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21 de agosto de 2014
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Certidão Vintenária

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TJ-RN - Apelação Cível AC 137555 RN 2009.013755-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉUS/APELANTES QUE RECLAMAM À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RECLAMADO. ESCRITURA PÚBLICA QUE INDUZ À PRESUNÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DOS RECORRENTES. FÂMULO DA POSSE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO DIREITO DOS RECORRIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÕES REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, REUNIDAS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS ESCLARECEDORAS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO VINTENÁRIA QUE REVELA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO APELANTE. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelações Cíveis nº e (conexão). Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data do Julgamento: 17/09/2009.). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Aderson Silvino. Data do julgamento: 20/05/2008.).

TJ-RN - Apelação Cível AC 13755 RN 2009.013755-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉUS/APELANTES QUE RECLAMAM À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RECLAMADO. ESCRITURA PÚBLICA QUE INDUZ À PRESUNÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DOS RECORRENTES. FÂMULO DA POSSE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO DIREITO DOS RECORRIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÕES REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, REUNIDAS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS ESCLARECEDORAS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO VINTENÁRIA QUE REVELA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO APELANTE. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelações Cíveis nº e (conexão). Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data do Julgamento: 17/09/2009.). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Aderson Silvino. Data do julgamento: 20/05/2008.).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 578810 SC 2007.057881-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL, O QUE SE FEZ MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS INDICADOS NA CERTIDÃO VINTENÁRIA. BEM QUE É OCUPADO PARCIALMENTE, HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, POR QUEM NÃO CONSTA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSUIDORES QUE JÁ AJUIZARAM AÇÕES DE USUCAPIÃO E CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, NESTA ÚLTIMA OBTENDO O PROVIMENTO LIMINAR. DIREITO DE POSSE QUE PODE SER OPOSTO COMO DEFESA NO PROCEDIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE. EXIBIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TERIA SIDO FIRMADO POR UM DOS POSSUIDORES E PELA ENTÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OCUPADO. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTESTADA PELO POSSUIDOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE COM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIREITO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" QUE AINDA COMPORTA DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA REVERSO, ACASO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OCUPANTES DO IMÓVEL QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OU ALUGAR OUTRO BEM. MUNICÍPIO QUE JÁ INAUGUROU O CENTRO EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. A persistência da discussão acerca do direito de posse "ad usucapionem" da área reclamada pelo Município e a desproporcionalidade do prejuízo causado aos ocupantes, que não possuem outro imóvel, em relação ao ente público, que já atingiu o objetivo de construir no local um centro educacional, recomendam o indeferimento do pedido de antecipação da tutela.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 578810 SC 2007.057881-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL, O QUE SE FEZ MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS INDICADOS NA CERTIDÃO VINTENÁRIA. BEM QUE É OCUPADO PARCIALMENTE, HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, POR QUEM NÃO CONSTA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSUIDORES QUE JÁ AJUIZARAM AÇÕES DE USUCAPIÃO E CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, NESTA ÚLTIMA OBTENDO O PROVIMENTO LIMINAR. DIREITO DE POSSE QUE PODE SER OPOSTO COMO DEFESA NO PROCEDIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE. EXIBIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TERIA SIDO FIRMADO POR UM DOS POSSUIDORES E PELA ENTÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OCUPADO. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTESTADA PELO POSSUIDOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE COM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIREITO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" QUE AINDA COMPORTA DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA REVERSO, ACASO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OCUPANTES DO IMÓVEL QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OU ALUGAR OUTRO BEM. MUNICÍPIO QUE JÁ INAUGUROU O CENTRO EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. A persistência da discussão acerca do direito de posse "ad usucapionem" da área reclamada pelo Município e a desproporcionalidade do prejuízo causado aos ocupantes, que não possuem outro imóvel, em relação ao ente público, que já atingiu o objetivo de construir no local um centro educacional, recomendam o indeferimento do pedido de antecipação da tutela.

TJ-SP - Apelação APL 66843320088260495 SP 0006684-33.2008.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Autores demonstraram (em tese) a posse por período superior a quinze anos SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Autores não apresentaram a certidão de matrícula do imóvel e a certidão vintenária relativa à área usucapienda RECURSO DA INTERESSADA DNIT PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para que os Autores apresentem a certidão de registro imobiliário com base no indicador real (ou, se impossível fazê-lo, apresentem as certidões com base no indicador pessoal - em nome dos doadores/cessionários do imóvel usucapiendo) e a certidão vintenária relativa ao imóvel

DJPE 30/04/2013 - Pág. 1001 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

fato este omitido quando da certidão exarada pela Secretaria à fl. 28.Ante o exposto, CERTIFIQUE... acostar aos autos: 1.CERTIDÃO do Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição competente,... com base no indicador pessoal, informando ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 334376 AL 0009655-71.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESCABIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Não está sujeita ao duplo grau obrigatório a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475 , PARÁGRAFO2º, do CPC ). 2. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Valor atribuído à causa inferior ao teto legal. Remessa oficial não conhecida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 334376 AL 2003.80.00.009655-1 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESCABIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Não está sujeita ao duplo grau obrigatório a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475 , PARÁGRAFO2º, do CPC ). 2. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Valor atribuído à causa inferior ao teto legal. Remessa oficial não conhecida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 437567920118260000 SP 0043756-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: Usucapião - Determinação de apresentação de certidão vintenária, certidão negativa de registro de imóvel e de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial - Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita que abrange tais custa - Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária - Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 9247379242005826 SP 9247379-24.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Medida Cautelar de Exibição de Documentos.Extinção da ação sem julgamento de mérito.Inconformismo. Autora que pretende ter acesso a documento comprobatório do domínio do imóvel em que reside, trazendo, entretanto, certidão vintenária emitida pelo competente cartório de registro de imóveis. Registro que é, por excelência,documento apto a comprovar a titularidade de bem imóvel. Carência de ação bem decretada, diante da evidente desnecessidade da presente ação.Sentença mantida. Recurso não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/528513/certidao-vintenaria