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24 de julho de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451060000550 RJ 2004.51.06.000055-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA - APA/PETRÓPOLIS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LIMITAÇÃO LEGAL DE FAIXA MARGINAL DE RIO) - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DISTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO DA MARGEM DO RIO - LICENÇA AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA 1) O objeto da presente tutela coletiva é a reparação e a compensação pelo dano ambiental causado por aterro, terraplanagem e construção de posto de gasolina em Área de Preservação Permanente localizada na Estrada União Indústria nº 12.293, Petrópolis/RJ. 2) Restando incontroverso nos autos o fato de que a área objeto da alegada degradação ambiental situa-se dentro dos limites de Área de Proteção Ambiental - APA/Petrópolis, conforme define o Decreto Federal nº 527 /1992, no seu artigo 2º , que estabelece, ainda, como objetivos da APA garantir a preservação do ecossistema da Mata Atlântica, o uso sustentado dos recursos naturais, a conservação do conjunto paisagístico-cultural e promover a melhoria da qualidade de vida humana na região,e, ainda, que abrange Área de Preservação Permanente , tendo em vista que está a construção de Posto de Gasolina situada próxima à margem de rio. 3) Não poderia o Município de Petrópolis, ignorando as regras sobre o licenciamento ambiental, sem participação das autoridades competentes, conceder licença de construção para o projeto de modificação e acréscimo do imóvel. Por esta razão, tem responsabilidade solidária na reparação do dano ambiental acarretado à Área de Preservação Permanente (artigos 23 , inciso VI e 225 , caput, da Constituição da República e no artigo 14 , § 1º da Lei nº 6938 /1981). Este constitui o principal fundamento na hipótese a ensejar o dever de indenizar. Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação resulta da concessão da licença de construção referida. 4) O proprietário do Posto de Gasolina, por sua vez, contribuiu diretamente, com a realização da obra, para a prática do dano ambiental, consubstanciado na falta da obtenção das licenças devidas dos órgãos competentes. As disposições do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 2º e 14 , § 1º da Lei nº 6.938 /1981 fundamentam o dever de reparar a degradação ambiental. 5) Verifica-se, no caso concreto que o dever de indenizar deriva principalmente do fato de que a obra foi realizada, para a instalação de um Posto de Gasolina no local, sem a prévia licença ambiental. É esta exatamente a licença prévia que deve determinar os limites a serem observados e as medidas mitigadoras e compensatórias para a eventual supressão de vegetação no local, quando houver instalação de atividade potencialmente poluidora no local. 6) A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e impõe o dever de reparar o dano ambiental a todos que, por ação ou omissão, contribuíram para a sua ocorrência, prescindindo, assim, da demonstração da culpa, sendo necessária para a sua configuração apenas a prova do dano ambiental e do nexo causal. 7) Apelações desprovidas....

PMA autua homem por suspeita de caça e técnico por construção na margem de rio

na fazenda Cisalpina, no município de Brasilândia, uma pessoa à margem direita do rio Verde,... Os policiais foram ao local e verificaram que as árvores tinham sido derrubadas para a construção... localizou uma construção em ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 18/10/2010

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 49537 PE 0014667-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO EM MARGEM DE RIO. SUSPENSÃO APENAS DA PARTE DA OBRA QUE ESTIVER INSERIDA NA FAIXA DE 15 METROS DA MARGEM DO RIO CAPIBARIBE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra o ato que estendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juiz singular ao ora Agravante, suspendendo o empreendimento denominado Sítio Beira Rio, pertencente ao Recorrente. 2. Existência de elementos probatórios no sentido de que a extremidade do prédio em construção está localizada a cerca de 21 (vinte e um) metros da margem do Rio Capibaribe, estando, assim, de acordo com a Lei Federal nº 6.766 /79 e a Lei Municipal nº 16.176/96, tendo em vista a margem atual ou a projetada, após a retificação da respectiva calha. 3. Sob o aspecto ambiental, o próprio CPRH não identificou qualquer irregularidade que ensejasse o embargo da obra. Agravo de Instrumento provido, a fim de que se suspenda, apenas, a parte da obra que, estiver inserida na faixa de 15 m (quinze metros) da referida margem, restando autorizado o prosseguimento do empreendimento, quanto ao restante.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 49537 PE 2003.05.00.014667-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO EM MARGEM DE RIO. SUSPENSÃO APENAS DA PARTE DA OBRA QUE ESTIVER INSERIDA NA FAIXA DE 15 METROS DA MARGEM DO RIO CAPIBARIBE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra o ato que estendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juiz singular ao ora Agravante, suspendendo o empreendimento denominado Sítio Beira Rio, pertencente ao Recorrente. 2. Existência de elementos probatórios no sentido de que a extremidade do prédio em construção está localizada a cerca de 21 (vinte e um) metros da margem do Rio Capibaribe, estando, assim, de acordo com a Lei Federal nº 6.766 /79 e a Lei Municipal nº 16.176/96, tendo em vista a margem atual ou a projetada, após a retificação da respectiva calha. 3. Sob o aspecto ambiental, o próprio CPRH não identificou qualquer irregularidade que ensejasse o embargo da obra. Agravo de Instrumento provido, a fim de que se suspenda, apenas, a parte da obra que, estiver inserida na faixa de 15 m (quinze metros) da referida margem, restando autorizado o prosseguimento do empreendimento, quanto ao restante.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 90172 RN 2007.009017-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO À MARGEM DE RIO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA DENTRO DO CONTEXTO GERAL DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE SEGUIU DETIDAMENTE O ESTUDO DAS PROVAS CARREADAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DA VIA RECURSAL ESTREITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 90172000100 RN 2007.009017-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO À MARGEM DE RIO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA DENTRO DO CONTEXTO GERAL DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE SEGUIU DETIDAMENTE O ESTUDO DAS PROVAS CARREADAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DA VIA RECURSAL ESTREITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 90172 RN 2007.009017-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO À MARGEM DO RIO APODI-MOSSORÓ. ATERRO, MURO E GALPÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EFETIVOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL COMO PROVAS CABAIS. EMPREENDIMENTO QUE EXCEDEU OS LIMITES CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE TUTELADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 225 CF ). SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 994093101699 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Caraguatatuba. Construção na margem do Rio Juqueriquerè. Área de preservação permanente. Demolição. Recomposição da cobertura vegetal. - 1. ManauezaL Dano ambiental. Competência. A repressão ao dano ambiental local é da competência da Justiça Estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação perma­nente na zona costeira da mata atlântica. Inexistência de interesse da União. Competência firmada pelo art. 2o da LF n"8.347/85. - 2. Cerceamento de defesa. Inquérito civiL O inqué­rito civil, simples procedimento preparatório em que nada se decide, não é o local adequa­do para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer ilicitude na nega­tiva de realização de nova vistoria por parte do Ministério Público. - 3. Construção. Área de preservação permanente. A área de preservação deve ser preservada, não ocupada. Inviabi­lidade de manutenção de construção na faixa protegida ao longo do rio. Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do art. 4o da LF n" 4.771/65. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. - 4. Recomposição da cobertura vegetal. A obriga-CT> ção de conservação e recomposição atinge o proprietário do imóvel, ainda que não tenha i diretamente causado a degradação. Obrigação propter rem e infração permanente. Hipóte-se em que apenas o proprietário tem a possibilidade de recompor a área protegida, não X terceiros que perderam a posse da área. - 5. Multa cominatória. A multa deve ter valor su-Q ficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas sem excesso. O valor fixa­do é elevado e fica reduzido a R$-500,00. - Procedência. Recurso do réu provido em parte, para alterar o valor da multa. Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9119838422004826 SP 9119838-42.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Interdito proibitório Ordem de demolição Construção de casa em área de preservação permanente (margem de rio) Imóvel situado em sistema de recreio de loteamento Área pública Reintegração de posse. 1. A área que constitui margem de rio gera posse precária ao ocupante e está sujeita à legislação ambiental, descabendo alegar regularidade de edificação que não poderia ser erigida no local e que pode ser demolida por ordem do Poder Público. 2. É direito da Municipalidade reintegra-se na posse de área comprovadamente destinada a sistema de recreio de loteamento, por se tratar de bem de uso comum do povo, insuscetível, portanto, de apropriação por particulares.Recurso não provido.

Balanço da Operação Semana Santa da PMA mostra redução no número de infrações

45 49 Motosserra 01 02 - - 01 - - Caixa de isopor 01 01 - - 03 01 01 Construção em Margem de rio APP

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 25/04/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/527743/construcao-em-margem-de-rio