSMISSÍVEL POR VIA DE ENDOSSO". 2. TRANSFERIDO O CHEQUE POR MEIO DE ENDOSSO "EM BRANCO", INDISCUTÍVEL A LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA VOLTADA À COBRANÇA DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. 3. CONSTATANDO-SE QUE O CHEQUE QUE INSTRUI A AÇÃO MONITÓRIA FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO COMO TÍTULO AO PORTADOR, FACE À AUSÊNCIA DA "CLÁUSULA NÃO A ORDEM", CERTO É QUE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA, O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA CÁRTULA NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 208698420068070007 DF 0020869-84.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AVAL. ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO. VALIDADE. 1. O DIREITO CAMBIÁRIO POSSUI CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, SENDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DE ACORDO COM O TEOR DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, DAÍ PORQUE, DESC ARTANDO-SE A HIPÓTESE DE ENDOSSO OU CORREÇÃO DE RASURA, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HÁ ASSINATURA INÚTIL NO TÍTULO, DEVE SER CONSIDERADA COMO AVAL A ASSINATURA LANÇADA NO VERSO DO CHEQUE, AINDA QUE SEM A EXPRESSÃO "POR AVAL" OU OUTRA SIMILAR. PRECEDENTES DO STJ. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALISTA, ASSINATURA, CHEQUE, VALIDADE, AVAL,

TJ-SC - Apelação Cível AC 269340 SC 2009.026934-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO ENDOSSO - TESE ARREDADA - CHEQUES NOMINAIS À EMPRESAS - ASSINATURAS NO VERSO DOS TÍTULOS - PRESUNÇÃO DE ABSOLUTA LEGALIDADE DO ENDOSSO "EM BRANCO" - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DO TÍTULO PARA COBRAR EM JUÍZO O CRÉDITO NELE CONSIGNADO - PREFACIAL AFASTADA. "O endosso em branco omite o nome do endossatário, consistindo apenas na assinatura do endossante, lançada, obrigatoriamente, no verso do cheque, ou na folha de alongamento, transformando o título nominal em título ao portador" (Maria Bernadete Miranda, Curso Teórico e Prático dos Títulos de Crédito, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 52-53).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14582 MS 2008.014582-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5381082 PR 0538108-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EXEQÜENTE NO TOCANTE A CHEQUES DOS QUAIS É BENEFICIÁRIA E PORTADORA, AINDA QUE TENHA APOSTO SUA ASSINATURA NO VERSO - ENDOSSO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM A EFETIVA TRADIÇÃO - EXEQÜENTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE, CONTUDO, PARA EXECUTAR CHEQUES DOS QUAIS É MERA PORTADORA, NÃO FIGURANDO COMO BENEFICIÁRIA OU ENDOSSATÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tem legitimidade ativa ad causam a exeqüente de cheques nominais que não lhe foram transferidos por endosso, seja em branco ou em preto, pelos beneficiários. 2. Recurso parcialmente provido. apelação cível em que é apelante COMPENSADOS TIGRE LTDA e apelados, I. L. CAMILOTI MADEIRAS E OUTRO. I - RELATÓRIO Compensados Tigre Ltda interpôs apelação cível contra a sentença de fls. 52/55, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos de embargos à execução nº. 136/2006, contra ela opostos por I. L. Camiloto Madeiras e outro. Na referida decisão, Sua Excelência julgou procedente o pedido formulado nos embargos, a fim de extinguir o feito executivo (autos nº. 32/2006) sem exame de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exeqüente/embargada, ora recorrente. Ao final, a embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (fls. 56/63), alega a apelante, em suma, que resgatou os cheques junto aos endossatários, após efetuar o pagamento a estes, razão pela qual tem legitimidade para executar o título. Pugna pelo provimento do apelo. Recebido o recurso em seu duplo efeito (fl. 66), e apresentadas as contra-razões (fls. 67/72), nas quais os apelados defrontam os argumentos expendidos pela apelante, subiram os autos a este Tribunal e foram remetidos a esta Câmara. É o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, Apelação Cível nº. digitalmente, Documento assinado 0538108-2 conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE S O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br 2 Página 2 de 7 admissibilidade do recurso, dele conheço, e dou-lhe parcial provimento....

TJ-SC - Apelação Cível AC 351441 SC 2007.035144-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO DESACOMPANHADA DE QUALQUER EXPRESSÃO QUE INDIQUE O AVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 30 DA LEI N. 7.357 /85. EXCLUSÃO DO APELANTE DO PROCESSO. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Se não consta do verso do cheque a indicação do aval prestado, pois ausente a expressão 'por aval' ou outra equivalente, a simples assinatura de terceiro não o legitima para figurar no pólo passivo da demanda [...]" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Concórdia, Rel. Juiz Jânio Machado, DJ de 21-6-06).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/522974/assinatura-no-verso