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02 de agosto de 2014
Irreversibilidade recíproca Editar Foto
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Irreversibilidade recíproca Editar

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 11668620098070000 DF 0001166-86.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EXPEDIÇÃO DE PRÉVIO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM CONFORMAÇÃO AOS PRECEITOS AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS, DE SAÚDE E SEGURANÇA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DECORRE DE SEU REGULAR PODER DE POLÍCIA E É EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º DA LEI DISTRITAL N. 4.201/08, QUE LICITAMENTE CONDICIONA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2. EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA A IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA EXIGE A PONDERAÇÃO DE INTERESSES PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM SEUS VETORES ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU. 3. A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE VALORES CAROS À SOCIEDADE, COMO A SAÚDE E A SEGURANÇA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE INTERDIÇÃO FULCRADO EM INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL CONSIDERADA DE RISCO. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 11668620098070000 DF 0001166-86.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EXPEDIÇÃO DE PRÉVIO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM CONFORMAÇÃO AOS PRECEITOS AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS, DE SAÚDE E SEGURANÇA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DECORRE DE SEU REGULAR PODER DE POLÍCIA E É EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º DA LEI DISTRITAL N. 4.201/08, QUE LICITAMENTE CONDICIONA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2. EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA A IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA EXIGE A PONDERAÇÃO DE INTERESSES PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM SEUS VETORES ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU. 3. A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE VALORES CAROS À SOCIEDADE, COMO A SAÚDE E A SEGURANÇA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE INTERDIÇÃO FULCRADO EM INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL CONSIDERADA DE RISCO. 4. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67216 PE 0008404-54.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. REINTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 33%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS SERVIDORES. 1-A gratificação de 33%, instituída pelo DL nº 2374 /87, era destinada a todos os servidores da SUDENE, possuindo natureza genérica. Com a redistribuição dos servidores para outro órgão da Administração Pública, há de ser mantido o seu pagamento, sob pena de afronta do art. 37 , IV da CF/88 . Precedentes deste Tribunal. 2- Presente o periculum in mora pois, tratando-se de verba de caráter alimentar, quanto maior a demora em se obter o seu restabelecimento, maior o dano a ser causado. 3- Diante de uma "irreversibilidade recíproca" - tanto para a Fazenda Pública, quanto para os que pleiteiam o restabelecimento da gratificação - é possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu não deferimento causará danos de maior monta à parte que a postula. 4- Agravo de Instrumento não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67216 PE 2006.05.00.008404-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. REINTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 33%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS SERVIDORES. 1-A gratificação de 33%, instituída pelo DL nº 2374 /87, era destinada a todos os servidores da SUDENE, possuindo natureza genérica. Com a redistribuição dos servidores para outro órgão da Administração Pública, há de ser mantido o seu pagamento, sob pena de afronta do art. 37 , IV da CF/88 . Precedentes deste Tribunal. 2- Presente o periculum in mora pois, tratando-se de verba de caráter alimentar, quanto maior a demora em se obter o seu restabelecimento, maior o dano a ser causado. 3- Diante de uma "irreversibilidade recíproca" - tanto para a Fazenda Pública, quanto para os que pleiteiam o restabelecimento da gratificação - é possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu não deferimento causará danos de maior monta à parte que a postula. 4- Agravo de Instrumento não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 181683120128190000 RJ 0018168-31.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Direito processual civil. Tutela antecipada. Demanda em que se alega que a autora ficou grávida por falha em tratamento contraceptivo. Decisão agravada que determinou ao laboratório, fabricante do medicamento anticoncepcional, que pague prestação mensal a título de alimentos. Alegação do laboratório recorrente de que não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da tutela antecipada, a qual exigiria a formação de juízo de certeza acerca do nexo de causalidade entre o uso do contraceptivo e a gestação. Tese inaceitável. A tutela antecipada interinal exige, tão somente, a formação de juízo de probabilidade, baseado em cognição sumária. Presença do fumus boni iuris, já que há nos autos elementos que indicam que a autora adquiriu o medicamento contraceptivo, o que permite afirmar ser provável que o tenha usado, sendo incontroverso que está grávida. Existência de periculum in mora decorrente da presunção das necessidades do nascituro. Alegação de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Inexistência de impedimento à concessão da tutela antecipada no caso em exame por estar-se diante de um caso de colisão de direitos capaz de gerar irreversibilidade recíproca, hipótese na qual se afasta a vedação à concessão da tutela antecipada. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143437 2005.02.01.014478-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. Caso no qual, qualquer que seja a solução liminar, algum dos querelantes sofrerá ameaça de dano irreparável. Em tais situações, cabe ao Juiz ponderar os interesses em conflito, e decidir, preferencialmente, pela opção mais plausível à ordem jurídica, e que menos gravame gere, na hipótese de ser revertida. No caso dos autos, assim o fez o Juiz de primeiro grau, ao determinar a contratação de licitante vencedora nos quesitos de técnica e preço, que se viu impedida de assinar o contrato em razão da aparente burocracia da própria administração, a qual deixou de expedir certidão negativa em razão de débitos aparentemente inexistentes ou suspensos. Correta solução. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143661 2006.02.01.000104-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. Caso no qual, qualquer que seja a solução liminar, algum dos querelantes sofrerá ameaça de dano irreparável. Em tais situações, cabe ao Juiz ponderar os interesses em conflito, e decidir, preferencialmente, pela opção mais plausível à ordem jurídica, e que menos gravame gere, na hipótese de ser revertida. No caso dos autos, assim o fez o Juiz de primeiro grau, ao determinar a contratação de licitante vencedora nos quesitos de técnica e preço, que se viu impedida de assinar o contrato em razão da aparente burocracia da própria administração, a qual deixou de expedir certidão negativa em razão de débitos aparentemente inexistentes ou suspensos. Correta solução. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

TJ-PE - Agravo AGV 50966520118170000 PE 0010619-58.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR, QUE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO E MANTEVE DECISÃO DO 1º GRAU, A QUAL ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU À AGRAVANTE O FORNECIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA AGRAVADA - DIVERSIDADE DE DEFEITOS MECÂNICOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATENDIDOS NA HIPÓTESE, A EXEMPLO DA PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE O VEÍCULO DA AGRAVADA DEU VÁRIAS ENTRADAS EM OFICINA, FRUSTRANDO EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR, MORMENTE SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL NOVO, ESPÉCIE DE BEM DURÁVEL - INTELIGÊNCCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA FORNECER VEÍCULO RESERVA, NO MÍNIMO DE MARCA E MODELO SIMILARES AO DA AGRAVADA, TODAS AS VEZES EM QUE ESSE DER ENTRADA NA OFICINA EM RAZÃO DA PERSISTÊNCIA DOS MESMOS DEFEITOS NÃO SANADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. A repetitiva apresentação de defeitos em veículo novo, bem durável e de alto valor agregado, implica numa frustração do consumidor/adquirente, privando-o do gozo e fruição, ensejando o dever da concessionária e/ou do fabricante de fornecer um similar, sob pena de fazer letra morta do disposto no art. 18 do CDC . 2. Requisitos para antecipação da tutela presentes na hipótese (art. 273 do CPC ). 3. Caso em que o consumidor não pode aguardar o resultado final do litígio, ou mesmo uma perícia, com vistas ao exercício de um direito previsto na legislação. 4. Irreversibilidade recíproca que se resolve albergando o direito de maior estatura em disputa, no caso o do consumidor. 5. Agravo parcialmente provido apenas para limitar a tutela nos moldes acima expostos. Decisão unânime.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 472784620108190000 RJ 0047278-46.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: Ação Indenizatória.Danos materiais e morais.Menor, vítima de afogamento nas dependências do clube campestre de propriedade do réu.Ausência de socorro. Hipóxia.Tetraplegia espástica. Antecipação de tutela concedida em ordem a determinar o pagamento das verbas mensais necessárias ao respectivo tratamento médico.Agravo de Instrumento."Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos." (Súmula 59 ).Decisão objurgada que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, revela-se prudente e comedida, e revestida de aparente juridicidade, na medida em que o laudo pericial médico é conclusivo no sentido de que o segundo autor, aos sete anos de idade, em decorrência de hipóxia por afogamento, porta seqüela motora -- tetraplegia espástica -irreversível, a torná-lo totalmente dependente de terceiros, e que bem poderia ter sido evitada ou reduzida acaso o socorro houvesse sido imediato. Perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ante o caráter alimentar da verba deferida para o indispensável tratamento médico, aliado à hipossuficiência dos agravados, cuja renda familiar gira em torno de um salário mínimo. A verba porta caráter alimentar em sentido lato -- não à alimentação em si mesma -- mas um dos fatores que lhe compõe a estimativa, por isso que o tratamento da saúde compõe o mínimo existencial, e, no caso, se destina, visivelmente, a compor substitutiva, parcial e adiantadamente, como a espécie o recomenda, os danos suportados pela pequena vítima, submetendo-a de imediato aos tratamentos reclamados por seu estado de saúde, e que não pode prover por si ou por seus pais.Daí porque ainda quando irrepetível, e, por isso, irreversível, o caso seria daqueles que o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que ilustra o judiciário estadual, denomina de irreversibilidade recíproca, a ser ponderada em juízo de proporcionalidade -pena de ineficácia ou de resultado inútil da tutela de fundo pretendida --, e que no caso, aponta, sem titubeios, para a solução adotada em 1º grau.Recurso a que se nega seguimento....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 472784620108190000 RJ 0047278-46.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: Ação Indenizatória.Danos materiais e morais.Menor, vítima de afogamento nas dependências do clube campestre de propriedade do réu.Ausência de socorro. Hipóxia.Tetraplegia espástica. Antecipação de tutela concedida em ordem a determinar o pagamento das verbas mensais necessárias ao respectivo tratamento médico.Agravo de Instrumento."Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos." (Súmula 59 ).Decisão objurgada que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, revela-se prudente e comedida, e revestida de aparente juridicidade, na medida em que o laudo pericial médico é conclusivo no sentido de que o segundo autor, aos sete anos de idade, em decorrência de hipóxia por afogamento, porta seqüela motora -- tetraplegia espástica -irreversível, a torná-lo totalmente dependente de terceiros, e que bem poderia ter sido evitada ou reduzida acaso o socorro houvesse sido imediato. Perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ante o caráter alimentar da verba deferida para o indispensável tratamento médico, aliado à hipossuficiência dos agravados, cuja renda familiar gira em torno de um salário mínimo. A verba porta caráter alimentar em sentido lato -- não à alimentação em si mesma -- mas um dos fatores que lhe compõe a estimativa, por isso que o tratamento da saúde compõe o mínimo existencial, e, no caso, se destina, visivelmente, a compor substitutiva, parcial e adiantadamente, como a espécie o recomenda, os danos suportados pela pequena vítima, submetendo-a de imediato aos tratamentos reclamados por seu estado de saúde, e que não pode prover por si ou por seus pais.Daí porque ainda quando irrepetível, e, por isso, irreversível, o caso seria daqueles que o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que ilustra o judiciário estadual, denomina de irreversibilidade recíproca, a ser ponderada em juízo de proporcionalidade -pena de ineficácia ou de resultado inútil da tutela de fundo pretendida --, e que no caso, aponta, sem titubeios, para a solução adotada em 1º grau.Recurso a que se nega seguimento....

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