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22 de dezembro de 2014
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AGU - Assegurada extinção de ação movida contra a Funasa por entidade que extrapolou o prazo de prescrição

levando em conta os argumentos da PRF2. O magistrado levou em consideração que o início do prazo

Notícia Jurídica • Nota Dez • 11/07/2012

TJ-RS - Recurso Cível 71003706686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. FABRICANTE QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71003706686, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/10/2012)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 592004920095090000 59200-49.2009.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Infundada a pretensão da parte recorrente em ver iniciada a contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado do acórdão regional proferido nos embargos de declaração, se a matéria aventada na ação rescisória foi examinada quando da prolação do acórdão regional em agravo de petição. 2. De fato, a questão referente à devolução dos descontos efetuados no crédito do autor a título de repasse à FUNBEP do denominado -custeio da reserva matemática adicional- -- objeto do pretendido corte rescisório -- foi apreciada no acórdão regional prolatado em agravo de petição, de sorte que o trânsito em julgado dessa decisão é que há de ser adotado como março inicial para a contagem do prazo decadencial. 3. Na hipótese, consta dos autos que a referida decisão foi publicada em 25/06/2004, de sorte que, considerando o fluxo do prazo de 8 (oito) dias para a eventual interposição de recurso de revista para esta egrégia Corte Superior Trabalhista, dessume-se que o trânsito em julgado ocorreu em 05/07/2004. Iniciada, portanto, a contagem do prazo decadencial em 06/07/2004, por certo que o ora recorrente tinha até o dia 06/07/2006 prazo hábil para ajuizar a ação rescisória. 4. Entretanto, conforme bem salientou o TRT, a ação rescisória foi ajuizada pelo autor em 29/07/2009, quando já expirado, em muito, o prazo decadencial, que, repita-se, findou em 06/07/2006. 5. Pronúncia de decadência que ora se mantém, corretamente reconhecida com base na Súmula nº 100, I e II. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119980 PI 2008/0245856-5 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HC LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CESSAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, DETERMINANDO SUA IMEDIATA SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADO. 1. Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe expressamente que a medida de internação anterior a sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias. 2. É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do agente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o prazo máximo permitido para a medida cautelar, nos casos de menores infratores, deve o mesmo ser imediatamente posto em liberdade. 3. Não é inepta a representação que narra satisfatoriamente o ato infracional imputado ao paciente e demais co-autores (todos maiores), identificando-os nominalmente e descrevendo as circunstâncias em que ocorreram os fatos, havendo, inclusive, confissão do menor. 4. Habeas Corpus parcialmente concedido para cessar a internação provisória do paciente, determinando-se sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver internado, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 4644920128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇAO PROVISÓRIA - EXTRAPOLAÇAO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS - ART. 108 DO ECA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe expressamente que a medida de internação não pode extrapolar o prazo de 45 dias. 2) Habeas corpusconhecido e concedido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003711363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. CONSERTO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS. DESCASO COM A CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NESTA FASE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003711363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/10/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051934750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS DO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. (Embargos de Declaração Nº 70051934750, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 131770 RS 2009/0050959-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA CESSAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SOLTURA DO ADOLESCENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADO. 1. Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe expressamente que a medida de internação anterior a sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias. 2. É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do agente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o prazo máximo permitido para a medida cautelar, nos casos de menores infratores, deve o mesmo ser imediatamente posto em liberdade. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus concedido para cessar a internação provisória do paciente, determinando-se a imediata soltura do adolescente, se por outro motivo não estiver internado.

Encontrado em: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRAZO SUPERIOR A 45 DIAS STJ - RHC 20877 -PI

TST - ACAO RESCISORIA AR 130934 130934/2004-000-00-00.4 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA À INICIAL. FAC-SÍMILE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR OS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O não cumprimento da determinação para emendar a petição inicial, com a cominação prevista no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil , acarreta na extinção do processo, sem a resolução do mérito, ante a incidência da norma contida no referido preceito de lei. Já a apresentação da via original da emenda à inicial além do prazo previsto em lei, quando a parte faz uso da faculdade de praticar o ato por fac-símile (Lei nº 9.800 /1999), a petição apresentada é tida por inexistente. Como a juntada dos originais não constitui ato que dependa de notificação, o prazo de cinco dias pode começar a correr no sábado, como na hipótese dos autos (incidência do item III da Súmula nº 387 do TST). Processo extinto, sem a resolução do mérito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 96308 PI 2007/0293261-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe expressamente que a medida de internação anterior a sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias. 2. É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do agente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o prazo máximo permitido para a medida cautelar, nos casos de menores infratores, deve o mesmo ser imediatamente posto em liberdade. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus concedido para manter a liminar anteriormente concedida a fim de cessar a internação provisória do paciente

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