Índice de Correção Monetária Negativo em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5. Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil , é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PRÁTICA ABUSIVA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DAS PARCELAS PAGAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE INFLAÇÃO. CÁLCULOS QUE DEVEM PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a tese da requerida quanto à natureza do contrato quando a parte não logra demonstrar sequer minimamente que o instrumento não detém a natureza de adesão, nos termos do art. 54 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . 2. A correção monetária consubstancia uma forma de recompor o valor real da moeda, visando corrigir as distorções decorrentes das variações inflacionárias. Ou seja, a sua aplicação não significa aumento ou diminuição do valor nominal pactuado entre as partes, mas sim a manutenção no tempo do poder de compra original. 3. Em uma relação bilateral, como revela-se a hipótese em tela, considerar tão somente as oscilações positivas (inflação) revela um desvirtuamento da realidade econômica, de modo que exsurge daí relevante desequilíbrio contratual em desfavor do autor. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a consideração de índices negativos de correção monetária (deflação) no cálculo de atualização de valores devidos, independentemente da natureza da relação discutida, devendo, no entanto, ser preservado o valor nominal da obrigação. 5. Recurso parcialmente provido.