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01 de outubro de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68067 PB 0016863-45.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68182 PB 0020249-83.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68182 PB 2006.05.00.020249-0 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68067 PB 2006.05.00.016863-8 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 2040200603004000 RS 02040-2006-030-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: Recurso ordinário do reclamado. Nulidade do julgado. Caso em que a prova pericial pretendida e denegada não serve para demonstrar fato alusivo à comunicação, por parte do empregado, do pedido de prorrogação do seu benefício previdenciário, a determinar a rejeição do recurso, considerando, ainda, a existência de documento demonstrando tal ciência. Nulidade da despedida. Reintegração. Rejeição do apelo, ante a suspensão do contrato decorrente da fruição de benefício previdenciário de auxílio-doença quando da despedida do autor, a caracterizar a nulidade do ato rescisório de iniciativa patronal. Indenização por dano moral. Acolhimento do apelo, inexistente dano indenizável nos termos do artigo 5º , X , da CF . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente BCP S.A. e recorrido JERÔNIMO MACHADO VIANNA. O demandado recorre ordinariament (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 563201009123004 MT 00563.2010.091.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO DO RÉU - ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS. O PRIMEIRO EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O SEGUNDO EM VIA ORIGINAL. Os recursos apresentados pelo Réu não merecem conhecimento, na medida em que o primeiro foi apresentado em cópia sem autenticação, contrariando o quanto dispõe o art. 830 da CLT . O segundo não merece conhecimento por ter ocorrido a preclusão consumativa, na medida em que o Réu, ainda que de forma defeituosa, já havia praticado tal ato. Recuso do Réu não conhecido. - RECURSO DO AUTOR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA. ART. 950 , § ÚNICO , DO CC . INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO. O Juiz, dentro da liberdade que possui para decidir, estribada nos arts. 765 da CLT e 131 do CPC , analisando o caso concreto, não está obrigado a deferir o pensionamento em parcela única, não albergando a norma do parágrafo único do art. 950 do CC um direito potestativo do autor, podendo optar o magistrado pela fixação de pagamento mensal, mesmo porque essa forma melhor atende aos objetivos a que se propôs a lei, no sentido de prover a vítima de um valor mensal continuado para fazer frente às necessidades decorrentes da diminuição da sua capacidade laboral. Nega-se provimento. - DIES A QUO DO PENSIONAMENTO. PESIONAMENTO DEFERIDO A PARTIR DA DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES AINDA NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O recurso não ataca o fundamento da sentença de que não há prova nos autos de que o Autor estivesse afastado do trabalho recebendo beneficio previdenciário. Nos documentos de fls. 53 e 56 (pedido de prorrogação de benefício previdenciário e de reconsideração da decisão, respectivamente) o INSS informa que não foi reconhecido o direito à prorrogação do beneficio, tendo em vista que não foi constatado, pela perícia médica do órgão incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do Autor. Não está, portanto,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 453667 PB 0002350-77.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO QUE INDEFERIU O ÚLTIMO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença objurgada julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a implantar, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do apelado, assegurando o pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo. 2. A perícia judicial constatou ser o apelado portador de doenças que inviabilizam suas atividades laborais, desta feita, encontra-se demonstrada a pertinência da sentença recorrida que determinou o restabelecimento do referido benefício. 3. A ausência de motivação da última decisão administrativa que determinou a cessação do benefício previdenciário demonstra a sua insubsistência, impõe-se, portanto, o restabelecimento do referido benefício a partir da data do respectivo requerimento administrativo. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 35981 MA 0035981-28.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO NO 5.844 /2006, QUE ALTEROU O ARTIGO 58 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ALTA PROGRAMADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. É ônus dos segurado, caso se considere incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, agendar nova perícia junto à autarquia previdenciária a fim de prorrogar seu benefício. Deste modo, prima facie, não há como imputar à autarquia ré ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. O Decreto nº 5.844 /2006, que alterou o artigo 58 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 /1999, ao tratar da alta programada, autoriza o INSS, mediante exame médico-pericial, fixar o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade laboral do segurado, sendo dispensada a realização de nova perícia. 3. O referido Decreto estabeleceu que, caso o prazo estipulado pelo órgão previdenciário se revele insuficiente para recuperação do segurado, este poderá formular pedido de prorrogação, submetendo-se a nova avaliação para analisar se é necessária a continuidade do aludido benefício. Ressalte-se que tal requerimento pode ser feito por meio de ligação telefônica gratuita, no nº. 135, pela internet ou diretamente nos postos do INSS, restando descaracterizada qualquer violação aos princípios informadores do procedimento administrativo. 4. A desídia do segurado não tem condão de impor à autarquia previdenciária a perpetuação do benefício de auxílio doença. 5. Remessa oficial provida para reformar a sentença e suspender o benefício do impetrado. Ressalve-se que ao impetrante permanece o direito de pleitear o benefício nas vias ordinárias ou administrativas. Os pagamentos recebidos pelo impetrante não deverão ser devolvidos em face do caráter alimentar da prestação. Custas ex lege. Incabíveis os honorários na espécie (Súmulas 512 /STJ e 105 /STJ)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 660212 SC 2009.066021-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSMUDAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO, SUCESSIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Conforme o enunciado na Súmula 89 do STJ, "a ação acidentária prescinde do esgotamento da via administrativa". MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO BENEFICIÁRIO (AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS E DE PARTE DO PÉ DIREITO). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA (ART. 86 , §§ 1º E 2º , DA LEI N. 8.213 /91). INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006, APÓS, INPC). JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO (LEI N. 11.960 /2009). PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DESPROVIDOS. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. As parcelas requeridas pelo segurado não foram atingidas pela prescrição, pois não estão inseridas no período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação ( parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, acrescentado pela Lei n.º 9.528 /97). No que pertine aos juros de mora, estes devem ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação judicial. A atualização monetária, de fato, abrange a adoção do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, nos termos do art. 8º da Medida Provisória n. 1.415 /96 e art. 10 da Lei n. 9711 /98. A partir do mês de agosto...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 4042002620065010000 404200-26.2006.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE DITA COATORA, DE QUE, NA DATA DA DISPENSA, AINDA ESTAVA EM EXAME PELO INSS A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. No caso, a reintegração foi determinada, em face da constatação, pela Juíza de primeiro grau, de que, -considerando que no dia da dispensa ainda estava em exame pelo INSS a prorrogação do benefício previdenciário, o que foi concedido, e que a Reclamante, com a dispensa, além de perder a complementação salarial, após 180 dias perdeu o convênio médico para tratamento-, estavam presentes os requisitos do art. 273 do CPC . Diante desse quadro, a concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração da empregada, não fere direito líquido e certo do recorrente, eis que a garantia provisória de emprego ao empregado acidentado encontre lastro em norma infraconstitucional (Lei nº 8.213 /91, art. 118 ). Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

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