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30 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Decisão que não recebe a apelação"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1587208520118260000 SP 0158720-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO. EFEITOS. Superveniente julgamento da apelação. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 766698020128260000 SP 0076669-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. Juízo de retratação na origem. Falta superveniente de interesse processual. Perda de objeto do agravo. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003614419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. Correta a decisão que não recebeu o recurso, em razão de sua intempestividade. Na interposição inapropriada de apelação, sendo via adequada o recurso em sentido estrito, possível o conhecimento, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, entretanto somente se obedecido o prazo para interposição do recurso a ser conhecido, o que não se verifica no caso. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003614419, Turma Recursal Criminal, Turmas...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051273977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELO CONTRA SENTENÇA INDUVIDOSAMENTE "EXTRA PETITA". APELO INTEMPESTIVO. Caso em que a sentença conta, de forma certa e incontrovertida, com uma parte em que é "extra petita". Mas o apelo contra ela foi interposto de maneira intempestiva. E por isso, o apelo, por ser efetivamente intempestivo, não pode ser conhecido. Contudo, o trecho da sentença que é "extra petita" consubstancia nulidade absoluta. E nulidade absoluta não convalida jamais, e pode e deve ser corrigida a qualquer tempo, em...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002911881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES EM SEPARADO. São aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais as disposições do Código de Processo Penal , que prevê no artigo 581 , XV , a interposição de RSE contra a decisão que não recebe a apelação. Em atenção à regra do artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , que consagra o princípio da presunção de inocência, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, prevalentes ao art. 82 da Lei 9.099 /95, é nula a decisão de não recebeu a apelação,...

TJ-PR - 9111199 PR 911119-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. O preparo recursal deve ser feito concomitantemente ao ato de interposição do recurso. O recolhimento das custas em momento posterior implica no não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051088870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO. Intempestiva a apelação interposta pela recorrente, pois o fato de ter sido feriado municipal no dia da disponibilização da nota de expediente de intimação da sentença não interfere na forma de contagem dos prazos, havendo previsão nesse sentido apenas para a data da intimação - que não coincide com a data da disponibilização da nota de expediente, consoante §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei Federal nº 11.419 /2006 -, nos termos do parágrafo único do art. 240 do CPC ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045781234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PREJUÍZO. 1. Embora a decisão de recebimento da apelação no duplo efeito seja atacável por agravo de instrumento, dada a dicção do art. 522 do CPC , que expressamente refere o seu cabimento em hipóteses tais, considerando a competência do juízo ad quem para proceder à admissibilidade da apelação, deve ser acolhido o pleito formulado em agravo retido para que o reclamo seja admitido apenas no efeito devolutivo,...

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/12/2011 - 6/12/2011 Apelação Cível AC 70045781234 RS (TJ-RS) Ricardo Moreira Lins Pastl

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036528297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. Deferido o benefício da AJG ao recorrente, o que se deu em sentença, equivocada a decisão que não recebe o apelo sob o fundamento de que o preparo não foi feito.Agravo de Instrumento provida em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70036528297, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/05/2010)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 593149120118260000 SP 0059314-91.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO DE ALÇADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Embargos à execução de IPTU julgados procedentes com reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Decisão que recebeu apelação como embargos infringentes, com base no art. 34 da Lei 6.830 /80 Inadmissibilidade - Dívida superior ao valor de alçada. Agravo provido.APELAÇÃO- Matéria de análise direta pelo Tribunal por ser exclusivamente de direito - Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC .PRESCRIÇÃO- Ocorrência: lapso temporal de cinco anos transcorrido entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação Apelo não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/528600/decisao-que-nao-recebe-a-apelacao