Responsabilidade Civil do Transportador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Civil do Transportador

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20078260000 SP XXXXX-70.2007.8.26.0000

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    TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Regressiva. Responsabilidade civil. Transportador Marítimo. Hipótese em que a apelante -Transportadora - recebeu as mercadorias, sem quaisquer ressalvas e as mesmas foram danificadas. Irrelevante as condições de acondicionamento da carga pela proprietária das mercadorias, se a apelante as recebeu sem qualquer oposição, quando poderia até recusar-se ao recebimento, aceitou integralmente o risco envolvido no transporte dela naquelas condições. Responsabilidade objetiva do transportador. Presunção de culpa do transportador não elidida. Dever de reembolsar a seguradora na quantia pelo valor da indenização paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130514

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE SEGURO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730 do Código Civil ), sendo que a responsabilidade do transportador é objetiva, já que responde pelo risco inerente da atividade, responsabilidade que somente poderá ser elidida mediante prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ocorrência de roubo de carga, via de regra, afasta a responsabilidade da transportadora por caracterização de caso fortuito. Evidenciada a negligência da transportadora em reduzir os riscos do transporte da carga, resta afastada a excludente de responsabilidade, devendo responder pelos danos causados ao dono da carga. O roubo de mercadorias, como na hipótese em análise, é fato previsível, e está intrinsecamente ligado ao risco inerente à atividade desempenhada pelas transportadoras, não podendo, desse modo, ser considerado caso fortuito ou força maior.

  • TJ-MS - : XXXXX20168120006 MS XXXXX-17.2016.8.12.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA – AVARIA NA MERCADORIA TRANSPORTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – LEI Nº 11.442 /2007 – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, incumbindo-lhe, para se eximir da obrigação reparatória, o ônus de comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 12 da Lei nº 11.442 /2007. 2 - Não tendo sido comprovados os fatos extintivos do direito da parte autora, nem a existência de ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; inadequação da embalagem; vício próprio ou oculto da carga; manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário; força maior ou caso fortuito; e contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte (art. 12 da Lei nº 11.442 /2007), prevalece a responsabilidade indenizatória do transportador. 3 - O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância em favor do patrono da parte contrária.

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Peças Processuais que citam Responsabilidade Civil do Transportador

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga Rctr-C - Apelação Cível - de EL Mari Transportes contra Liberty Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    E para a execução da sua atividade, contratou com a Requerida, o seguro denominado Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga RCTR-C consoante contrato anexo, representado pela apólice... De conformidade com o Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos - das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga: a) Colisão e/ou capotagem... De conformidade com o Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos - das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga: a) Colisão e/ou capotagem

    Transporte De Coisas • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Samax Transportes contra Ezze Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 22/11/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Responsabilidade do transportador. Contrato de seguro celebrado entre as Requeridas Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do ao pagamento da indenização... E isto é o que gerou a elaboração de todo e qualquer modalidade de seguro de responsabilidade civil... E para a execução da sua atividade, formalizou junto à parte ré, EZZE SEGUROS, contrato de SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - CARGA , consoante assegura o contrato

    Seguro • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - Rctr-C - Procedimento Comum Cível - de J.L. Rodrigues Transportes EIRELI contra Chubb Seguros Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0001 em 03/05/2022 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Afirma o autor que teria firmado contrato de Seguro RCTR-C ( Responsabilidade Civil do Transportador - Carga ), cuja contratação é obrigatória... E para a execução a sua atividade, contratou com a Requerida, seguro denominado Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C consoante assegura o contrato anexo, representado pela... Referido seguro traz um elenco de riscos cobertos, e dentre eles o tombamento do veículo transportador, verbis : Desta forma, tratando-se de seguro de responsabilidade civil, reconhecida a culpa do segurado

    Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor

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Modelos que citam Responsabilidade Civil do Transportador

  • Direito dos Transportes

    Modelos • 30/05/2019 • Kerolly Thuanny Santos

    DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR No instante em que recebe os bens, o transportador marítimo assume a mesma natureza de um depositário... (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206)... Nesses termos, foi configurada a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização

  • [MODELO] Ação de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea e empresa que vendeu o pacote.

    Modelos • 13/10/2022 • Paula Ferreira

    A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 , da Lei n. 8.078... DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor , com o intuito de serem sempre... Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2

  • Petição de danos materiais - direito dos transportes

    Modelos • 07/08/2020 • Arthur Noronha

    Neste mesmo sentido, nota-se o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA... Portanto, a responsabilidade é objetiva no transporte de coisa a decorrer das disposições previstas no artigo 750 do código civil : Art. 750, “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante... Desta forma, uma vez que se tratava de transporte marítimo, a infiltração de água na carga era fato previsível, não podendo ser alegado como força maior na exclusão da responsabilidade civil

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