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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595713 RS (STF)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – É possível a acumulação de proventos provenientes de cargos acumuláveis em atividade, conforme dispõe o art. 40 , § 6º , da Constituição Federal . II - Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67553 RJ 2005.50.01.010142-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 37 , XVI , “A” E § 10 DA CF/88 . POSSIBILIDADE. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INGRESSO EM UM DOS CARGOS APÓS A APOSENTAÇÃO NO OUTRO. I - A Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , “a”, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Nos termos do § 10 do mesmo artigo, somente será permitida a acumulação de proventos de cargos públicos acumuláveis em atividade. II - A exigência de compatibilidade de horários como condição para a acumulação refere-se exclusivamente à acumulação de dois cargos públicos e não entre cargos e proventos decorrentes de aposentadoria. Assim, o fato de a impetrante já estar aposentada como professora em regime de dedicação exclusiva e entrar em exercício em novo cargo de professor sob o mesmo regime não veda a percepção cumulativa dos proventos e vencimentos. O regime de dedicação exclusiva só não pode ser exercido simultaneamente com outro cargo quando a pessoa se encontra na atividade, já que haveria incompatibilidade de horários. III – Apelação e remessa improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87074 PB 2003.82.00.005274-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA APOSENTADO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. DIREITO ASSEGURADO. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. - A Lei nº 9527 /97, ao incluir o parágrafo 3º ao art. 118 da Lei nº 8112 /90, apesar de ter passado a considerar proibida a acumulação de vencimentos de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ressalvou a situação daqueles cargos acumuláveis na atividade. - O impetrante é professor com dedicação exclusiva aposentado e pretende a nomeação para o cargo de professor substituto. A teor do art. 37, XVI, a, é considerada constitucional e, portanto, possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Sendo assim, não há motivo plausível a indeferir a pretensão do impetrante, eis que se tratam de dois cargos acumuláveis na atividade e, por ser ele aposentado, não há que se falar em incompatibilidade de horários. - Precedentes do STF e do STJ. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87074 PB 0005274-02.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA APOSENTADO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. DIREITO ASSEGURADO. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. - A Lei nº 9527 /97, ao incluir o parágrafo 3º ao art. 118 da Lei nº 8112 /90, apesar de ter passado a considerar proibida a acumulação de vencimentos de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ressalvou a situação daqueles cargos acumuláveis na atividade. - O impetrante é professor com dedicação exclusiva aposentado e pretende a nomeação para o cargo de professor substituto. A teor do art. 37, XVI, a, é considerada constitucional e, portanto, possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Sendo assim, não há motivo plausível a indeferir a pretensão do impetrante, eis que se tratam de dois cargos acumuláveis na atividade e, por ser ele aposentado, não há que se falar em incompatibilidade de horários. - Precedentes do STF e do STJ. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

DJCE 17/10/2011 - Pág. 262 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE... dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria... acumuláveis em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Apelação APL 643351920108260506 SP 0064335-19.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo de professor de educação básica Impossibilidade Admissão no cargo após a vigência do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98 - Cargos não acumuláveis na atividade - Exceção do artigo 37 , inciso XVI da Constituição Federal não verificada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 934794320068260000 SP 0093479-43.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Mandado de segurança -Cumulação de proventos com vencimentos - Policial militar reformado aprovado em concurso para professor da rede estadual Inadmissibilidade - Vedação constitucional do art. 37, XVI, § 10 -Não se cumula proventos e vencimentos de cargos não acumuláveis na atividade -Sentença reformada - Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 5077193020108260000 SP 0507719-30.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO. Violação a direito líquido e certo Inocorrência Percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo de professor de escola técnica estadual Inadmissibilidade Regra de transição contida no artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98 que não se aplica à hipótese Cargos não acumuláveis na atividade que não estão abrangidos pela exceção do artigo 37 , inciso XVI da Constituição Federal . Recurso não provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 245200 SP (STF)

Data de publicação: 02/03/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC-20/98. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. 1. A acumulação de proventos com vencimentos somente é possível quando se tratar de cargos acumuláveis na atividade. Precedente. 2. Controvérsia acerca da natureza jurídica do novo cargo a ser exercido pelo servidor inativado. Impossibilidade da questão ser reapreciada nesta instância extraordinária. Súmula 279-STF. 3. Superveniência da EC-20/98. Inaplicabilidade à espécie, porquanto a agravante não tomou posse no cargo pretendido. A ressalva contida na norma constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas nela previstas. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DIRETORA DE ESCOLA, CARGOS, ACUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO LENIR BILHORA... SUM-000279 STF. AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, PROVENTOS,... ACUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, POSTERIORIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, REINGRESSO...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 245200 SP (STF)

Data de publicação: 02/03/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC -20/98. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. 1. A acumulação de proventos com vencimentos somente é possível quando se tratar de cargos acumuláveis na atividade. Precedente. 2. Controvérsia acerca da natureza jurídica do novo cargo a ser exercido pelo servidor inativado. Impossibilidade da questão ser reapreciada nesta instância extraordinária. Súmula 279 -STF. 3. Superveniência da EC -20/98. Inaplicabilidade à espécie, porquanto a agravante não tomou posse no cargo pretendido. A ressalva contida na norma constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas nela previstas. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, PROVENTOS, ACUMULAÇÃO,... CARGOS, ACUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO LENIR BILHORA DA ROCHA. ANTONIA

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