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CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NO MESMO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.004 /90. In casu, o mutuário ora recorrente, ao tempo do segundo financiamento, não tinha imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitacão, podendo assim, usufruir da benesse constante da Lei 8.004 /90. Recurso especial provido.
*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos - Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária, pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Saldo devedor residual -Existência de outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo Município - Declaração de inexistência de outro imóvel financiado,constante do contrato, que não corresponde à realidade - Impossibilidade de cobertura do saldo devedor residual do segundo imóvel pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Reconhecimento da obrigação de pagamento do valor do saldo residual - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.*
CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NO MESMO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.004 /90. In casu, o mutuário ora recorrente, ao tempo do segundo financiamento, não tinha imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitacão, podendo assim, usufruir da benesse constante da Lei 8.004 /90. Recurso especial provido.
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. i IMPOSSIBILIDADE. 1. t A usucapião especial de imóvel urbano o requer a configuração de: i) posse s ininterrupta e sem oposição por cinco n anos; ii) imóvel urbano de até 250m2... Tratando-se de bem vinculado a contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não há possibilidade de usucapião, porquanto o - imóvel financiado com recursos do SFH possui caráter... APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL FINANCIADO da Lei 5.741/71). - Recurso conhecido e não t provido. o d (TJ- MS - APL: XXXXX20118120001 MS o XXXXX- s 24.2011.8.12.0001, Relator:
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. i IMPOSSIBILIDADE. 1. t A usucapião especial de imóvel urbano o requer a configuração de: i) posse s ininterrupta e sem oposição por cinco n anos; ii) imóvel urbano de até 250m2... Tratando-se de bem vinculado a contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não há possibilidade de usucapião, porquanto o - imóvel financiado com recursos do SFH possui caráter... APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL FINANCIADO da Lei 5.741/71). - Recurso conhecido e não t provido. o d (TJ- MS - APL: XXXXX20118120001 MS o XXXXX- s 24.2011.8.12.0001, Relator:
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. INOBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,5% SOBRE O VALOR FINANCIADO E 2,0% SOBRE O VALOR NÃO FINANCIADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ( RI nº XXXXX-53.2016.8.06.0001 , rel. Juiz , 3a Turma Recursal, j. 29/06/2020). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO... financiado do imóvel - 0,5% (meio por cento) - daquele não financiado - 2% (dois por cento) - , consistindo tal previsão em benefício fiscal aos contribuintes que adquirem imóveis financiados pelo referido
EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NA MESMA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA... EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO. SÚMULAS NS. 5 E 31-STJ. INCIDÊNCIA. CC 1.092, 1.432, 1.454 E 1.460 E ART. 9º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 4.380 /64. I... A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros
EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NA MESMA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA... EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO. SÚMULAS NS. 5 E 31-STJ. INCIDÊNCIA. CC 1.092, 1.432, 1.454 E 1.460 E ART. 9º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 4.380 /64. I... A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros
COMPROVADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, A PARTE TEM DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH – PRECEDENTES DO STJ... IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA... Afastando a possibilidade de usucapião dos bens imóveis vinculados ao SFH