Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2014
Curso de Formação de Oficiais Especialistas Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Curso de Formação de Oficiais Especialistas Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Curso de Formação de Oficiais Especialistas"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1270874 DF 2010/0014309-1 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM AVIÕES.ILEGITIMIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEIDE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIPLOMA DE CURSOSUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 44 da Lei 9.394 /96, os cursos sequenciais sãoconsiderados de nível superior, sendo inevitável o reconhecimento deque os requisitos para o ingresso no cargo pretendido pelo agravadoforam cumpridos. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos amodificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF1ª determina efetivação de matrícula no Curso de Formação de Oficiais Especialistas em Aviões

a matrícula definitiva de apelante no Curso de Formação de Oficiais Especialistas em Aviões, da Força Aérea... do Decreto 1.145 , de 20/05/94, o qual estatui que a inclusão nos Quadros de Oficiais ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 22/06/2009

TRF-5 - Apelação Civel AC 366536 AL 0008931-33.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS.ULTIMAÇAO DA ULTIMA FASE DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Hipótese de ação cautelar em que se busca assegurar a participação em Concurso Público de Admissão em Curso de Formação de Oficiais Especialistas de 2005, independentemente do resultado obtido em exame psicotécnico 2. Tendo já transcorrido a última fase do aludido concurso, reconheço a perda do objeto presente recurso em face da ausência de interesse recursal, 3. Precedente deste egrégio Tribunal: Pleno, MSPL 102234/PE, Relator: Des. Federal MANOEL ERHARDT, julg. 22/04/2009, publ. DJ: 21/05/2009, pág. 180, decisão unânime. 4. Apelação julgada prejudicada em face da perda do objeto por ausência de interesse recursal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29856 MG 2001.38.00.029856-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Cabível a aplicação da teoria do fato consumado em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que a liminar foi deferida em 06/09/2001, confirmada pela sentença em 03/12/2002, havendo o autor, com toda certeza, concluído o curso de formação em questão. Precedente do TRF/1ª Região. 2. Apelação da União improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66005 PE 2005.05.00.049648-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS. REVISÃO DE RESPOSTAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS, NÃO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CANDIDATOS. 1. O Agravante objetiva a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de revisão de três questões na prova do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Especialistas. 2. O Poder Judiciário não deve se imiscuir nos critérios de correção das bancas de concurso, em face da interpretação de temas que integram o programa, salvo quando resta evidenciada a ocorrência de ilegalidade. 3. A pretensão do Agravante é que o Judiciário corrija novamente as provas, pautando-se, desta feita, pela opinião de especialistas alheios à Banca Examinadora. No entanto, todos os candidatos estavam sujeitos aos mesmos critérios de correção, não havendo, dessa forma, quebra da isonomia ou de qualquer norma legal. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66005 PE 0049648-94.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS. REVISÃO DE RESPOSTAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS, NÃO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CANDIDATOS. 1. O Agravante objetiva a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de revisão de três questões na prova do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Especialistas. 2. O Poder Judiciário não deve se imiscuir nos critérios de correção das bancas de concurso, em face da interpretação de temas que integram o programa, salvo quando resta evidenciada a ocorrência de ilegalidade. 3. A pretensão do Agravante é que o Judiciário corrija novamente as provas, pautando-se, desta feita, pela opinião de especialistas alheios à Banca Examinadora. No entanto, todos os candidatos estavam sujeitos aos mesmos critérios de correção, não havendo, dessa forma, quebra da isonomia ou de qualquer norma legal. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2891 DF 2003.34.00.002891-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CURSO TECNOLÓGICO. TEORIA FATO CONSOLIDADO. 1. Edital de concurso que exige, como condição para inscrição, a conclusão de curso superior em nível de graduação (bacharelado ou licenciatura plena) não deve ser interpretado para excluir os cursos superiores de Tecnologia. Princípio da razoabilidade que se prestigia. 2. Parecer do MEC nº 436/2001 sobre a qualidade dos cursos tecnológicos, qualificando-os como curso de nível superior, corrobora o direito pretendido. 3. Pedido de anulação de ato administrativo que não se conhece por inovar objetivamente a lide. 4. Inúmeros precedentes desta corte no sentido de reconhecer os cursos de tecnologia como cursos superiores.(Precedentes: AMS 2003.34.00.027281-2, AMS 1998.01.00.014615-1 e AMS 1998.01.00.095186-9). 5. Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 321155 RJ 2001.51.01.005308-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO, NO CASO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 7 , IV . I – O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a sua promoção ao Quadro de Oficiais da Aeronáutica, bem como uma indenização por danos morais correspondente a mil salários mínimos. O juiz julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar 50 (cinqüenta) salários mínimos ao autor, a título de danos morais. Deixou de acolher o pedido de promoção ao Quadro de Oficiais da Aeronáutica, por entender que, embora a exigência da Administração da apresentação do diploma antes da matrícula no curso seja descabida, ele ainda teria, como última etapa do concurso, que ser aprovado no exame físico, o qual não foi realizado. II – Ao contrário do que sustentou a apelante, há evidente nexo de causalidade entre a conduta da Administração Militar e o dano sofrido pelo autor, a ensejar uma condenação em indenização por danos morais, pois, não fosse a descabida exigência de apresentação de diploma com data anterior à inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Especialistas da Aeronáutica – CFOE, ele teria tido a oportunidade de prosseguir no certame e realizar o curso que proporciona aos Praças ascenderem ao oficialato, caso fosse aprovado no exame físico. III – Quanto ao valor fixado na sentença, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em julho de 2002, deve ser mantido, eis que fixado com razoabilidade, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, deve ser desvinculado do salário mínimo, em respeito ao comando constitucional inserto no art. 7º , IV , da Constituição Federal de 1988, devendo a correção monetária incidir em conformidade com o disposto na Lei nº 6.899 /81. IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23814 MG 2000.38.00.023814-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO A CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS. PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM FORMULÁRIO EQUIVOCADO. ERRO ESCUSÁVEL EM FACE DA SEMELHANÇA DOS FORMULÁRIOS. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Em que pese estar a Administração Pública vinculada às condições estabelecidas no Edital, configura demasiado apego ao rigor formal o indeferimento de inscrição em razão do candidato ter formulado o pedido em formulário destinado à inscrição em outro concurso, quando é inequívoco que o impetrante preenche as condições para inscrição no certame e a falha pode ser imputada ao setor de pessoal que forneceu a ficha de inscrição incorreta. 2. Não há nenhum prejuízo à Administração ou aos demais concorrentes na aceitação da inscrição, restringindo-se o ato a mero excesso formal da Administração que não deve prevalecer. 3. Apelação improvida. 4. Remessa oficial improvida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1299 DF 1991/0020835-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/1992

Ementa: PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA E NECESSARIO QUE O MILITAR TENHA SIDO ATINGIDO POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAL OU COMPLEMENTAR. PUNIÇÃO, NO CASO, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO ESTATUTO DOS MILITARES E REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA. ADEMAIS, NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU, CONDIÇÃO INDISPENSAVEL PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, NECESSARIO PARA O INGRESSO NO CORPO DE OFICIAIS. SEGURANÇA DENEGADA.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/525153/curso-de-formacao-de-oficiais-especialistas