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21 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951020030989 RJ 2009.51.02.003098-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. COMPANHEIRA. REVERSÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA. Quando a autora é beneficiária de pensão em razão de sentença que reconhecera a sua condição de companheira do falecido servidor, a reforma de tal sentença, com o decreto de improcedência do pedido (já transitada em julgado) prejudica o presente pleito, que busca a reversão da cota que a viúva (agora também falecida) recebia. Remessa necessária e apelação providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010313276 RJ 2000.51.01.031327-6 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. IDADES DISCREPANTES E PROVA FRÁGIL. A autora sustenta a manutenção de união estável, durante 17 anos, com o servidor falecido, mas os elementos trazidos aos autos são frágeis, e não demonstram a convivência familiar nos termos do art. 1723 do Código Civil . A existência de relacionamento amoroso não é equivalente à união estável. Um ou outro indício, ou alegações soltas, não bastam para configurar os pressupostos do companheirismo, No caso, a diferença de idade entre a autora e o falecido era de quase trinta e quatro anos, mas, mesmo que se ignorasse tal aspecto, não seria possível reconhecer a união estável. Assim, a pretensão de percepção de pensão é inviável. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100063734 RJ 2004.51.10.006373-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. IDADES DISCREPANTES E PROVA FRÁGIL. É inviável acatar a tese de que existiu união estável, durante 12 anos, entre a autora e o servidor falecido, quando os elementos trazidos aos autos são frágeis, e não demonstram a convivência familiar nos termos do art. 1.723 do Código Civil . A prova deve ser compatível com a união alegada, e no caso existem apenas elementos vagos e alegações soltas, que não bastam para configurar os pressupostos do companheirismo. No caso, a diferença de idade entre a autora e o falecido era de cerca de trinta e sete anos, mas mesmo que se ignorasse tal aspecto não seria possível reconhecer a união estável. Assim, a pretensão de percepção de pensão é inviável. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651015113413 RJ 2006.51.01.511341-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. IDADES DISCREPANTES E PROVA FRÁGIL. É inviável acatar a tese de que existiu união estável, durante 18 anos, entre a autora e o servidor falecido, quando os elementos trazidos aos autos são frágeis, e não demonstram a convivência familiar nos termos do art. 1.723 do Código Civil . A prova deve ser compatível com a união alegada, e no caso existem apenas elementos vagos e alegações soltas, que não bastam para configurar os pressupostos do companheirismo. No caso, a diferença de idade entre a autora e o falecido era de cerca de trinta anos, mas mesmo que se ignorasse tal aspecto não seria possível reconhecer a união estável. Assim, a pretensão de percepção de pensão é inviável. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200950010120712 RJ 2009.50.01.012071-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. SERVIDORA CIVIL DO COMANDO DO EXÉRCITO. COMPANHEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. 1. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de servidor público, que seja demonstrada a existência da união estável entre a instituidora do benefício e seu pretenso beneficiário, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 397.762, Relator Ministro Marco Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008, consagrou o entendimento no sentido de que •a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. (...) É certo que o atual Código Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar. Entretanto, na previsão está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 420818 RJ 2006.51.01.012188-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. A Autora não comprovou a manutenção de união estável com o servidor falecido, que era casado. Os elementos trazidos aos autos indicam que, na verdade, se trata de concubinato, hipótese na qual o Código Civil (art. 1.723, § 1º) assinala que existe óbice à configuração da união estável. Assim, a pretensão de percepção de pensão é inviável. Não houve cerceamento de defesa, pois é possível o julgamento antecipado quando o conjunto dos autos evidencia a improcedência do pedido. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651020028374 RJ 2006.51.02.002837-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. PROVA FRÁGIL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para “declarar a autora companheira do falecido servidor aposentado JERONYMO MENDES BERNARDO, condenando a União Federal ao pagamento da pensão por morte, nos termos do art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90 e das prestações anteriores à distribuição da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção e juros de 12% ao ano, a partir da citação” 2. A autora pretende ver reconhecido seu direito de receber pensão por morte estatutária, bem como a receber os valores correspondentes aos anos retroativos, na qualidade de companheira do servidor público aposentado Jeronymo Mendes Bernardo, falecido em 17/11/1998. 3. As provas carreadas aos autos não são hábeis a comprovar a existência de uma união estável entre a autora e o falecido servidor. 4. As provas produzidas pela autora são frágeis e não há elementos que assegurem a existência de união estável. Em conseqüência, a pretensão de percepção de pensão é inviável. O pedido é improcedente e a sentença deve ser reformada. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411179 RJ 2005.51.01.018474-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO DE FATO. A Autora comprovou a manutenção de união estável com o servidor falecido. No caso, o fato de ela ter sido casada durante a convivência com o de cujus não é óbice ao deferimento da pensão. Os elementos trazidos aos autos revelam que se trata de separação de fato, hipótese na qual o Código Civil (art. 1.723, § 1º) e a jurisprudência, atenta ao que dispõem a Constituição e a Lei nº 8.112 /90, assinalam que inexiste óbice à união estável, e, assim, à percepção de pensão pela companheira. Os honorários advocatícios são mantidos, pois foram fixados em patamar razoável, e não há razão para a redução pretendida pela Apelante. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010197524 RJ 2008.51.01.019752-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. SERVIDOR CIVIL DA AERONÁUTICA. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º . UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Discute-se, nos autos, o eventual direito da apelante à concessão de pensão por morte de servidor público civil aposentado da Aeronáutica, fundada na alegada “união estável” da parte autora com o instituidor do benefício, por mais de quinze anos, até a data do seu falecimento. 2. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de servidor público, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal . 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.” (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 397.762, Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008, consagrou o entendimento no sentido de que “ a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe (...) prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 382189 PE 0002471662005405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE SERVIDOR CIVIL. HONORÁRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste omissão no acórdão que manteve os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. - A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 do CPC . - Embargos improvidos.

Encontrado em: de Processo Civil ERESP 264740/PR (STJ) RE 141788/CE (STF) EDAMS 66648/RN (TRF5) EDAMS 76876/PB

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/529228/pensao-de-servidor-civil