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17 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 69425 SP 98.03.069425-1 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUTUÁRIO POSSUÍA MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NO MESMO MUNICÍPIO 1. Na verdade, ambos os recursos (agravo retido e apelação) giram em torno da mesma tese: a de que a seguradora, no caso em concreto, não se confunde com o agente financeiro que concedeu o empréstimo ao mutuário, ora falecido. Logo, a parte legítima para figurar no feito seria a seguradora e não a Caixa Econômica Federal. 2. No caso dos autos, questiona a CEF sai legitimidade para atuar no feito, sob o fundamento de que o contrato foi firmado com a seguradora. A jurisprudência do Colendo STJ e do E. TRF da 3ª Região firmou-se no sentido de que a instituição financeira deve figurar no pólo passivo da relação processual, sem que haja litisconsórcio passivo com relação à seguradora, já que é interesse dela mesma que o seguro seja pago para a quitação da dívida. Precedentes. 3. Aplicável, na espécie, ainda, a Súmula 31 do STJ, que bem acentua que "a aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento de seguros". 4. A alegação do princípio da legalidade, para fins de prequestionamento, desde já é repelida, vez que há contrato de financiamento habitacional entre a CEF e o mutuário falecido, em que se prevê, expressamente, que a apólice de seguro foi emitida pelo extinto BNH, sucedido pela CEF. O contrato é lei entre as partes e o princípio do pacta sunt servanda as vincula, reservando-lhes direitos e obrigações. 5. A CEF, por seu turno, não trouxe a apólice securitária, de molde a comprovar a relação jurídica que permitiria a denunciação da lide da empresa seguradora. Deste modo, sequer restou comprovada a suposta ilegitimidade de parte da CEF. 6. Agravo retido e apelação improvidos....

TRF-5 - Apelação Civel AC 374963 CE 2003.81.00.013841-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150 /2000. REDUÇÃO DO PATAMAR DA VERBA HONORÁRIA. - O art. 2º, parágrafo 3º, da MP 1981-54/2000 permitiu a liquidação antecipada do contrato de mútuo, nos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987. Trata-se de direito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100 /90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000. - Patamar da verba honorária reduzido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia razoável in casu, tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho do patrono da parte autora. - Apelação provida, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 302765 RN 2001.84.00.000009-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150 /2000. - Legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 2º, PARÁGRAFO3º, da MP 1981-54/2000 permitiu a liquidação antecipada do contrato de mútuo, nos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987. Trata-se de direito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100 /90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000. - Apelação da CAIXA não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 331939 RN 2001/0084428-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NO MESMO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.004 /90. In casu, o mutuário ora recorrente, ao tempo do segundo financiamento, não tinha imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitacão, podendo assim, usufruir da benesse constante da Lei 8.004 /90. Recurso especial provido.

Encontrado em: IMOVEL, FINANCIAMENTO, SFH, HIPOTESE, MUTUARIO, AQUISIÇÃO, BEM, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, VENDA,... DIVERSIDADE, IMOVEL, OCORRENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI FEDERAL, 1990, IRRETROATIVIDADE, LEI... FEDERAL, LEI POSTERIOR, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FCVS, EXCLUSIVIDADE, QUITAÇÃO, UNIDADE, IMOVEL. RECURSO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 336022 PE 2000.83.00.013604-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. FCVS. MP 1696-23/98. QUITAÇÃO ANTECIPADA COM 50% DE DESCONTO. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100 /90. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA CÉDULA HIPOTECÁRIA. - É assente na jurisprudência da Corte Superior a desnecessidade da suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial do agente financeiro. Precedentes: RESP 601640/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ: 19.10.2006, pg: 268 e RESP 717166/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ: 21.11.2005, PG: 199. - O art. 16 da Medida Provisória nº 1696-23, de 30 de junho de 1998, previu a possibilidade de liquidação antecipada dos contratos de mútuo com cobertura pelo FCVS, no valor correspondente a 50% do saldo devedor, mediante acordo entre instituição financeira e mutuário. - Dire (cinqüenta por cento) ito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100 /90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000. - Apelações não providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 367431 CE 2003.81.00.004844-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150 /2000. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - A CAIXA possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que versem sobre contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH, entre particular e outra instituição financeira, desde que a decisão judicial tenha o condão de refletir-se financeiramente no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. - O art. 2º, § 3º, da MP 1981-54/2000 permitiu a liquidação antecipada do contrato de mútuo, nos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987. Trata-se de direito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100 /90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000. - O art. 1o da Lei nº 9.494 /97 estabelece, taxativamente, as hipóteses em que não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública: reclassificação ou equiparação de servidores, concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga ou adição de vencimentos e reclassificação funcional. Não há óbice, pois, à antecipação da tutela no caso em análise. - Apelações não providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 349488 AL 2003.80.00.008734-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA EMGEA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150 /2000. - Legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - Não há nos autos prova de estar o crédito objeto da demanda entre aqueles que foram cedidos pela CAIXA à EMGEA, e nem de ter havido a necessária anuência do mutuário à alegada cessão. Portanto, a CAIXA é a única legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. - O art. 2º, parágrafo 3º, da MP 1981-54/2000 permitiu a liquidação antecipada do contrato de mútuo, nos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987. Trata-se de direito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100 /90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000. - Ilegitimidade passiva da EMGEA reconhecida de ofício para excluí-la da lide. - Apelação da EMGEA não conhecida. - Apelação da CAIXA não provida.

TJ-SP - Apelação APL 991010609114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos - Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária, pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Saldo devedor residual -Existência de outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo Município - Declaração de inexistência de outro imóvel financiado,constante do contrato, que não corresponde à realidade - Impossibilidade de cobertura do saldo devedor residual do segundo imóvel pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Reconhecimento da obrigação de pagamento do valor do saldo residual - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.*

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 331939 RN 2001/0084428-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NO MESMO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.004 /90. In casu, o mutuário ora recorrente, ao tempo do segundo financiamento, não tinha imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitacão, podendo assim, usufruir da benesse constante da Lei 8.004 /90. Recurso especial provido.

Encontrado em: FINANCIAMENTO, SFH, HIPOTESE, MUTUARIO, AQUISIÇÃO, BEM, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, VENDA, DIVERSIDADE,... RESP 393543 -PR POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FCVS, OBJETIVO, PAGAMENTO ANTECIPADO, QUITAÇÃO, IMOVEL,... IMOVEL, OCORRENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI FEDERAL, 1990, IRRETROATIVIDADE, LEI FEDERAL, LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375745 RN 2003.84.00.013054-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. LEI 9.289 /1996. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150 /2000. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS LEGAIS. SEGURO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). SÚMULA 252/STJ. - A regra processual insculpida no art. 511 do CPC , na redação dada pela Lei nº 8.950 /94, prevê, no ato da interposição do recurso, a comprovação do respectivo preparo. - Inaplicável, contudo, tal regra no âmbito da Justiça Federal, porquanto existe norma especial disciplinadora de cobrança de custas processuais (Lei 9289 /96). - O art. 2º, parágrafo 3º, da MP 1981-54/2000 permitiu a liquidação antecipada do contrato de mútuo, nos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987. Trata-se de direito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100 /90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000. - Possibilidade de aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial, desde que expressamente previsto no contrato. - Deve-se efetuar a atualização do saldo devedor, com a aplicação dos índices previstos no contrato, para, em seguida, proceder-se ao abatimento do valor da prestação paga. - Nos contratos firmados no âmbito do SFH os juros devem obedecer ao pactuado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites de 10% a.a. e 12% a.a., para os acordos realizados durante a vigência das Leis 4.380 /64 e 8.692 /93, respectivamente. - Aplica-se sobre os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) os percentuais de atualização de 42,72% e 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (Precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Apelação dos autores e recurso adesivo da CAIXA não providos....

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