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24 de julho de 2014
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STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730851 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/2011

Decisão: da petição apresentada em 5.4.2011, transitou em julgado em 12.8.2010, tendo o processo baixado... definitivamente à origem em 19.3.2010. Portanto, os termos da petição eletrônica não merecem

TRF-5 - Apelação Civel AC 275366 PB 2001.05.00.047085-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , V , PARÁGRAFO 3º DO CPC . PRECEDENTE. 1. Compulsado o Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte, face aos documentos e despachos acostados aos autos, foi verificada a existência da AC nº 126847 - PB , objeto, posteriormente, de Embargos de Declaração, onde c (Processo Originário de nº 9500006456) onsta como Autor o ora Recorrente. Processo baixado definitivamente. 2. Extinção do presente processo, de ofício, sem o julgamento do mérito. Embora o INSS não tenha suscitado expressamente a questão da coisa julgada, juntou aos autos a petição inicial do processo que foi julgado, e sendo a matéria questão de ordem pública, faz-se necessária a extinção do feito. 3. Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os feitos. Em ambos os processos, as pretensões postas a lume são, em suma, a de obter a revisão do benefício. 4. Não tendo o Autor logrado êxito no processo nº 9500006456, não é cabível a propositura de outra ação versando sobre a mesma matéria, em vista do cânone processual da coisa julgada. 5. Não é empeço a presente extinção do processo o fato de já ter sido prolatada a sentença de mérito. Nota ao art. 267 , contida no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia (36ª edição, 2004, pág. 361/362): "Art. 267: 54. 'A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça dessas matérias (as do art. 267- IV, V e VI) ainda que ventiladas, apenas, em fase de recurso ou mesmo de ofício' (RSTJ 89/193)". 6. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , V , PARÁGRAFO 3º , do CPC . Apelação prejudicada.

Encontrado em: 21/5/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 PAR-3 INC-4... INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-260 (TFR) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 CF-88

TRF-5 - Apelação Civel AC 275366 PB 0047085-69.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , V , PARÁGRAFO 3º DO CPC . PRECEDENTE. 1. Compulsado o Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte, face aos documentos e despachos acostados aos autos, foi verificada a existência da AC nº 126847 - PB , objeto, posteriormente, de Embargos de Declaração, onde c (Processo Originário de nº 9500006456) onsta como Autor o ora Recorrente. Processo baixado definitivamente. 2. Extinção do presente processo, de ofício, sem o julgamento do mérito. Embora o INSS não tenha suscitado expressamente a questão da coisa julgada, juntou aos autos a petição inicial do processo que foi julgado, e sendo a matéria questão de ordem pública, faz-se necessária a extinção do feito. 3. Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os feitos. Em ambos os processos, as pretensões postas a lume são, em suma, a de obter a revisão do benefício. 4. Não tendo o Autor logrado êxito no processo nº 9500006456, não é cabível a propositura de outra ação versando sobre a mesma matéria, em vista do cânone processual da coisa julgada. 5. Não é empeço a presente extinção do processo o fato de já ter sido prolatada a sentença de mérito. Nota ao art. 267 , contida no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia (36ª edição, 2004, pág. 361/362): "Art. 267: 54. 'A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça dessas matérias (as do art. 267- IV, V e VI) ainda que ventiladas, apenas, em fase de recurso ou mesmo de ofício' (RSTJ 89/193)". 6. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , V , PARÁGRAFO 3º , do CPC . Apelação prejudicada.

Encontrado em: 22/5/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 PAR-3 INC-4 INC-6 Código de Processo Civil

STJ - PETICAO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21015 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: de reclusão, em regime aberto.(dois) Informou, ademais, que de acordo com o SISCOM, o processo baixou... definitivamente em 15.07.2009. É o relatório. Constatada a perda do objeto deste recurso, julgo-o

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 39174 SP 2008.03.00.039174-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7492 /86. AÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA À ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 238/2004, ART. 5º. IMPOSSIBLIDADE. I - A ação penal onde os réus foram denunciados pela prática de delitos capitulados na Lei nº 7492 /86 que tramitou por vara criminal comum e não especializada, eis que iniciada e instruída antes da criação desta, após o trânsito em julgado do v. acórdão, deve retornar à Vara de origem, não podendo, nos termos do Provimento nº 238/2004, ser redistribuída à Vara Especializada. II - Tal entendimento guarda consonância com o art. 5º do Provimento nº 238/2004 que expressamente excetua a redistribuição dos feitos às varas especializadas quando sua instrução estiver concluída. III - Conflito improcedente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 262704 SC 2010.026270-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE LESÃO NERVOSA PERIFÉRICA ATINGINDO O PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE CORROBORAM PARA A CONCESSÃO DA BENESSE REQUERIDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial aliada às características pessoais do segurado (idade avançada, baixo nível de escolaridade e histórico de trabalhos que exijam esforço físico elevado) levam à conclusão de que este está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. DIA EM QUE A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DA PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. Conquanto o perito tenha relatado que a incapacidade remonta à data do sinistro, esta, a princípio, não era total. O que se percebe, assim, é que, com o tempo decorrido entre o sinistro e a confecção do laudo - cerca de 7 anos -, a possibilidade de reabilitação do segurado diminuiu em muito, a ponto de, pela idade, pela ausência de instrução, pelo tipo de lesão e pelo seu histórico de trabalho, se considerar, assim, totalmente incapaz para o trabalho. Tal avaliação, portanto, denota que, efetivamente, somente com a juntada do laudo no processo a autarquia previdenciária tomou ciência da permanência da incapacidade, devendo, portanto, ser este o março inicial do benefício, em especial a considerar que o segurado nunca deixou de perceber auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 257252 CE 0022973-36.2001.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 28/10/2009

Decisão: baixado definitivamente, impõe-se reconhecer que desaparece o interesse jurídico relativo à ação... sentença nos autos da ação principal, consoante fls.266/269, dando conta de sua extinção, tendo o processo... do Código de Processo Civil : “cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 38523 RJ 2004/0136264-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Decisão: da causa. Destaque-se que o aresto transitou em julgado e o processo baixou definitivamente à primeira... 2003.050.03490 (fls. 41/48). O paciente respondeu ao processo nº 2002.001.083164-5, que tramitou... coligido no processo e submetido ao crivo da prova em recurso de apelação, a condenação do Paciente...

TRF-5 - Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. - A ação cautelar ora examinada foi interposta para assegurar aos requerentes que as entidades rés se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes à demolição de seus bares, localizados na Praia de Aruana-SE, até que o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ao reexaminar os projetos urbanísticos propostos, pronuncie-se definitivamente sobre eles. - O feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão-somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal. - Consultando o Sistema de Informação Processual deste e. Tribunal, observei que à apelação interposta pelos autores, no processo principal - 2000.85.00.002984-5 (AC nº 327881-SE) -, foi negado provimento, à unanimidade, pela c. Primeira Turma, por inexistir previsão legal para a ocupação de áreas tidas como de preservação permanente. Contra tal decisão colegiada não foi interposto qualquer recurso, tendo o feito sido devolvido à 2ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju em abril de 2005, após transitar em julgado a decisão. - Há evidente perda de objeto da ação cautelar ante o julgamento da ação principal, com o trânsito em julgado da decisão. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 14/4/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 808 INC-3 ART- 541... PAR- ÚNICO ART- 796 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED RGI-000000 ART-255 PAR-2 (STJ)

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 38523 RJ 2004/0136264-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Decisão: e o processo baixou definitivamente à primeira instância. Posto isso, DENEGO a ordem. É o voto. CERTIDAO... com o conjunto fático-probatório coligido no processo e submetido ao crivo da prova em recurso... ao processo nº 2002.001.083164-5, que tramitou na 3ª Vara Criminal - III Tribunal do Júri da Comarca...

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