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01 de setembro de 2014
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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 290 RN 2010.000029-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE PRETENDIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA (IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO) - LEIS FEDERAIS Nº 7.713 /88 E 9.250 /95 E LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA DOENÇA - LAUDOS MÉDICOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA DEU-SE POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INFRINGÊNCIA AO ART. 333 , I DO CPC - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Nos termos da Lei nº 7.713 /88, para a isenção do Imposto de Renda, o portador de cardiopatia deve ser submetido a perícia médica oficial, sendo o mesmo requisito exigido para a isenção da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual nº 8.633/2005; 2) Laudos médicos insuficientes para atestar a gravidade da doença; 3) Não havendo nos autos a comprovação de que os motivos da aposentadoria do autor foram em virtude da invalidez por doença incapacitante (cardiopatia grave), há vulneração ao art. 333 , I do CPC , pois ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 29 RN 2010.000029-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE PRETENDIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA (IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO) - LEIS FEDERAIS Nº 7.713 /88 E 9.250 /95 E LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA DOENÇA - LAUDOS MÉDICOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA DEU-SE POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INFRINGÊNCIA AO ART. 333 , I DO CPC - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Nos termos da Lei nº 7.713 /88, para a isenção do Imposto de Renda, o portador de cardiopatia deve ser submetido a perícia médica oficial, sendo o mesmo requisito exigido para a isenção da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual nº 8.633/2005; 2) Laudos médicos insuficientes para atestar a gravidade da doença; 3) Não havendo nos autos a comprovação de que os motivos da aposentadoria do autor foram em virtude da invalidez por doença incapacitante (cardiopatia grave), há vulneração ao art. 333 , I do CPC , pois ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 290 RN 2010.000029-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE PRETENDIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA (IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO) - LEIS FEDERAIS Nº 7.713 /88 E 9.250 /95 E LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA DOENÇA - LAUDOS MÉDICOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA DEU-SE POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INFRINGÊNCIA AO ART. 333 , I DO CPC - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Nos termos da Lei nº 7.713 /88, para a isenção do Imposto de Renda, o portador de cardiopatia deve ser submetido a perícia médica oficial, sendo o mesmo requisito exigido para a isenção da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual nº 8.633/2005; 2) Laudos médicos insuficientes para atestar a gravidade da doença; 3) Não havendo nos autos a comprovação de que os motivos da aposentadoria do autor foram em virtude da invalidez por doença incapacitante (cardiopatia grave), há vulneração ao art. 333 , I do CPC , pois ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 401415920055150126 40141-59.2005.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . A controvérsia diz respeito ao julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, onde se discute a inconstitucionalidade do artigo 1ºB da MP- 2.180 -35, ou seja, o prazo conferido ao ente público para impugnar a sentença de liquidação. Conforme certidão registrada nos autos, a União logrou êxito na Reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Acatada a decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos proferidos por aquela Corte, para -cassar as decisões reclamadas e determinar o regular processamento da impugnação apresentada pela União em 29 de junho de 2007 aos cálculos da contribuição previdenciária oficial fixada em liquidação da sentença na ação 00401 -2005- 126 -15-001-. Determinada a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem. Embargos de declaração providos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21291 SP 2005/0211878-1 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EC N.º 41 /03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADIn 3105-8. 1. Com o julgamento da ADIn nº 3.105- 8, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 4º da EC nº 41 /03, que estendeu a aposentados e pensionistas a incidência da contribuição previdenciária oficial. Precedentes da 1ª Seção. 2. "Não há qualquer vício de inconstitucionalidade na contribuição previdenciária adicional instituída pela LC 943 /2003, complementada pela LC 954 /2003 do Estado de São Paulo, porquanto criada para atender ao disposto no art. 149 , § 1º , da Constituição Federal " (RMS 20.717/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 17.08.06). 3. Recurso ordinário não provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 150168 AL 0047332-55.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL FIXADA EM 6% ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE 12% APENAS NOS 90 DIAS APÓS A EDIÇÃO DA MP 560 /94. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR UM DOS RÉUS. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que não é necessária dilação probatória, a exemplo das matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz deve se manifestar de ofício. - Os autores pleiteavam a redução da alíquota relativa à contribuição previdenciária oficial de 12% para 6%, na forma do art. 249 , da Lei nº 8112 /90. Entretanto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito dos autores de recolher contribuição previdenciária oficial no patamar de 6% apenas durante os 90 dias que sucederam à edição Medida Provisória nº 560 /94. E, com base nesse decisum, pretende a FUNASA executar os postulantes para cobrança das parcelas não recolhidas, durante o período em que a antecipação de tutela produziu efeitos, reduzindo o recolhimento desse tributo de 12% para 6%. - Descabida se apresenta a ação de execução proposta pela FUNASA, pois falta-lhe interesse para executar, eis que inexistente título executivo - seja judicial ou extrajudicial - necessário a embasar dita ação. - Somente uma parcela do direito vindicado foi reconhecido na sentença - ilegalidade da cobrança da alíquota de 12% nos 90 dias posteriores à edição da MP 560 /94 - e não houve, no tocante à fração julgada improcedente, qualquer menção à devolução pelos autores das quantias que deixaram de ser descontadas por força da decisão antecipatória da tutela. - A Administração Pública dispõe de meios próprios para pleitear a devolução de valores pagos a maior ou descontados a menor. Isso é o que prevê o art. 46 , da Lei nº 8112 /90, ao estabelecer a possibilidade de tais montantes serem descontados em parcelas mensais da folha de pagamento dos servidores beneficiados. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 825008220085040010 82500-82.2008.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DA BRTPREV. O Regional não apresenta decisão acerca da alegada coisa julgada decorrente de transação judicial. Carece, assim, o tema de adequado prequestionamento. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE CONJUNTA. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327 do TST. Não conhecidos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. ANÁLISE CONJUNTA. O Regional registra que o recálculo do benefício de complementação de aposentadoria do Reclamante é devido ainda nos termos do novo plano da BRTPREV, sem invalidar a migração entre plano de previdência complementar, nomeadamente naquilo que estabelece que todas as verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária oficial integram a base de cálculo do benefício saldado. Incólume o item II da Súmula 51 do TST e arestos inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST. Não conhecidos. SOLIDARIEDADE. RECURSO DE REVISTA DA BRTPREV. A jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que a entidade de previdência fechada responde pela complementação dos de aposentadoria dos ex-empregados solidariamente com a empresa instituidora e patrocinadora. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. Nos termos da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Conhecidos e providos....

TRF-5 - Apelação Civel AC 150168 AL 98.05.47332-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL FIXADA EM 6% ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE 12% APENAS NOS 90 DIAS APÓS A EDIÇÃO DA MP 560 /94. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR UM DOS RÉUS. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que não é necessária dilação probatória, a exemplo das matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz deve se manifestar de ofício. - Os autores pleiteavam a redução da alíquota relativa à contribuição previdenciária oficial de 12% para 6%, na forma do art. 249 , da Lei nº 8112 /90. Entretanto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito dos autores de recolher contribuição previdenciária oficial no patamar de 6% apenas durante os 90 dias que sucederam à edição Medida Provisória nº 560 /94. E, com base nesse decisum, pretende a FUNASA executar os postulantes para cobrança das parcelas não recolhidas, durante o período em que a antecipação de tutela produziu efeitos, reduzindo o recolhimento desse tributo de 12% para 6%. - Descabida se apresenta a ação de execução proposta pela FUNASA, pois falta-lhe interesse para executar, eis que inexistente título executivo - seja judicial ou extrajudicial - necessário a embasar dita ação. - Somente uma parcela do direito vindicado foi reconhecido na sentença - ilegalidade da cobrança da alíquota de 12% nos 90 dias posteriores à edição da MP 560 /94 - e não houve, no tocante à fração julgada improcedente, qualquer menção à devolução pelos autores das quantias que deixaram de ser descontadas por força da decisão antecipatória da tutela. - A Administração Pública dispõe de meios próprios para pleitear a devolução de valores pagos a maior ou descontados a menor. Isso é o que prevê o art. 46 , da Lei nº 8112 /90, ao estabelecer a possibilidade de tais montantes serem descontados em parcelas mensais da folha de pagamento dos servidores beneficiados. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 354231 CE 0004339-50.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. MP Nº 1415 /96 E REEDIÇÕES POSTERIORES. ISENÇÃO. LEI Nº 9630 /98. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O caso posto a deslinde cinge-se à situação de servidores públicos federais inativos que pleiteiam a restituição, por considerarem indevidas, das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária, sob o pálio da Medida Provisória nº 1415 /96, bem como a abstenção da União em efetuar o recolhimento da respectiva exação. - "...Se a Medida Provisória que instituía a cobrança da referida contribuição não foi reeditada, nem tampouco convertida em lei pelo Congresso Nacional, perdeu a eficácia desde a sua edição, pelo que exsurge para os impetrantes o direito à restituição dos valores descontados a título da mencionada exação. Excluído o texto do art. 7º da M.P. 1.415 /96 com a edição da M.P. 1.463-25/98, tornou-se insubsistente a discussão sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos. Ademais, houve a revogação daquele dispositivo pelo art. 1º , PARÁGRAFO único da Lei 9.630 /98 que concedeu a isenção da referida contribuição..." (RESP 255799/CE, DJ de 14.10.2002, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins) - (RESP nº 517049-CE, Quinta Turma, Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca). Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039032297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL SOBRE GANHO LÍQUIDO, TENDO EM VISTA QUE O ALIMENTANTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O alimentante é policial civil e possui dois filhos menores como seus dependentes, além de sua companheira. No ano de 2008, percebeu rendimentos brutos que totalizaram R$ 33.341,53. Descontados imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária oficial, o valor líquido perfez R$ 27.900,23, uma média mensal de R$ 2.325,02. Diante dessa realidade, e considerando tratar-se de funcionário público estadual, mais adequado fixar os...

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