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24 de novembro de 2014
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STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 13972 SP 2008/0059047-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado. 2. A medida cautelar, objetivando emprestar efeito suspensivo a recurso especial, reclama que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega, bem como do possível acolhimento do recurso especial por ele interposto. 3. In casu, o fumus boni juris encontra-se presente na plausibilidade do direito alegado, em especial, no que se refere à tese da prescrição qüinqüenal da ação civil pública e da vedação de enriquecimento ilícito do Estado em caso de decretação de nulidade de contrato administrativo. Por sua vez, periculum in mora reside no deferimento da execução provisória do julgado que determinou o pagamento de vultosa quantia sob pena de pagamento de multa de 10% nos termos do novel art. 475-J, do CPC . 4. Medida cautelar julgada procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do Recurso Especial n.º 1.003.278/SP.

TJ-SP - Apelação APL 2367406120098260000 SP 0236740-61.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ação mandamental impetrada para que seja anulada a contratação da empresa internacional Herzog e De Meuron para construção do futuro Teatro de Dança de São Paulo - liminar concedida para que a autoridade coatora trouxesse aos autos cópia do processo administrativo - pedido subsidiário que não comporta acolhimento - ação mandamental que não se mostra adequada para a satisfação da pretensão da impetrante - resultado que não lhe traria resultado ou benefício direto - necessidade de que o direito pretendido seja próprio e direto do impetrante - inadequação da via eleita- sentença mantida - recurso não provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 198551017312055 RJ 1985.51.01.731205-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO BINÔMIO ILEGALIDADE - LESIVIDADE. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE JÁ EXAURIU OS SEUS EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária, com base na redação do caput do art. 1º da Lei nº 4.717 /65, assim como do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, vêm se posicionando no sentido de que, para que seja possível, em sede ação popular, a anulação de ato ou contrato administrativo que viole o princípio da legalidade ou da moralidade na Administração Pública, afigura-se imprescindível restar também configurada a lesividade ao patrimônio público, ou seja, deve restar evidenciada também a geração de efeitos negativos à esfera patrimonial da Administração. - A mera possibilidade de lesão ou a existência de indícios de sua ocorrência não são suficientes para legitimar toda e qualquer ação popular, sendo certo que a lesão ao patrimônio público, em casos como os dos autos, deverá ser provada e não presumida. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 861.433/SE e REsp 185.835/RJ). - Hipótese em que não restou configurada a ilegalidade do ato impugnado, tampouco comprovada sua lesividade ao patrimônio público, não se justificando a sua anulação pela via da ação popular. Ademais, constatou-se que o ato administrativo que se pretende anular já exauriu os seus efeitos, restando inviabilizado o retorno ao status quo sob o fundamento de mera presunção de lesividade, porquanto, repita-se, não houve a demonstração de qualquer prejuízo ao patrimônio público. - Desacolhimento do pedido subsidiário, relativo ao recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores atinentes à comissão paga pela intermediação na exportação de açúcar do Governo Brasileiro para a extinta União Soviética, porquanto, além de não ter restado comprovado nos autos a alegada intermediação da Ré, CIA MAPA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS, o fato é que, como bem ressaltou o Juízo a quo, as normas regulamentares do Imposto de Renda, em vigor à época em que foram realizadas as transações (Decreto nº 85.450/80, Decreto-Lei 815 /69 e Decreto-Lei 1139/70), dispunham que os valores referentes às comissões pagas por exportadores e seus agentes no exterior, quando decorrentes de exportação de produtos nacionais, não estavam sujeitas à incidência do aludido Imposto. - Remessa necessária desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042706325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAURIMENTO LOGO APÓS AJUIZADO O PEDIDO. EXTINÇÃO POR FALTA DE OBJETO. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EXCETO QUANTO ÀS CUSTAS, DISTRIBUIDAS EQUITATIVAMENTE, COM ISENÇÃO DA PARTE AUTORA, SALVO CASOS DE REEMBOLSO (LEI-RS 8.121 /85, ART. 11 , REDAÇÃO DA LEI 13.471 /10). DESPROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E PROVIDA EM PARTE A DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70042706325, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/04/2012)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0038408-62.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FUNÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DECLARATÓRIA DA HIGIDEZ DO CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES À PARTE RÉ. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DOS VALORES RECONHECIMENTOS PELO JULGADO À PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 70299620078030002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AÇAO DE ANULAÇAO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/ C INDENIZAÇAO - AÇAO CONEXA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISAO JUDICIAL DO CONTRATO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL E INTERVENÇAO DO MP NO FEITO - CRITERIOSA FUNDAMENTAÇAO DO JUÍZO E EXAME PROFUNDO DAS PROVAS. 1) Consoante o enunciado da Súmula 99 do STJ, o MP tem legitimidade para recorrer no processo em que atuou como fiscal da lei. Se tais razões não bastassem, o artigo 499 , parágrafo segundo , do Código de Processo Civil , confere-lhe a legitimidade recursal. 2) Ainda que legítimo para recorrer comocustus legis, não cabe ao representante do MP substituir a pessoa jurídica de direito público se a questão se restringe a interesse meramente financeiro, mormente se não houve recurso próprio, em nítida demonstração de conformismo. 3) Não há que se falar em intervenção visando a proteção de interesses individuais homogêneos, sem a comprovação da imprescindível relevância social. 4) Se após criterioso exame das provas dos autos, entre elas a pericial, concluiu o Juízo pela tão só rescisão do contrato administrativo, com a divisão do quinhão contratual de cada parte, na medida do que cada um executou e sob pena de enriquecimento ilícito, não se pode taxar de teratológico odecisumque assim concluiu. 5) Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162604 SP 2009/0209093-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA, ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES, A ANULAÇÃO DO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA, NO PROCESSO, DE TODOS OS FIGURANTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Em demanda movida pelo Ministério Público visando à anulação de contrato administrativo, a sentença somente será eficaz se participarem do processo todos os figurantes da relação contratual. Tipifica-se, no caso, litisconsórcio passivo necessário unitário ( CPC , art. 47 ). 2. Recurso especial provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010197354 RJ 2008.51.01.019735-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PATROCÍNIO DA PETROBRÁS À CASA DE ESPETÁCULOS CANECÃO. ILEGALIDADES RELACIONADOS AO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL -Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETACULOS TEATRAIS S.A, CANECÃO PROMOÇÕES DE EVENTO LTDA, PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando a revogação da sentença recorrida, declarando-se a improcedência dos pleitos autorais, itens “a” , anular contrato administrativo, em função de nulidade absoluta, inclusive desobrigando a PETROBRÁS da realização de eventuais pagamentos posteriores à dezembro de 2007, das parcelas vencidas e vincendas, e “b”, condenar o 1º e 2º réus ao ressarcimento de todos os valores recebidos, restituindo-os à PETROBRAS.. -Compulsando-se os autos, verifica-se que o Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente da sentença (fls. 803 vº) em 5 de junho de 2009, tendo interposto apelo (fls. 886) em 9 de outubro de 2009, ou seja, ultrapassado o prazo legal, pelo que correta a certidão (fls. 833) dando notícia da não interposição de qualquer recurso pelo Ministério Público Federal em 7 de agosto de 2009, o que deságua no não conhecimento da apelação. -0 recurso aviado pela Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A e pela Canecão Promoções de Eventos Ltda não deve prosperar. Conforme ficou provado nos autos, o Sr. Mario Hamilton Priolli, controlador da Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A, tendo em vista a situação irregular desta por existência débito tributário vultoso e sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), se utilizou de pessoa jurídica interposta - Canecão Promoção de Eventos Ltda. - para aprovar projeto junto ao Ministério da Cultura, e assim conseguir o patrocínio perante a sociedade de economia mista Petrobrás S/A. Dessa- forma, ficou comprovado que: a pessoa jurídica interposta não tem...

TJ-PR - 6376256 PR 637625-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ­ VÍCIOS FORMAIS ­ POSSIBILIDADE ­ RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS ­ OBRIGATORIEDADE ­ PREVISÃO NO ARTIGO 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /1993 ­ BOA-FÉ NÃO AFASTADA PELA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ­ INDENIZAÇÃO DEVIDA ­ LUCROS CESSANTES ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL ­ INDEFERIMENTO ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ DESMOBILIZAÇÃO ANTECIPADA ­ INAPLICABILIDADE ­ PREVISÃO NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO ­ AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ­ COMPENSAÇÃO ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A anulação consiste no desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio poder que o editou ou quando determinada pelo Poder Judiciário, após provocação pela parte interessada, não se tratando de mera faculdade, mas sim, de obrigatoriedade da Administração Pública, frente ao consagrado princípio da legalidade. 2. O ato nulo não produz efeitos jurídicos válidos, tampouco o contrato administrativo que lhe sucede, porquanto o vício original impede a formação de qualquer vínculo contratual eficaz entre os pretensos contratantes. Isso não significa dizer que não haverá o dever de indenizar; pelo contrário, imperioso o ressarcimento da execução do negócio e outros prejuízos comprovados, desde que não tenham concorrido para a nulidade (artigo 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /1993). 3. A indenização em casos como o em exame está prevista no parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 2.300 /1986 (equivalente hoje ao parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666 /1993) e pressupõe que a contratada não tenha dado causa à nulidade do contrato, ou seja, que a nulidade seja exclusivamente decorrente de comportamento da Administração. 4. Tendo o serviço contratado continuado a ser prestado pelo apelante, é dever do apelado indenizá-lo pelo serviço já prestado, pois a anulação do ato quando o contratado de boa- fé houver despendido gastos relativos à avença, como é a situação em apreço, implica seu ressarcimento pela Administração. 5. A indenização, na situação em apreço, deve ter como base o disposto no artigo 402 do Código Civil e o pleito de lucros cessantes, para que fosse deferido, teria que ter sido provado, o que não ocorreu. 6. O ressarcimento pela despesa com "desmobilização antecipada" não tem aplicação ao caso dos autos e, além disso, o ressarcimento a este título também é obstado pela ausência de provas em relação ao fato. 7. Considerando-se a reforma da decisão de primeiro grau, os ônus sucumbenciais devem ser adequados na forma do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil ....

TJ-SP - Apelação APL 3048241720098260000 SP 0304824-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL Ação civil pública promovida pelo Ministério Público com escopo de anulação de contrato administrativo com empresa particular e indenização Legitimidade passiva da empresa particular contratada e da Fazenda Pública Ilegitimidade de parte de empresa qualificada como terceira, alheia à relação substancial de direito público Recurso do Ministério Público provido em parte para afastar a exclusão da Fazenda do Estado da lide. É na relação jurídica de direito material, inclusive de direito público, que se há de colher a legitimidade passiva ordinária para a relação jurídica de direito processual, justificando-se a Fazenda Pública no polo passivo de ação civil pública com pretensão anulatória de contrato e indenizatória. APELAÇÃO Ação civil pública Portarias editadas por Delegado de Polícia disciplinando e permitindo a realização de serviço de remoção e guarda de veículos (apreendidos por infração de trânsito ou por fato criminoso) por empresa privada Contrato administrativo Falta de licitação Indevida delegação de cobrança de taxa e despesas com o guincho e estadia ao particular Má-fé, dolo ou culpa grave da contratada não demonstrada Anulação do contrato Efeito ex nunc Indenização inadmissível Serviços efetivados e vedação de enriquecimento sem causa Atos que não resultaram em prejuízo ao erário Sentença de procedência, reformada em parte, para afastar a condenação do Parquet ao pagamento dos honorários advocatícios Recurso ministerial provido em parte e recurso da empresa contratada desprovido. 1. Situação emergencial capaz de excepcionar a necessidade de licitação é transitória e de breve trato temporal, e, assim, a longa permanência desta situação no tempo com prazo bem superior aos 180 dias de que cuida o art. 24 , IV , da Lei nº 8.666 /93 - desfigura a urgência, revela o abuso e contamina a validade ulterior da contratação decorrente da permissão originária emergencial. 2. Sem lesão ao erário e sem caracterização de dolo ou má-fé da empresa contratada, que, por vários anos, prestou serviços de remoção e estadia de veículos apreendidos, sob permissão da Administração Pública, é admissível a excepcional modulação dos efeitos da nulidade, declarada com eficácia ex nunc. 3. Sem comprovada má-fé, é inadmissível a condenação do Ministério Público, autor de ação civil pública, ao pagamento de honorários de advogado em favor de ré excluída da lide por ilegitimidade de parte....

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