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31 de maio de 2016
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Mario Zangrandi

Mario Zangrandi -

Não foi a juíza do caso “Whatsapp” que errou

Muito se criticou a medida de suspensão do serviço do Whatsapp, entretanto, poucas são as opções do judiciário diante da indiferença de uma empresa que não tem sede no país. Especialmente após a nova

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 862844 DF

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 3...

Resultados da busca Jusbrasil para "Artigo 330 do Código Penal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837392 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM PARA ACAUTELAR ARMA. TESTEMUNHA. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAL E PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ORDEM EM CONTRÁRIO. MANIFESTAMENTE ILEGAL. DOLO. PRESENTE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005184569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Contexto em que, por militar em favor do réu a presunção de inocência e por desatender a acusação ao ônus probatório que se lhe impunha, é de rigor a manutenção do juízo absolutório. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº 71005184569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 13/04/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10684130005730001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: PENAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descumprimento de medida protetiva não caracteriza o delito de desobediência, pois a Lei nº. 11.340 /06 e o Código de Processo Penal prevêem sanção específica quando tal ocorrer. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055751416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL , ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Habeas Corpus Nº 70055751416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057121410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA. (Apelação Crime Nº 70057121410, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004816427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PENA REDUZIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. Pena. Redução da elevação, em razão da reincidência, para 1/6, na esteira de Precedentes da Turma Recursal Criminal. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004816427, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2014)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310295028 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. MANTIDA. I – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça e desobediência. II – O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III – O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal , sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. IV – Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120910183447 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL .CONDENAÇÃO. I – Considera-se a data da última intimação para o início do cômputo do prazo para interposição de eventual recurso. Estando tempestivas as razões recursais, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II – O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III – Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímeis e não confrontada com outras provas que a desmereçam. IV – O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal , sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. V – Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e desprovido o da Defesa.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000208346201281600340 PR 0002083-46.2012.8.16.0034/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? DENÚNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ? DESOBEDIÊNCIA - CONSELHEIRA TUTELAR - AUSÊNCIA DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002083-46.2012.8.16.0034/0 - Piraquara - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 19.06.2015)

Encontrado em: : Juiz Aldemar Sternadt.. APELAÇÃO CRIMINAL ? DENÚNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ? DESOBEDIÊNCIA..., como incursa, em tese, nas sanções penais previstas no artigo 330 do Código Penal. Recebida... Karoline Andreia Brum pela prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal. Inconformado...

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