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03 de julho de 2015
Irreversibilidade recíproca Editar Foto
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RECURSO ESPECIAL: REsp 417005 SP 2002/0023494-2

, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, ATROPELAMENTO, IRRELEVANCIA, PERIGO, IRREVERSIBILIDADE, TUTELA JURISDICIONAL, NECESSIDADE.... Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento... médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo...

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 11668620098070000 DF 0001166-86.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EXPEDIÇÃO DE PRÉVIO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM CONFORMAÇÃO AOS PRECEITOS AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS, DE SAÚDE E SEGURANÇA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DECORRE DE SEU REGULAR PODER DE POLÍCIA E É EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º DA LEI DISTRITAL N. 4.201/08, QUE LICITAMENTE CONDICIONA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2. EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA A IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA EXIGE A PONDERAÇÃO DE INTERESSES PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM SEUS VETORES ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU. 3. A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE VALORES CAROS À SOCIEDADE, COMO A SAÚDE E A SEGURANÇA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE INTERDIÇÃO FULCRADO EM INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL CONSIDERADA DE RISCO. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 11668620098070000 DF 0001166-86.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EXPEDIÇÃO DE PRÉVIO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM CONFORMAÇÃO AOS PRECEITOS AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS, DE SAÚDE E SEGURANÇA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DECORRE DE SEU REGULAR PODER DE POLÍCIA E É EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º DA LEI DISTRITAL N. 4.201/08, QUE LICITAMENTE CONDICIONA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2. EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA A IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA EXIGE A PONDERAÇÃO DE INTERESSES PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM SEUS VETORES ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU. 3. A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE VALORES CAROS À SOCIEDADE, COMO A SAÚDE E A SEGURANÇA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE INTERDIÇÃO FULCRADO EM INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL CONSIDERADA DE RISCO. 4. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67216 PE 0008404-54.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. REINTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 33%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS SERVIDORES. 1-A gratificação de 33%, instituída pelo DL nº 2374 /87, era destinada a todos os servidores da SUDENE, possuindo natureza genérica. Com a redistribuição dos servidores para outro órgão da Administração Pública, há de ser mantido o seu pagamento, sob pena de afronta do art. 37 , IV da CF/88 . Precedentes deste Tribunal. 2- Presente o periculum in mora pois, tratando-se de verba de caráter alimentar, quanto maior a demora em se obter o seu restabelecimento, maior o dano a ser causado. 3- Diante de uma "irreversibilidade recíproca" - tanto para a Fazenda Pública, quanto para os que pleiteiam o restabelecimento da gratificação - é possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu não deferimento causará danos de maior monta à parte que a postula. 4- Agravo de Instrumento não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67216 PE 2006.05.00.008404-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. REINTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 33%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS SERVIDORES. 1-A gratificação de 33%, instituída pelo DL nº 2374 /87, era destinada a todos os servidores da SUDENE, possuindo natureza genérica. Com a redistribuição dos servidores para outro órgão da Administração Pública, há de ser mantido o seu pagamento, sob pena de afronta do art. 37 , IV da CF/88 . Precedentes deste Tribunal. 2- Presente o periculum in mora pois, tratando-se de verba de caráter alimentar, quanto maior a demora em se obter o seu restabelecimento, maior o dano a ser causado. 3- Diante de uma "irreversibilidade recíproca" - tanto para a Fazenda Pública, quanto para os que pleiteiam o restabelecimento da gratificação - é possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu não deferimento causará danos de maior monta à parte que a postula. 4- Agravo de Instrumento não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 181683120128190000 RJ 0018168-31.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Direito processual civil. Tutela antecipada. Demanda em que se alega que a autora ficou grávida por falha em tratamento contraceptivo. Decisão agravada que determinou ao laboratório, fabricante do medicamento anticoncepcional, que pague prestação mensal a título de alimentos. Alegação do laboratório recorrente de que não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da tutela antecipada, a qual exigiria a formação de juízo de certeza acerca do nexo de causalidade entre o uso do contraceptivo e a gestação. Tese inaceitável. A tutela antecipada interinal exige, tão somente, a formação de juízo de probabilidade, baseado em cognição sumária. Presença do fumus boni iuris, já que há nos autos elementos que indicam que a autora adquiriu o medicamento contraceptivo, o que permite afirmar ser provável que o tenha usado, sendo incontroverso que está grávida. Existência de periculum in mora decorrente da presunção das necessidades do nascituro. Alegação de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Inexistência de impedimento à concessão da tutela antecipada no caso em exame por estar-se diante de um caso de colisão de direitos capaz de gerar irreversibilidade recíproca, hipótese na qual se afasta a vedação à concessão da tutela antecipada. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143437 2005.02.01.014478-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. Caso no qual, qualquer que seja a solução liminar, algum dos querelantes sofrerá ameaça de dano irreparável. Em tais situações, cabe ao Juiz ponderar os interesses em conflito, e decidir, preferencialmente, pela opção mais plausível à ordem jurídica, e que menos gravame gere, na hipótese de ser revertida. No caso dos autos, assim o fez o Juiz de primeiro grau, ao determinar a contratação de licitante vencedora nos quesitos de técnica e preço, que se viu impedida de assinar o contrato em razão da aparente burocracia da própria administração, a qual deixou de expedir certidão negativa em razão de débitos aparentemente inexistentes ou suspensos. Correta solução. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143661 2006.02.01.000104-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. Caso no qual, qualquer que seja a solução liminar, algum dos querelantes sofrerá ameaça de dano irreparável. Em tais situações, cabe ao Juiz ponderar os interesses em conflito, e decidir, preferencialmente, pela opção mais plausível à ordem jurídica, e que menos gravame gere, na hipótese de ser revertida. No caso dos autos, assim o fez o Juiz de primeiro grau, ao determinar a contratação de licitante vencedora nos quesitos de técnica e preço, que se viu impedida de assinar o contrato em razão da aparente burocracia da própria administração, a qual deixou de expedir certidão negativa em razão de débitos aparentemente inexistentes ou suspensos. Correta solução. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

TJ-PE - Agravo AGV 50966520118170000 PE 0010619-58.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR, QUE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO E MANTEVE DECISÃO DO 1º GRAU, A QUAL ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU À AGRAVANTE O FORNECIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA AGRAVADA - DIVERSIDADE DE DEFEITOS MECÂNICOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATENDIDOS NA HIPÓTESE, A EXEMPLO DA PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE O VEÍCULO DA AGRAVADA DEU VÁRIAS ENTRADAS EM OFICINA, FRUSTRANDO EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR, MORMENTE SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL NOVO, ESPÉCIE DE BEM DURÁVEL - INTELIGÊNCCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA FORNECER VEÍCULO RESERVA, NO MÍNIMO DE MARCA E MODELO SIMILARES AO DA AGRAVADA, TODAS AS VEZES EM QUE ESSE DER ENTRADA NA OFICINA EM RAZÃO DA PERSISTÊNCIA DOS MESMOS DEFEITOS NÃO SANADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. A repetitiva apresentação de defeitos em veículo novo, bem durável e de alto valor agregado, implica numa frustração do consumidor/adquirente, privando-o do gozo e fruição, ensejando o dever da concessionária e/ou do fabricante de fornecer um similar, sob pena de fazer letra morta do disposto no art. 18 do CDC . 2. Requisitos para antecipação da tutela presentes na hipótese (art. 273 do CPC ). 3. Caso em que o consumidor não pode aguardar o resultado final do litígio, ou mesmo uma perícia, com vistas ao exercício de um direito previsto na legislação. 4. Irreversibilidade recíproca que se resolve albergando o direito de maior estatura em disputa, no caso o do consumidor. 5. Agravo parcialmente provido apenas para limitar a tutela nos moldes acima expostos. Decisão unânime.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 472784620108190000 RJ 0047278-46.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: Ação Indenizatória.Danos materiais e morais.Menor, vítima de afogamento nas dependências do clube campestre de propriedade do réu.Ausência de socorro. Hipóxia.Tetraplegia espástica. Antecipação de tutela concedida em ordem a determinar o pagamento das verbas mensais necessárias ao respectivo tratamento médico.Agravo de Instrumento."Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos." (Súmula 59 ).Decisão objurgada que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, revela-se prudente e comedida, e revestida de aparente juridicidade, na medida em que o laudo pericial médico é conclusivo no sentido de que o segundo autor, aos sete anos de idade, em decorrência de hipóxia por afogamento, porta seqüela motora -- tetraplegia espástica -irreversível, a torná-lo totalmente dependente de terceiros, e que bem poderia ter sido evitada ou reduzida acaso o socorro houvesse sido imediato. Perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ante o caráter alimentar da verba deferida para o indispensável tratamento médico, aliado à hipossuficiência dos agravados, cuja renda familiar gira em torno de um salário mínimo. A verba porta caráter alimentar em sentido lato -- não à alimentação em si mesma -- mas um dos fatores que lhe compõe a estimativa, por isso que o tratamento da saúde compõe o mínimo existencial, e, no caso, se destina, visivelmente, a compor substitutiva, parcial e adiantadamente, como a espécie o recomenda, os danos suportados pela pequena vítima, submetendo-a de imediato aos tratamentos reclamados por seu estado de saúde, e que não pode prover por si ou por seus pais.Daí porque ainda quando irrepetível, e, por isso, irreversível, o caso seria daqueles que o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que ilustra o judiciário estadual, denomina de irreversibilidade recíproca, a ser ponderada em juízo de proporcionalidade -pena de ineficácia ou de resultado inútil da tutela de fundo pretendida --, e que no caso, aponta, sem titubeios, para a solução adotada em 1º grau.Recurso a que se nega seguimento....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 472784620108190000 RJ 0047278-46.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: Ação Indenizatória.Danos materiais e morais.Menor, vítima de afogamento nas dependências do clube campestre de propriedade do réu.Ausência de socorro. Hipóxia.Tetraplegia espástica. Antecipação de tutela concedida em ordem a determinar o pagamento das verbas mensais necessárias ao respectivo tratamento médico.Agravo de Instrumento."Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos." (Súmula 59 ).Decisão objurgada que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, revela-se prudente e comedida, e revestida de aparente juridicidade, na medida em que o laudo pericial médico é conclusivo no sentido de que o segundo autor, aos sete anos de idade, em decorrência de hipóxia por afogamento, porta seqüela motora -- tetraplegia espástica -irreversível, a torná-lo totalmente dependente de terceiros, e que bem poderia ter sido evitada ou reduzida acaso o socorro houvesse sido imediato. Perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ante o caráter alimentar da verba deferida para o indispensável tratamento médico, aliado à hipossuficiência dos agravados, cuja renda familiar gira em torno de um salário mínimo. A verba porta caráter alimentar em sentido lato -- não à alimentação em si mesma -- mas um dos fatores que lhe compõe a estimativa, por isso que o tratamento da saúde compõe o mínimo existencial, e, no caso, se destina, visivelmente, a compor substitutiva, parcial e adiantadamente, como a espécie o recomenda, os danos suportados pela pequena vítima, submetendo-a de imediato aos tratamentos reclamados por seu estado de saúde, e que não pode prover por si ou por seus pais.Daí porque ainda quando irrepetível, e, por isso, irreversível, o caso seria daqueles que o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que ilustra o judiciário estadual, denomina de irreversibilidade recíproca, a ser ponderada em juízo de proporcionalidade -pena de ineficácia ou de resultado inútil da tutela de fundo pretendida --, e que no caso, aponta, sem titubeios, para a solução adotada em 1º grau.Recurso a que se nega seguimento....

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