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16 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certificado de conclusão do ensino fundamental"

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200800010028604 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. AUTENTICAÇAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO IRREGULAR. BOA FÉ DO ALUNO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, o apelante negou a autenticação do certificado de conclusão do ensino fundamental do impetrante, sob a alegação de que a instituição de ensino não estava devidamente regularizada perante o Poder Público. 2. Não procede a alegação do apelante de que o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da expedição do certificado de conclusão do ensino fundamental do impetrante, em dezembro de 2004. Isto porque o ato impugnado é a negativa do registro, e não a expedição do certificado. Logo, não havendo como se verificar a data em que ocorreu tal negativa, tendo em vista o apelante não ter comprovado a data em que tal negativa ocorreu, impossível presumir-se a decadência. Ônus da prova de quem alega, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC . Preliminar de decadência afastada. 3. Há nos autos documentação suficiente para analisar a existência de direito líquido e certo, não havendo, portanto, que se falar em ausência de prova pré-constituída. Preliminar rejeitada. 4. Necessidade de autorização das instituições de ensino privadas para o desempenho da prestação de serviços de educação. Presunção de regularidade da instituição de ensino, pois permanecia em pleno funcionamento, cabendo ao Estado, por meio de seus órgãos de fiscalização, o fechamento da instituição de ensino que se encontrasse irregular. Não pode o apelado ser prejudicado pela deficiência e omissão dos órgãos de fiscalização competentes, que se recusam a autenticar o certificado de conclusão do ensino fundamental, em virtude da irregularidade verificada na instituição de ensino. Autenticação necessária. 5. Apelo conhecido e improvido....

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 103142 RN 2011.010314-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM PROCESSO SELETIVO DE CURSO TÉCNICO (IFRN). NEGATIVA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM DISPONIBILIZAR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 5º , XXXIII E XXXIV , B, e 205, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Sabe-se que o direito à educação é assegurado a todos os brasileiros, consoante preceitua o art. 205 da Constituição Federal , cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a efetividade de tal direito. Dispõe ainda a Carta Política , em seu art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , alínea b , que todos os brasileiros têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de certidões, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. Constitui violação à direito líquido e certo da impetrante em continuar os seus estudos, a negativa injustificada da autoridade impetrada em fornecer documentação referente a situação educacional de estudante que participou de Programa Educacional do Governo Federal (PROJOVEM), em convênio com o Governo Estadual do Rio Grande do Norte. 3. Concessão da Segurança.

Interessados em obter certificado de conclusão do ensino fundamental podem se inscrever no Enceeja

As pessoas acima de 15 anos que não possuem o Ensino Fundamental poderão se inscrever para o Exame... para as pessoas que estão matriculadas no Ensino Fundamental, quanto para as pessoas que estão fora... Nacional para ...

Notícia Política • GOVERNO-PB • 18/01/2013

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 17545920108070000 DF 0001754-59.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: DIREITO EDUCACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. 1.CONQUANTO A LEI N. 9.394 /96 ESTABELEÇA QUE OS EXAMES SUPLETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA HABILITAÇÃO À CONTINUIDADE DOS ESTUDOS SERÃO REALIZADOS PARA OS MAIORES DE QUINZE ANOS, ESTA LIMITAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA ISOLADA. 2.A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO PERMITE A PROGRESSÃO DE SÉRIES, VALORIZANDO OS ASPECTOS QUALITATIVOS DO EDUCANDO, NÃO APRESENTANDO APENAS UM ÚNICO CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO PARA UMA NOVA ETAPA DE ENSINO. AO REVÉS, FACULTA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A ESCOLHA DE CRITÉRIOS QUE POSSIBILITEM A PROGRESSÃO, A P ARTIR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ALUNO. 3.NO CASO EM EXAME, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A AGRAVANTE TENHA SEUS ESTUDOS COMPROMETIDOS EM FACE DE UMA DETERMINAÇÃO LEGAL QUE, UMA VEZ INTERPRETADA ISOLADAMENTE, CONDUZ A UMA SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESARRAZOADA. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ProJovem Urbano: 600 jovens recebem certificado de conclusão do Ensino Fundamental

Urbano, cerca de 600 jovens receberam os certificados de conclusão do curso e realizaram o sonho... de terminar o Ensino Fundamental. Para a formanda, Patricia Guimarães Feitosa, 30 anos, que tinha parado... de estudar na 5ª ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista • 10/05/2010

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20633 PR 2006.70.00.020633-0 (TRF-4)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.SITUAÇÃO COMPROVADA COM OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. Estando comprovado através de documentos idôneos a conclusão do ensino fundamental, notadamente o histórico escolar do aluno, não é razoável a negativa de matrícula em curso técnico apenas pela não apresentação do "certificado de conclusão do ensino fundamental.Precedentes desta Corte.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69677 ES 2005.50.01.001449-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ENSINO MÉDIO. CEFET/ES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. GREVE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, a qual foi concedida a segurança para assegurar o direito do Impetrante de realizar matrícula no Ensino Médio do CEFETES, para o qual fora aprovado, com apresentação posterior do certificado de conclusão do Ensino Fundamental. 2. Com efeito, o Impetrante demonstrou nos autos (fls. 47) ter concluído o curso do ensino fundamental, não possuindo o referido certificado de conclusão ao tempo de sua inscrição no Impetrado, em razão de greve da instituição de ensino o qual frequentava, comprovada à fl. 18, não sendo razoável, assim, impedir a realização de matrícula no ensino médio do CEFETES para o qual fora aprovado após participar de rigoroso processo seletivo. 3. Recurso e remessa necessária conhecidos, porém desprovidos

TJ-MG - 103770600692770011 MG 1.0377.06.006927-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU MÉDIO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 23493 PR 2006.70.00.023493-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.SITUAÇÃO COMPROVADA COM OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. Estando comprovado através de documentos idôneos a conclusão do ensino fundamental, notadamente o histórico escolar do aluno, não é razoável a negativa de matrícula em curso técnico apenas pela não apresentação do "certificado de conclusão do ensino fundamental.Precedentes desta Corte.

O jovem sairá com dois certificados, o de conclusão do ensino fundamental e o de qualificação profissional

não ter sido aluno da Educação de Jovens e Alunos (EJA) e não ter concluído o ensino fundamental. No... do Programa é fazer com que os jovens concluam o ensino fundamental, de forma inovadora, garantindo

Notícia Política • Agencia de Noticias • 12/01/2009

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