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01 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 323952 PB 0004468-98.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEILÃO DE JÓIAS PENHORADAS. FALHA BANCÁRIA. - A realização de leilão de jóias, objeto de penhor, antes do findo o prazo contratual e sem avisar previamente o cliente, configura o dano moral. - Majoração do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a jurisprudência firmada para as hipóteses de falha bancária. - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323952 PB 2002.82.00.004468-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEILÃO DE JÓIAS PENHORADAS. FALHA BANCÁRIA. - A realização de leilão de jóias, objeto de penhor, antes do findo o prazo contratual e sem avisar previamente o cliente, configura o dano moral. - Majoração do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a jurisprudência firmada para as hipóteses de falha bancária. - Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62615 MT 2000.01.00.062615-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. CEF. JÓIAS. PENHOR. CONTRATO ADIMPLIDO. LEILÃO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTESTAÇÃO EM QUE SE DEFENDE A AVALIAÇÃO CONTRATUAL AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DO VALOR MERCADOLÓGICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Sendo incontroverso que foi realizado, indevidamente, leilão de jóias penhoradas, subsiste o direito ao ressarcimento pelo valor de mercado e não pelo valor contratual abusivamente fixado em 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor da avaliação feita pela Ré. Precedentes do Tribunal. 2. Se a Ré confessa o dano e na sua contestação defende a avaliação por ela realizada, evidentemente aquém do mercado, correta a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8460 RS 2002.04.01.008460-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2002

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEILÃO DE JÓIAS PENHORADAS. DANO MORAL.ARTS. 159 E 774 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Inicialmente importa registrar que a fixação dos danos materiais deve levar em consideração que quando do início do penhor os autores receberam quantia designada pela avaliação das peças de ouro. Assim, deve ser mantido o valor arbitrado em sentença a título de danos materiais por representar o valor dos bens segundo avaliação somados aos valores remetidos, na impossibilidade de avaliação das peça efetivas.- Isto porque cabia à CEF demonstrar que o valor remetido àquela agência destinou-se realmente a crédito em conta corrente.Entretanto, ao contrário do que argumentou na contestação, a própria CEF não conseguiu demonstrar a verdadeira destinação daquele numerário, restando presumido que tivesse sido remetido para renovação do penhor, ainda que o autor não lograsse demonstrar que realmente recebeu a orientação para remessa dos valores como alega.- Quanto a questão do dano extrapatrimonial, ao contrário do que foi exposto em sentença, tem-se como inexistente. A perda de bens materiais importa em dano material igualmente, e não em danos extrapatrimoniais, salvo se efetivamente demonstrado ou presumida a dor ou sofrimento pela perda.- Ocorre que no presente caso não restou uma prova sequer de que tais jóias fossem bens de que representassem qualquer valor afetivo para as partes, tanto é assim que por diversas vezes utilizou-se do penhor das jóias para obter recursos, como aliás confessou em seu depoimento pessoal e restou demonstrado igualmente pela seqüência de renovação do penhor junto à CEF.- O dano moral deve ser amplamente comprovado ou presumido em circunstâncias tais que qualquer pessoa na mesma situação, ou o homem médio, como deseja a doutrina, também sofresse dos mesmos dissabores. Não é o caso, o apego afetivo as jóias não restou demonstrado, ao contrário, a presunção é de que não fossem estimadas, a ponto de não mantê-las consigo, ainda que se entenda as necessidades financeiras das famílias brasileiras em geral.- Assim a condenação deve ser restrita ao dano material sofrido que, na impossibilidade de avaliação efetiva dos bens perdidos, deve ser mantido o valor de avaliação contratual. 2. Parcial provimento da apelação....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8460 RS 2002.04.01.008460-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2002

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEILÃO DE JÓIAS PENHORADAS. DANO MORAL.ARTS. 159 E 774 , IV, DO CÓDIGO CIVIL . 1. Inicialmente importa registrar que a fixação dos danos materiais deve levar em consideração que quando do início do penhor os autores receberam quantia designada pela avaliação das peças de ouro. Assim, deve ser mantido o valor arbitrado em sentença a título de danos materiais por representar o valor dos bens segundo avaliação somados aos valores remetidos, na impossibilidade de avaliação das peça efetivas.- Isto porque cabia à CEF demonstrar que o valor remetido àquela agência destinou-se realmente a crédito em conta corrente.Entretanto, ao contrário do que argumentou na contestação, a própria CEF não conseguiu demonstrar a verdadeira destinação daquele numerário, restando presumido que tivesse sido remetido para renovação do penhor, ainda que o autor não lograsse demonstrar que realmente recebeu a orientação para remessa dos valores como alega.- Quanto a questão do dano extrapatrimonial, ao contrário do que foi exposto em sentença, tem-se como inexistente. A perda de bens materiais importa em dano material igualmente, e não em danos extrapatrimoniais, salvo se efetivamente demonstrado ou presumida a dor ou sofrimento pela perda.- Ocorre que no presente caso não restou uma prova sequer de que tais jóias fossem bens de que representassem qualquer valor afetivo para as partes, tanto é assim que por diversas vezes utilizou-se do penhor das jóias para obter recursos, como aliás confessou em seu depoimento pessoal e restou demonstrado igualmente pela seqüência de renovação do penhor junto à CEF.- O dano moral deve ser amplamente comprovado ou presumido em circunstâncias tais que qualquer pessoa na mesma situação, ou o homem médio, como deseja a doutrina, também sofresse dos mesmos dissabores. Não é o caso, o apego afetivo as jóias não restou demonstrado, ao contrário, a presunção é de que não fossem estimadas, a ponto de não mantê-las consigo, ainda que se entenda as necessidades financeiras das famílias brasileiras em geral.- Assim a condenação deve ser restrita ao dano material sofrido que, na impossibilidade de avaliação efetiva dos bens perdidos, deve ser mantido o valor de avaliação contratual. 2. Parcial provimento da apelação....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120777 2003.02.01.017088-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE PENHOR – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSTAR LEILÃO DE JÓIAS PENHORADAS – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO À CEF PARA QUE ESTA DEVOLVESSE QUANTIA PAGA EM RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PENHOR – AUSÊNCIA DE TAL REQUERIMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA. I – Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual, cumulada com repetição de indébito, que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF –, a fim de que esta devolvesse à autora valor relativo à renovação de contrato de penhor. II – Verifica-se que a ora agravante não se manifestou no sentido da devolução de qualquer quantia em sede de provimento antecipado e, se renovou contrato que se encontra sub judice, como ela mesma sustenta, por equívoco, deve aguardar a solução da lide, que, se favorável à sua tese, ensejará a devolução das quantias pagas a maior, com os acessórios legais. III – Não se vislumbra perigo de dano irreparável, eis que, conforme aduzido pela r. decisão a quo, qualquer ato constritivo em relação ao Contrato n.º 00014984-5 não poderá ser praticado, haja vista que se encontra abrigado pela decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 2003.02.01.009616-1. IV – Agravo improvido.

TST - Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

Penhor Quando a joia penhorada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... O leilão de joias penhoradas somente ocorre quando o pagamento estiver com mais de 30 dias de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 27/10/2011

Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

Penhor Quando a joia penhorada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... O leilão de joias penhoradas somente ocorre quando o pagamento estiver com mais de 30 dias de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 27/10/2011

TST: Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

Penhor Quando a joia penhorada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... O leilão de joias penhoradas somente ocorre quando o pagamento estiver com mais de 30 dias de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região • 27/10/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6747 PI 2002.40.00.006747-2 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEILÃO INDEVIDO DE JÓIAS APÓS RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. JÓIAS RESGATADAS PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. 1. Se a autora ajuíza ação de indenização contra a instituição financeira sob a alegação de que esta teria leiloado as jóias dadas em garantia de um contrato de mútuo não obstante a renovação do contrato, e a ré, em contestação, prova que a autora resgatou as jóias do respectivo contrato, correta a sentença que julga improcedente o pedido indenizatório. 2. Depois de apresentada a contestação é defeso ao autor, sem o consentimento do réu, alterar a causa de pedir ( CPC , art. 264 ). Caso em que a CAIXA não consentiu com o pleito autoral de alteração da causa de pedir para que fossem considerados os outros contratos de mútuo com garantia pignoratícia e não o que a autora, por equívoco, mencionou na inicial como o que tivera as jóias indevidamente leiloadas. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/527106/leilao-de-joias-penhoradas