Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Registro de empresa no CREA Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Registro de empresa no CREA Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Registro de empresa no CREA"

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64646 CE 2005.05.00.036224-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE EMPRESA NO CREA. OBRIGATORIEDADE UNICAMENTE SE CORRELACIONADA COM SUA ATIVIDADE-FIM. EXEGESE DA LEI Nº 6.839 /80 (ART. 1º). PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juiz Federal da 2ª Vara-CE, Dr. JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO, que deferiu a tutela antecipada postulada, salientando que a atividade-fim da Agravada não diz respeito à execução direta de funções privativas de engenharia, tendo em vista que as cooperativas que exploram o ramo de indústria e comércio de calçados, vestuários, acessórios esportivos e afins não estão, necessariamente, sujeitas ao registro e anotação profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. O Agravante, por seu turno, argumentou que o registro e a anotação dos profissionais legalmente habilitados pra desempenhar as funções no "Serviço de Produção Técnica Especializada, INDUSTRIAL ou Agropecuária (art. 7º , letra h, Lei nº 5.194 /66) devem ocorrer perante o CREA. 2. Não há obrigatoriedade da Agravada - uma cooperativa de calçados - de se registrar no CREA-CE, porquanto sua atividade-básica não está relacionada com o ramo da Engenharia. Com efeito, caso prosperasse o entendimento defendido pela Recorrente, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus funcionários. 3. Da atenta leitura do art. 1º , da Lei nº 6.839 /80, verifica-se que o registro de empresa em conselho regional, regulador do exercício profissional de determinada classe, somente é obrigatório quando a atividade básica e fundamental da sociedade se relacionar com o exercício da profissão fiscalizada pelo respectivo conselho. Precedentes do STJ e deste TRF da 5ª Região. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64646 CE 0036224-82.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE EMPRESA NO CREA. OBRIGATORIEDADE UNICAMENTE SE CORRELACIONADA COM SUA ATIVIDADE-FIM. EXEGESE DA LEI Nº 6.839 /80 (ART. 1º). PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juiz Federal da 2ª Vara-CE, Dr. JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO, que deferiu a tutela antecipada postulada, salientando que a atividade-fim da Agravada não diz respeito à execução direta de funções privativas de engenharia, tendo em vista que as cooperativas que exploram o ramo de indústria e comércio de calçados, vestuários, acessórios esportivos e afins não estão, necessariamente, sujeitas ao registro e anotação profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. O Agravante, por seu turno, argumentou que o registro e a anotação dos profissionais legalmente habilitados pra desempenhar as funções no "Serviço de Produção Técnica Especializada, INDUSTRIAL ou Agropecuária (art. 7º , letra h, Lei nº 5.194 /66) devem ocorrer perante o CREA. 2. Não há obrigatoriedade da Agravada - uma cooperativa de calçados - de se registrar no CREA-CE, porquanto sua atividade-básica não está relacionada com o ramo da Engenharia. Com efeito, caso prosperasse o entendimento defendido pela Recorrente, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus funcionários. 3. Da atenta leitura do art. 1º , da Lei nº 6.839 /80, verifica-se que o registro de empresa em conselho regional, regulador do exercício profissional de determinada classe, somente é obrigatório quando a atividade básica e fundamental da sociedade se relacionar com o exercício da profissão fiscalizada pelo respectivo conselho. Precedentes do STJ e deste TRF da 5ª Região. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 227170 ES 2000.02.01.010935-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO ENGENHEIRO. ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA NÃO ESTÁ LIGADA AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA. ART. 1o.. LEI 6839 /80. - Cuida-se de embargos a execução ajuizada por BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, objetivando que a execução seja julgada improcedente. - Extrai-se do Estatuto Social da embargante, que constituem o seu objeto social: produção, beneficiamento e comercialização de produtos agrícolas, minerais e sintéticos; importação e exportação em geral; agenciamento e transporte em geral; e a participação em outros empresas.” - Assim, observa-se que a atividade fim da empresa não está relacionada com as atividades de engenharia ou com a prestação desses serviços a terceiros. O uso desses serviços na área meio para a obtenção de outros objetivos não torna obrigatório o registro da empresa no CREA. É o entendimento a que se chega a partir da interpretação do art. 1º da Lei 6.839 /80 c/c os artigos 59 e 60 da Lei 5194 /66.- As argumentações da recorrente não tem o condão de alterar a solução adotada pelo Juízo a quo o que deságua no desprovimento do recurso. - Recurso e remessa conhecidos, e desprovidos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50744 PR 2004.04.01.050744-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DO CALCÁRIO EM CAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E DO REGISTRO DA EMPRESA NO CREA. 1. As pessoas jurídicas que efetuam a industrialização de matéria prima deverão ter em seus quadros funcionais profissionais habilitados e registrados junto ao CREA. 2. As atividades realizadas pela empresa ora agravante (transformação do calcário em cal) demandam a necessidade de contratação de profissional habilitado, bem como a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Encontrado em: ANO-1980 ART- 1 INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA ).INDÚSTRIA. APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, MINERAL.EXIGIBILIDADE, REGISTRO. ANOTAÇÃO, RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGISTRO,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8989 MG 0008989-32.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE BÁSICA OU DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL OU PELA EMPRESA. ARTS. 1º E 7º DA LEI Nº 5.194 /66. ART. 1º DA LEI Nº 6.839 /80. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. I - "Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ( CF , art. 5º , XXXV ), não se constitui em ausência de interesse de agir o não exaurimento das vias administrativas, não subsistindo, por conseguinte, a extinção do processo, sob esse fundamento, como no caso." (AMS 2005.34.00.034664-9, Rel. Desembargador Federal Souza prudente, TRF1, Sexta Turma, e-DJF1 Data: 04/08/2008 Página: 467). Preliminar rejeitada, na espécie. II - Rejeitada, ainda, a preliminar de ausência de prova do direito líquido e certo do impetrante, pois se confunde com o próprio mérito da impetração. III - Rejeitada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o recurso administrativo foi julgado pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica, representada pelo seu Presidente, que, inclusive, defendeu-se do ato impugnado. VI - O critério legal para aferir-se a obrigatoriedade de registro e fiscalização pelos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa recorrida. V - Tendo em vista a atividade principal desenvolvida pela impetrante, definidas pelos objetivos sociais descritos nos autos, e o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 5.194 /66, verifica-se que deve ser anulado o Auto de Infração nº 2005003114, lavrado em desfavor da impetrante, e os efeitos dele decorrentes, bem como deve ser declarada a desnecessidade da contratação de engenheiro mecânico ou o registro da empresa no CREA/MG, pois se trata, na espécie, de empresa que se dedica à produção e à comercialização de pequenas peças ou modelos e ferramentas de fundição, e, de acordo com a alteração contratual constante dos autos, a atividade de usinagem não faz mais parte dos objetivos sociais da empresa. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada....

TRF-5 - Apelação Civel AC 267225 PB 0038623-26.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: Processual Civil. Administrativo. Conselho Profissional. Produção e comercialização de seres de origem marinha, estuarina ou de água interiores. Desnecessidade de registro no CREA. 1. Desnecessidade de registro no CREA, de empresa que tem por objetivo social a produção e comercialização, interna e externa, de seres de origem marinha, estuarina ou de água interiores, por não se constituir em sua atividade básica, nem, tampouco, se verificar em prestação de serviços a terceiros. 2. A atividade básica da empresa pode exigir a presença de um profissional, situação bem diferente da obrigatoriedade do registro da empresa no CREA. 3. Apelação e remessa improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4543 PR 2005.70.01.004543-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA AO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em conselho profissional. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, não havendo prestação de atividade, não há falar em pagamento de anuidade. 2. O registro das empresas no CREA somente é exigido se a atividade básica é relativa à engenharia, arquitetura e agronomia. 3. No caso, a Embargante tem como atividade principal, entre outras, a atuação no ramo de artefatos de cimento, lajes e lajotas. 4. Honorários advocatícios modificados para o percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA-E, em consonância com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC e com os precedentes desta Turma. 5. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31585 RS 2005.71.00.031585-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CREA-RS. LEI 5.194 /66. DECRETO-LEI 8.620 /46. LEI 2.800 /56. LEI 6.839 /80. RESOLUÇÃO Nº 336 /89. INEXIGIBILIDADE DE DUPLO REGISTRO. A empresa notificada pelo CREA-RS recolhe lixo, resíduos de saúde no Estado do Rio Grande do Sul e os transporta até chapecó/SC onde procede à sua incineração, estando devidamente registrada no CREA-SC e no CRQ-SC. Possuindo a empresa atividade básica ligada à área de engenharia, arquitetura e agronomia apenas no Estado de Santa Catarina, local em que já se encontra registrada no CREA, não cabe a exigência de registro no CREA-RS apenas para a coleta e transporte do lixo, pois para essas atividades, segundo a licença de operação concedida pela FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul) é exigida somente a contratação de responsável técnico químico ou engenheiro químico, devidamente registrado no conselho regional de classe do RS. Dessa forma, a impetrante optou pela contratação de uma química no Estado do Rio Grande do Sul, que se encontra inscrita no CRQ-RS, segundo documento juntado aos autos. Não há, assim, necessidade de duplo registro da empresa no CREA-SC e no CREA-RS, posto que sua atividade básica, que é o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe, é desenvolvida em Santa Catarina.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 89110 SP 1999.03.99.089110-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 535 DO CPC . 1. O aresto foi expresso ao acolher a atividade básica da empresa, e, portanto, do artigo 1º da Lei n. 6.839 /80, para justificar a necessidade de registro no CREA, e, ainda, nas razões que adotou para afastar as premissas da sentença. 2. É óbvio que não se negou vigência à Lei n. 5.194 /66, ao contrário, acolheu-a, à medida que, se entendeu necessário o registro da empresa perante o CREA, em razão de sua atividade básica, é porque concluiu consumada a subsunção fático-normativa, ou seja, que a sua atividade se enquadra naquelas previstas na lei que rege a matéria. 3. Foram citados no voto precedentes judiciais nos quais se vê menção expressa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 5.194 /66, que, portanto, foram adotados pelo relator como razão de decidir. Não haveria, assim, razão alguma para constar do aresto indicação expressa de qual das atividades previstas no artigo 7º da sobredita Lei se enquadra a atividade desempenhada pela empresa, até porque, diante da formulação conceitual vaga de suas alíneas, pode-se afirmar que, a exceção do previsto na alínea a, o enquadramento pode se dar em qualquer delas. 4. O fato de existir decisão desta Corte, do ano de 1.994, ou seja, de praticamente 14 (quatorze) anos atrás, em sentido contrário ao que por ora restou decidido, não induz omissão a ser suprida, porquanto é cediço que não há efeito vinculante nas decisões judiciais em geral, exceto na hipótese do artigo 103-A da constituição Federal . 5. Quanto à coisa julgada, não há maiores digressões a serem feitas, diante do que dispõem os artigos 467 e seguintes do CPC , uma vez que o instituto diz respeito à imutabilidade da sentença em relação à mesma lide, sendo totalmente descabido o suscitado pela empresa. 6. Contradição rejeitada, porque o registro foi julgado indispensável em razão da atividade técnica desempenhada pela empresa, na fabricação de maquinários e etc., que, por lógica conclusiva, demanda conhecimentos técnicos especializados e, como tal, o registro da empresa no CREA e a contratação de profissionais também registrados. 7. Se pretende a empresa a reforma do julgado, deve lançar mão dos meios recursais previstos no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que os embargos opostos não se prestam a tal finalidade e sua reiteração, na espécie, poderá levar à penalidade prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC . 8. Embargos declaratórios rejeitados....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1395538 SC 2011/0014082-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHOREGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADEBÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS7/STJ E 83/STJ. 1. O critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nosconselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou anatureza dos serviços por ela prestados. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aquem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiuque "a atividade central da empresa apelada não é a prestação deserviço de engenharia - atividades estas abordadas no art. 7º da Lein. 5.194/66 - visto que se dedica à industrialização de resfriadosde leite e de líquido, aquecedores, tanques para estocagem dealimentos e equipamentos de refrigeração industrial." (e-STJ fl.124).3. Em leitura das alegações do recorrente, torna-se notório que orecurso especial está baseado em pressuposto exclusivamente fático,não se podendo abstrair tese jurídica sem o revolver dessa matéria,sob pena de se esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no AREsp 40927 SC 2011/0206126-4 Decisão:11/10/2011 CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA - SÚMULA 7 /STJ STJ - CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA -... SÚMULA 7 /STJ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1395538 SC 2011/0014082-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/524698/registro-de-empresa-no-crea