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30 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61171 MG 0061171-55.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Não obstante o depoimento colhido afirme a dedicação ao trabalho rural, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. O contrato de comodato, registrado posteriormente ao implemento etário e mais de dez após o termo inicial não é apto a comprovar a condição de rurícola da requerente. Da mesma forma, os documentos emitidos pelo sindicato, sem a devida homologação do Ministério Público e comprovante de pagamento de contribuição sindical não faz prova do alegado. 3. A autora pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei 8.742/91 em razão da sua idade avançada (67 anos) e da aparente carência, já que se afasta no caso a renda do seu marido inválido que recebe BPC. Impossibilidade de apreciação dos requisitos para deferimento de tal benefício. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 678,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362614 PB 0006905-12.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL/AGRICULTOR FAMILIAR FETAG/PB, CONTAG E STRS - RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a reforma processual implda pela Lei nº 10.352 /2001, que introduziu o inciso VII no art. 520 do CPC , restou claro que o recurso contra a sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. O mesmo tratamento deve receber a questão quando a tutela for concedida na própria sentença, assim tem entendido a doutrina e a jurisprudência pátria. 2. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91) 3. No caso dos autos, a demandante colacionou, a título de início razoável de prova documental: termo de homologação de atividade rural; certidão de casamento, marido agricultor; contrato de parceria agrícola; comprovante de pagamento de contribuição sindical rural/agricultor familiar FETAG/PB, CONTAG e STRS; ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais; recibo do sindicato dos trabalhadores, entre outros de menor valor probante, que acabaram por corroborar a prova testemunhal, produzida em juízo, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar. Portanto, confirmada a atividade rurícola...

TRF-5 - Apelação Civel AC 362614 PB 2002.82.01.006905-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL/AGRICULTOR FAMILIAR FETAG/PB, CONTAG E STRS - RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a reforma processual implementada pela Lei nº 10.352 /2001, que introduziu o inciso VII no art. 520 do CPC , restou claro que o recurso contra a sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. O mesmo tratamento deve receber a questão quando a tutela for concedida na própria sentença, assim tem entendido a doutrina e a jurisprudência pátria. 2. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91) 3. No caso dos autos, a demandante colacionou, a título de início razoável de prova documental: termo de homologação de atividade rural; certidão de casamento, marido agricultor; contrato de parceria agrícola; comprovante de pagamento de contribuição sindical rural/agricultor familiar FETAG/PB, CONTAG e STRS; ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais; recibo do sindicato dos trabalhadores, entre outros de menor valor probante, que acabaram por corroborar a prova testemunhal, produzida em juízo, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar. Portanto, confirmada a atividade...

TST 08/04/2010 - Pág. 1342 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não demonstrada

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 431740 CE 2007.05.99.003325-6 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Graça - CE e comprovantes de pagamento da contribuição sindical), corroborada com através de prova testemunhal e não lhe sendo exigido pagamento das respectivas contribuições, não se vislumbram restrições à concessão do benefício pleiteado; 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, a partir da vigência da Medida provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; 3. Os honorários advocatícios, nas causa previdenciárias, como na hipótese vertente, devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111 do STJ, como já consignado na sentença; 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431740 CE 0003325-36.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Graça - CE e comprovantes de pagamento da contribuição sindical), corroborada com através de prova testemunhal e não lhe sendo exigido pagamento das respectivas contribuições, não se vislumbram restrições à concessão do benefício pleiteado; 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, a partir da vigência da Medida provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; 3. Os honorários advocatícios, nas causa previdenciárias, como na hipótese vertente, devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111 do STJ, como já consignado na sentença; 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 459393 CE 0020298-50.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201 , parág. 7o., da Carta Magna ), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 , da Lei 8.213 /91). 2. Neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tauá - CE, atestando o trabalho no campo no período de 1960 a 2000, com filiação em 1998; a declaração que a autora é proprietária do imóvel rural, denominado Sítio São João, com área total de 62,0 há, emitida pelo INCRA; o comprovante de pagamento de Contribuição Sindical Rural/Confederativa- Agricultor Familiar no ano de 1998; o comprovante de pagamento do ITR em nome da demandante nos períodos de 1990 e 1991; o comprovante de pagamento do CCIR, em nome da autora, nos períodos de 1998/1999, e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora. 3. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária, desde o requerimento administrativo, nos termos da lei 6.899 /81. 5. Reunidos todos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, o pagamento do benefício deve retroagir àquele março temporal. 6. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34457 MT 0034457-63.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106 , DA LEI Nº. 8.213 /91. ROL EXEMPLIFICATIVO. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259 /01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. Para amparar sua pretensão, o autor juntou aos autos cópia de sua certidão de casamento, realizado em 08.11.1978 (fls. 14), na qual consta a sua profissão como sendo de lavrador. 5. Juntada de Certificado de Alistamento Militar, no qual registra sua profissão como lavrador, em 20.02.79 (fls. 15); Carteira do INAMPS de seu cônjuge, afirmando ser o autor trabalhador rural (fls. 16); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, admissão em 20.09.88, bem assim o comprovante do pagamento da contribuição sindical setembro de 1988 a maio de 1995 (fls. 17), tudo isso complementado pela prova testemunhal (fls. 79/80). 6. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessária...

TRF-5 - Apelação Civel AC 462394 PB 0003757-21.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural. 2. Em relação à certidão de casamento, constato que a apelante se acha qualificada como doméstica e não como agricultora e seu cônjuge como carpinteiro. Destarte, não verifico como lhe atribuir o "status" de prova material para o fim pretendido nestes autos. 3. A declaração do sindicato não conta com a homologação do Ministério Público ou do INSS, de modo que se apresenta em desconformidade com o exigido pela legislação de regência. 4. A ficha e a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais apenas, bem como a ficha da associação comunitária rural comprovam apenas a filiação da autora às entidades, mas não o efetivo exercício de atividade rural. 5. O comprovante de pagamento da contribuição sindical rural não serve como início de prova material, uma vez que é referente ao exercício de 2004 quando a autora já tinha completado a idade para o requerimento do benefício, restando claro o quão frágil é o seu teor probatório. 6. As fichas da Secretaria de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde qualificando a demandante como agricultora não são documentos aptos a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, haja vista que foram preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. 7. A declaração do ITR não serve como início de prova material, pois sequer contém o nome da autora. 8. Quanto à certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, a informação objeto desse documento é o cumprimento das obrigações eleitorais, que possui a presunção de verdade. A informação acerca da profissão da apelante não goza da mesma fé pública e foi obtida com base em declarações prestadas pela mesma ao órgão da Justiça Eleitoral. Possui, portanto, a natureza de mera prova testemunhal. 9. O Termo de Homologação da atividade rural, em verdade, não se encontra homologado, haja vista que não consta a assinatura do homologador. 10. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 11. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 483743 CE 0003359-40.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO EG.STJ. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /09. 1. Versam os autos sobre pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. Ao apreciar a questão, o MM. Juízo sentenciante considerou que a autora comprovou a condição de trabalhadora rural, bem assim preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. 2. Prova da maternidade, de plano verificamos sua existência. O documento constante nos autos (Certidão de Nascimento), nos dá conta do nascimento da menor CARLA JÁRDINA ROCHA, ocorrido em 24.04.2004, figurando como genitora a pessoa da Apelante. 3. No caso em apreço, a título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) cópia da carteira de Identificação do Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz; b) comprovante de pagamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; c) Declaração de exercício de atividade rural do Sr. Antônio Macilon Adriano; d) cópia de comprovante de pagamento de contribuição sindical do Agricultor Familiar. Além de prova testemunhal. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. E mais: no caso concreto, restou atestado o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos doze (12) meses exigidos à título de carência para gozo do benefício previsto no...

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