Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Pagamento de exercícios anteriores Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pagamento de exercícios anteriores Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pagamento de exercícios anteriores"

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31128 PR 2006.70.00.031128-9 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO DE CATEGORIAS NO QUADRO DA CARREIRA JURÍDICA. RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS DE PAGAMENTOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIDO OS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO. 1. A partir do momento em que a própria União reconhece como devido ao autor o montante relativo às diferenças oriundas de sua promoção funcional com efeitos retroativos, não há motivo para negar-lhe a possibilidade de receber o que lhe é devido pela sistemática de precatório judicial, até mesmo porque, como dito, a via administrativa traz uma série de obstáculos para tanto.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 436195 RJ 2006.51.01.012868-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO – ART. 224 DA LEI 8.112 /90. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Feito que veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a União Federal procedesse ao pagamento dos valores atrasados da pensão a que ela faz jus, devidamente corrigida. A União Federal reconhece o débito, e apenas não o pagou administrativamente por ter caído em exercício atrasado. Remessa necessária desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430443 AL 0000246-32.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 184 , II , DA LEI 1711 /52. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. VALOR LÍQUIDO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Trata-se de processo através do qual se pleiteia o pagamento de exercícios anteriores relativos à vantagem prevista no art. 184 , inciso II , da Lei nº 1711 /52. - Há, nos autos, provas suficientes da existência de processo administrativo ajuizado pela autora perante o Ministério da Fazenda para pleitear referido pagamento e de que o aludido processo percorreu todos os trâmites legais, estando no aguardo apenas de liberação de verba por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. - A situação disposta nos autos demonstra que a União não se insurgiu contra a dívida cobrada pela postulante - nem na esfera administrativa nem na judicial -, mas apenas se nega a pagá-la sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. Tal fato se caracteriza como reconhecimento da procedência do pedido, hipótese elencada no art. 269 , II , do CPC como de extinção do feito com julgamento do mérito. - Não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, eis que, a despeito de ter havido o reconhecimento da procedência do pedido, antes do ajuizamento da demanda, a Administração Pública, sob o pálio da ausência de previsão orçamentária, vem se furtando a efetivar o pagamento do crédito da autora, o que viabiliza a propositura da presente ação. - A carência de recursos orçamentários para fazer face ao pagamento, na via administrativa, da dívida cobrada pela postulante não se justifica na via judicial, porquanto, nesta, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição em precatório, nos moldes do art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , o que torna evidente a solvência da União. Apelação e remessa obrigatória improvidas. Sentença confirmada por outros fundamentos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unaminidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA para confirmar a sentença por outros fundamentos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 29 de maio de 2008. JOSÉ MARIA LUCENA, Relator....

TRF-5 - Apelação Civel AC 384680 PE 0012328-73.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE PENSÃO. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. - O fato da Administração reconhecer o direito a implantação do pagamento das diferenças da pensão da autora não inviabiliza o ajuizamento da ação, em razão do não ter se efetivado o pagamento dos valores atrasados - O deferimento da pensão militar pelo órgão administrativo competente não inviabiliza o pagamento dos atrasados antes do registro pelo TCU, mesmo que em caráter provisório. - Inexiste óbice legal à fixação da verba honorária de sucumbência contra a União com base no valor da condenação. Percentual de 10% que, no caso, não destoa dos parâmetros fixados no parágrafo 4º do art. 20 do CPC . - Apelação e remessa oficial improvidas

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3260 SC 2005.72.13.003260-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. ART. 31 , § 2º , DA LEI Nº 3.765 /60.EFEITOS. 1. A autora, menor impúbere, é titular do benefício de pensão militar e pretende o recebimento das parcelas correspondentes aos exercícios anteriores, ou seja, o período de 07.09.1995 à 31.12.2003.Questiona, portanto, se este período está sujeito ao prévio julgamento da legalidade do ato concessivo da pensão pelo Tribunal de Contas da União.Primeiramente, cumpre esclarecer o que dispõe a CEF/88, no seu art. 71 , III , senão vejamos:"art. 71 .O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(omissis:III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;:Assim, o artigo supra referido estabelece a atribuição do TCU de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões, mas não condiciona o pagamento, a título provisório, do benefício, tanto no que diz respeito às prestações do exercício corrente quanto às dos exercícios anteriores.Nesse norte, o artigo 31 , § 2º , da Lei nº 3.765 /60, que trata das pensões dos militares, de fato disciplina o pagamento dos exercícios anteriores condicionando-o ao registro do ato concessivo pelo TCU, assim:"Art 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.(omissis:§ 2º O julgamento da legalidade da concessão,pelo Tribunal de Contas,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 430443 AL 2007.80.00.000246-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 184 , II , DA LEI 1711 /52. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. VALOR LÍQUIDO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Trata-se de processo através do qual se pleiteia o pagamento de exercícios anteriores relativos à vantagem prevista no art. 184 , inciso II , da Lei nº 1711 /52. - Há, nos autos, provas suficientes da existência de processo administrativo ajuizado pela autora perante o Ministério da Fazenda para pleitear referido pagamento e de que o aludido processo percorreu todos os trâmites legais, estando no aguardo apenas de liberação de verba por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. - A situação disposta nos autos demonstra que a União não se insurgiu contra a dívida cobrada pela postulante - nem na esfera administrativa nem na judicial -, mas apenas se nega a pagá-la sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. Tal fato se caracteriza como reconhecimento da procedência do pedido, hipótese elencada no art. 269 , II , do CPC como de extinção do feito com julgamento do mérito. - Não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, eis que, a despeito de ter havido o reconhecimento da procedência do pedido, antes do ajuizamento da demanda, a Administração Pública, sob o pálio da ausência de previsão orçamentária, vem se furtando a efetivar o pagamento do crédito da autora, o que viabiliza a propositura da presente ação. - A carência de recursos orçamentários para fazer face ao pagamento, na via administrativa, da dívida cobrada pela postulante não se justifica na via judicial, porquanto, nesta, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição em precatório, nos moldes do art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , o que torna evidente a solvência da União. Apelação e remessa obrigatória improvidas. Sentença confirmada por outros fundamentos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unaminidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA para confirmar a sentença por outros fundamentos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 29 de maio de 2008. JOSÉ MARIA LUCENA, Relator....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68073 RJ 2006.51.01.018407-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VIA ELEITA – ADEQUAÇÃO – ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA – INÉRCIA – PAGAMENTO DE ATRASADOS – DIREITO A VERBAS PRETÉRITAS – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ANULAÇÃO. - É pertinente a via mandamental se o direito a verbas pretéritas – de natureza alimentar – foi reconhecido administrativamente e a autoridade coatora não procede à tomada das providências administrativas necessárias à inclusão do crédito da impetrante no orçamento. - Uma vez reconhecido na via administrativa o direito da impetrante ao pagamento de exercícios anteriores, não pode o beneficiário aguardar que o mesmo fique condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade coatora, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária. - Em casos análogos, esse, aliás, tem sido o entendimento emanado do Eg. STJ (Precedentes jurisprudenciais: MS 12.115/DF, Primeira Seção, in DJ de 12/02/2007, p. 217; MS 11872/DF, Primeira Seção, in DJ de 04/6/2007, p. 284). - Apelação provida. Anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161272 RJ 2007.02.01.016507-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA AGRAVANTE NO EXERCÍCIO POSTERIOR. PERCEBIMENTO DOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. - Insurge-se FÁTIMA VIEIRA DA COSTA em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária, pelo Juízo Federal da 28ª Vara/RJ, que indeferiu o pedido formulado pela parte agravante, o qual visava a intimação da Ré para efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários retroativos desde maio de 2006 (data do deferimento da antecipação de tutela) até dezembro de 2006, com as devidas correções monetárias e com juros de mora no percentual de 1% ao mês, levando-se em conta os vencimentos percebidos pela carreira de Segundo Sargento do Exército, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) a incidir sobre este valor, caso configurada a desobediência da parte ré. - O Juízo a quo indeferiu o pedido com base nos esclarecimentos prestados por Ofício subscrito pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, no qual informa, que embora a SIP/1-Rio, na elaboração da documentação para cumprir a determinação, tenha previsto o pagamento de atrasados a contar de Maio/2006, a autora entregou a documentação necessária à sua implantação somente em 17 de janeiro de 2007, o que impediu o integral cumprimento no ano de 2006. Como conseqüência, a mesma foi implantada assim que apresentou a documentação necessária, ou seja, no exercício de 2007. - Sendo assim, e tendo em vista que para efetivação de pagamento de exercícios anteriores fica materialmente inviabilizada, eis que depende de dotação orçamentária, os pagamentos não realizados só o poderão ser após o trânsito em julgado, pela via do precatório judicial. - Agravo improvido.

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20040020043025 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.340 /4. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE LHE SÃO SUBORDINADOS, NELES INCLUÍDO O SEU DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. 2. A LEI Nº 3.340 /4, ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE VEDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARA A LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA PRIVATIVAMENTE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELA SUA LEI ORGÂNICA

TRF-5 - Apelação Civel AC 384680 PE 2004.83.00.012328-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE PENSÃO. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. - O fato da Administração reconhecer o direito a implantação do pagamento das diferenças da pensão da autora não inviabiliza o ajuizamento da ação, em razão do não ter se efetivado o pagamento dos valores atrasados - O deferimento da pensão militar pelo órgão administrativo competente não inviabiliza o pagamento dos atrasados antes do registro pelo TCU, mesmo que em caráter provisório. - Inexiste óbice legal à fixação da verba honorária de sucumbência contra a União com base no valor da condenação. Percentual de 10% que, no caso, não destoa dos parâmetros fixados no parágrafo 4º do art. 20 do CPC . - Apelação e remessa oficial improvidas

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/527953/pagamento-de-exercicios-anteriores