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22 de maio de 2015
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 862844 DF

do crime do art. 330 do Código Penal , há previsão expressa, no Código de Processo Penal , de prisão preventiva, caso a medida.... LEI MARIA DA PENHA . POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL... DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...

Resultados da busca JusBrasil para "Artigo 330 do Código Penal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837392 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM PARA ACAUTELAR ARMA. TESTEMUNHA. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAL E PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ORDEM EM CONTRÁRIO. MANIFESTAMENTE ILEGAL. DOLO. PRESENTE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005184569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Contexto em que, por militar em favor do réu a presunção de inocência e por desatender a acusação ao ônus probatório que se lhe impunha, é de rigor a manutenção do juízo absolutório. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº 71005184569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 13/04/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10684130005730001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: PENAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descumprimento de medida protetiva não caracteriza o delito de desobediência, pois a Lei nº. 11.340 /06 e o Código de Processo Penal prevêem sanção específica quando tal ocorrer. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055751416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL , ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Habeas Corpus Nº 70055751416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057121410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA. (Apelação Crime Nº 70057121410, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004816427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PENA REDUZIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. Pena. Redução da elevação, em razão da reincidência, para 1/6, na esteira de Precedentes da Turma Recursal Criminal. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004816427, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2014)

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201250010119897 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. Nos ditames do artigo 61 da Lei nº 9.099 /95, o delito tipificado no artigo 330 do Código Penal deve ser considerado infração de menor potencial ofensivo por se tratar de crime cuja pena máxima cominada não supera a 2 (dois) anos Competência declinada, devendo os autos serem remetidos à Turma Recursal.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000317536201281600740 PR 0003175-36.2012.8.16.0074/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? DENÚNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ? DESOBEDIÊNCIA ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003175-36.2012.8.16.0074/0 - Corbélia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2015)

Encontrado em: incriminadora insculpida no artigo 330 , do Código Penal (desobediência), posto que o acusado teria desobedecido... artigo 330 , do Código Penal , às penas de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 10 (dez... previsto no artigo 330 , do Código Penal , nos termos da r. sentença (evento12). É o relatório. Passo...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000832609201281601300 PR 0008326-09.2012.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? DENÚNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ? DESOBEDIÊNCIA ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, W CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008326-09.2012.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2015)

Encontrado em: - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ? DESOBEDIÊNCIA ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA... por violação da norma penal incriminadora insculpida no artigo 330, do Código Penal (desobediência... MÁRCIA SEBASTIANA PEREIRA CABRAL SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/523420/artigo-330-do-codigo-penal