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02 de setembro de 2014
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TJ-DF - HBC HC 79507420128070000 DF 0007950-74.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - OITIVA DAS OFENDIDAS PELO SERAV/TJDFT - RECOMENDAÇÃO N.º 33 DO CNJ - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INEXISTENTE. I. A ESCUTA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NOS PROCESSOS JUDICIAIS OBEDECE À RECOMENDAÇÃO N.º 33 DO CNJ, DE 23.11.2010. II. AINDA QUE AS VÍTIMAS SEJAM ADOLESCENTES, A OITIVA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS BUSCA AFASTAR AS DIFICULDADES NATURAIS DE ELABORAÇÃO DE NARRATIVA DOS FATOS, DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS QUE FORAM EXPOSTOS A SITUAÇÕES DE RISCO. III. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO, OITIVA, VÍTIMA, MENOR, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SERVIÇO ESPECIALIZADO, TJDFT, OBEDIÊNCIA,

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70049296924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE NÃO MAIS VERIFICADA ANTE A OITIVA DA OFENDIDA. NOVE MESES PASSADOS DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE PROBABILIDADE SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS É TESTADO NO PLANO DA REALIDADE, TORNANDO A LIBERDADE FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE FATOS SUPERVENIENTES. Recurso ministerial desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049296924, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques...

TJ-AC - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 4765220108010012 AC 0000476-52.2010.8.01.0012 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 21 , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41, C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI 11.340 /06. REFORMA. AUSENCIA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA ESPECIALMENTE PARA OITIVA DA OFENDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas ações penais de que trata a Lei 11.340 /06, o Ministério Público não está autorizado a oferecer denúncia se há retratação da representação oferecida pela vítima. 2. Decisão mantida.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70026517938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA NOVA SEM FORÇA PARA ATACAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PRESTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DA OFENDIDA EM JUSTIFICAÇÃO. Inviável acolher-se a suposta retratação da vítima e, via de conseqüência, a demanda revisional, pois não houve sequer reconhecimento de firma no que se refere à assinatura aposta pela ofendida. Ademais, a mesma não foi ouvida em sede de justificação judicial.Vieram à justificação somente testemunhas que já haviam prestado declarações em favor do réu no curso do processo-crime no qual acabou este condenado pela prática do delito em voga, o que retira a força probante da indigitada novel comprovação de inocência do requerente.Isso porque tais testemunhos foram já anteriormente analisados em todas as instâncias do Poder Judiciário, através de sentença, acórdão em sede de apelação e acórdão em embargos infringentes, e mesmo assim condenado o réu com base na relevância das declarações da ofendida, a qual prestou declarações uníssonas e coerentes na seara policial, perante profissional de psicologia em perícia médica e, também, do juízo de primeira grau.Em suma, os fundamentos da presente revisão criminal não apresentam força suficiente para atacar a condenação transitada em julgado, para o que seria indispensável a nova oitiva da vítima ao efeito de, acaso confirmada a retratação, esta pudesse ser submetida ao contraditório. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70026517938, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/11/2008)

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70026517938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA NOVA SEM FORÇA PARA ATACAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PRESTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DA OFENDIDA EM JUSTIFICAÇÃO. Inviável acolher-se a suposta retratação da vítima e, via de conseqüência, a demanda revisional, pois não houve sequer reconhecimento de firma no que se refere à assinatura aposta pela ofendida. Ademais, a mesma não foi ouvida em sede de justificação judicial.Vieram à justificação somente testemunhas que já haviam prestado declarações em favor do réu no curso do processo-crime no qual acabou este condenado pela prática do delito em voga, o que retira a força probante da indigitada novel comprovação de inocência do requerente.Isso porque tais testemunhos foram já anteriormente analisados em todas as instâncias do Poder Judiciário, através de sentença, acórdão em sede de apelação e acórdão em embargos infringentes, e mesmo assim condenado o réu com base na relevância das declarações da ofendida, a qual prestou declarações uníssonas e coerentes na seara policial, perante profissional de psicologia em perícia médica e, também, do juízo de primeira grau.Em suma, os fundamentos da presente revisão criminal não apresentam força suficiente para atacar a condenação transitada em julgado, para o que seria indispensável a nova oitiva da vítima ao efeito de, acaso confirmada a retratação, esta pudesse ser submetida ao contraditório. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70026517938, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/11/2008)

TJ-SP - Correição Parcial COR 9000002752012826 SP 9000002-75.2012.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Correição Parcial. Insurge-se a Justiça Pública contra a designação de audiência para oitiva da ofendida, para ratificação ou retração de representação nos crimes de violência doméstica. Reclamo extemporâneo. O pedido de reconsideração não interrompe a fluência do prazo recursal. Preclusão. Correição não conhecida.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP . GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. I. Mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu a oitiva dos ofendidos em processo relativo ao crime de abuso de autoridade. Alegação de que a Lei nº 4.898 /65 não prevê tal forma de produção de prova, e restringe a participação do ofendido à representação perante o Ministério Público. II. O procedimento penal especial instituído pela Lei nº 4.868/65 para o crime de abuso de autoridade não exclui a aplicação subsidiária do art. 201 do CPP . Se a referida Lei não proíbe expressamente a oitiva dos ofendidos, embora não a preveja, não é razoável indeferir o pedido do órgão ministerial nesse sentido. Direito subjetivo à produção de prova, em respeito ao art. 5º , LIV e LV da CF/88 . III. A acusação da prática de castigos físicos e humilhações recomenda o depoimento dos ofendidos com vistas à obtenção da verdade real, máxime quando a produção da prova foi requerida pelo Ministério Público. IV. Segurança concedida.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP . GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. I. Mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu a oitiva dos ofendidos em processo relativo ao crime de abuso de autoridade. Alegação de que a Lei nº 4.898 /65 não prevê tal forma de produção de prova, e restringe a participação do ofendido à representação perante o Ministério Público. II. O procedimento penal especial instituído pela Lei nº 4.868/65 para o crime de abuso de autoridade não exclui a aplicação subsidiária do art. 201 do CPP . Se a referida Lei não proíbe expressamente a oitiva dos ofendidos, embora não a preveja, não é razoável indeferir o pedido do órgão ministerial nesse sentido. Direito subjetivo à produção de prova, em respeito ao art. 5º , LIV e LV da CF/88 . III. A acusação da prática de castigos físicos e humilhações recomenda o depoimento dos ofendidos com vistas à obtenção da verdade real, máxime quando a produção da prova foi requerida pelo Ministério Público. IV. Segurança concedida.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 977420127070007 PE 0000097-74.2012.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXAME DE MÉRITO EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Para o recebimento da Denúncia, devem estar presentes as formalidades legais consubstanciadas no cumprimento dos requisitos descritos pelos arts. 77 e 78 do CPPM , decorrente do que, restando configurada a justa causa, deve-se prosseguir na persecução penal. Frustrar o curso da instrução criminal pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister constitucional conferido ao Ministério Público Militar, titular da ação penal militar. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para desconstituir a Decisão a quo e receber a Denúncia. Unanimidade.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 977420127070007 PE 0000097-74.2012.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXAME DE MÉRITO EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Para o recebimento da Denúncia, devem estar presentes as formalidades legais consubstanciadas no cumprimento dos requisitos descritos pelos arts. 77 e 78 do CPPM , decorrente do que, restando configurada a justa causa, deve-se prosseguir na persecuçãopenal.Frustrar o curso da instrução criminal pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister constitucional conferido aoMinistério Público Militar, titular da ação penal militar.Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para desconstituir a Decisão a quo e receber a Denúncia. Unanimidade.

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