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30 de julho de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138238 RJ 2009/0084785-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO HAVIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO DECRETO-LEI 70 /66. VALOR DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA DEMANDA. CONSIDERAÇÃO EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70 /66, deve ser definido com base no artigo 259 , V , do Código de Processo Civil . II - A pretendida aplicação analógica desse dispositivo, no caso concreto está a depender da causa de pedir suscitada na petição inicial, documento que, todavia, não consta dos autos. III - Verifica-se, no caso, ausência de peça imprescindível à compreensão da demanda, sendo certo que o recurso especial em apreciação é oriundo de um agravo de instrumento cuja formação tocou à parte ora recorrente. Cumpre concluir, dessa forma, que a falta de elementos aptos a subsidiar o exame da pretensão recursal deve ser tomada em desfavor do recorrente. Recurso Especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70041701434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA E CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041701434, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/06/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021264 RJ 2008.51.01.002126-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: CIVIL - COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ADJUDICAÇÃO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM NÃO AFASTADA - LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1 - O adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que penda de registro a carta de arrematação, tendo em vista que se caracteriza como modalidade peculiar de ônus real, verdadeira obrigação propter rem, conforme dispõem os art. 4º , parágrafo único e art. 12 da Lei nº 4.591 /64 e art. 1.345 do Código Civil . Da mesma forma, mantém-se responsável pelo pagamento de cotas condominiais, quando deixa de averbar o cancelamento da adjudicação ou deixa de trazer qualquer evidência de que a ocupação do bem pelo mutuário regularizou-se. 2 - Restou demonstrado nos autos que a CEF detém a propriedade, por adjudicação, do imóvel objeto da presente ação de cobrança, recaindo sobre ela, assim, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, e cabendo-lhe o exercício de seu direito de regresso, através de ação própria, em face do suposto ocupante. 3 - A ausência do registro do cancelamento da adjudicação não pode afastar a responsabilidade da CAIXA, sob pena de admitir-se a obtenção de vantagem a partir da decisão de não se levar a registro a decisão judicial, ou de compactuar com a desídia do agente financeiro que não promoveu nova execução da dívida. 4 - Recursos desprovidos. Sentença mantida.

TJ-DF - EIC EIC 1336390420078070001 DF 0133639-04.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - DF. CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR EMPECILHOS ADMINISTRATIVOS DO PRÓPRIO DEP ARTAMENTO. OS DÉBITOS DE DPVAT E IPVA DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR AFERIDO NO LEILÃO DO VEÍCULO E NÃO REPASSADOS AO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 328 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO DETRAN-DF DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARREMATANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONTRARIA O ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E A RESOLUÇÃO Nº 178 , DE 7/7/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN A DISPOSIÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULO QUE ATRIBUIU AO ARREMATANTE O ÔNUS DE PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS, PORQUANTO TAIS DÉBITOS DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTANTE OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO. 2. O DETRAN DO DISTRITO FEDERAL É P ARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E DEVE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS, INCLUINDO-SE A RESTITUIÇÃO AO EMBARGADO DOS VALORES POR ELE DESPENDIDOS A TÍTULO DE DPVAT E IPVA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010159993 RJ 2007.51.01.015999-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. O cerne do debate do presente feito reside em sabermos se a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços apresentada pela impetrante (documentos de fls. 85/90 e 131/132) atende às exigências legais e ao edital que regula o certame em exame. 2. Para tanto, revela-se imprescindível a necessidade de dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial contábil. 3. Neste sentido, é notório que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser infirmada com prova inequívoca em contrário, de cujo ônus o impetrante não se desincumbiu. 4. Por sua própria natureza, o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída dos fatos afirmados, sendo incabível, nesta via estreita e heróica, a produção de prova para esclarecer situação de fato controvertida. 5. Pode-se concluir, portanto, que, neste caso concreto, o direito líquido e certo alegado não se sustenta em bases capazes de afirmá-lo, por si só, não se mostrando a via do mandamus adequada ao intento, devendo o mesmo ser perseguido por meio das vias ordinárias. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 243285 RJ 2000.02.01.048567-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E SFH. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. 1. A ação cautelar é instrumental e serve ao processo principal, sendo que jamais poderia substituí-lo. 2. No caso sob exame, em que postula o Autor, através da presente medida cautelar, o cancelamento “provisório” da adjudicação do imóvel financiado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, constata-se que a medida em tela não passa de antecipação dos efeitos da tutela principal, que deveria ter sido requerida em sede de ação de conhecimento. 3. Extinto, de ofício, o feito sem resolução do mérito (art. 267 , VI do CPC ). Apelação prejudicada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353095 RJ 2002.51.01.008709-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E SFH. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. 1. A ação cautelar é instrumental e serve ao processo principal, sendo que jamais poderia substituí-lo. 2. No caso sob exame, em que se postula o cancelamento da adjudicação do imóvel financiado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, bem como a manutenção na posse do referido imóvel, a medida não visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido na ação principal, mas sim a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional a ser proferido em ação ordinária em que se apontam nulidades no procedimento de execução extrajudicial, como consta da ação ordinária n.º 2004.51.01.003791-6, com pedido de antecipação de tutela, tendo por objeto a pretensão deduzida neste feito. 3. Apelação desprovida

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161452 RJ 2007.02.01.016771-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO – RESTAURAÇÃO DE HIPOTECA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI – ANOTAÇÃO DA HIPOTECA NOS ASSENTAMENTOS DO IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA. - Não há qualquer óbice em permanecer o imóvel sem o gravame da hipoteca, se comprovada a inexistência de débitos atinentes ao contrato firmado entre os agravados e a agravante. No entanto, o processo originário foi justamente ajuizado para anular execução extrajudicial, donde se verifica que havia prestações em aberto, segundo os próprios autores, conforme consta dos autos. - O acórdão apenas anulou a execução, tendo sido restaurado, desse modo, o contrato e, obviamente, a garantia dada pelos agravados. - Uma vez anulada a execução, a dívida que a embasou, como consectário lógico e irrefutável, volta a existir, voltando o contrato ao seu status quo. E isso inclui, por óbvio, a hipoteca do imóvel, em favor do credor, haja vista que a mesma somente foi levantada em razão da adjudicação do imóvel pelo mesmo - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201151010120769 RJ 2011.51.01.012076-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE CND. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO JUDICIAL VISANDO COMPELI-LA A CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DA VONTADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária, oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de promover a venda incentivada de imóvel anunciada em telegrama dirigido à Impetrante. 2. Em sua sentença, o Juízo monocrático julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover a venda do imóvelsob o fundamento de que com o cancelamento da adjudicação que conferia à CEF a condição de proprietária do imóvel, o bem voltou a ser de propriedade da impetrante. 3. Com efeito, a Certidão do Registro de Geral de Imóveis atesta que a CEF não é proprietária do imóvel em apreço, desde junho de 2008, em razão da decisão judicial proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal, que cancelou a adjudicação, de modo que o imóvel retornou a ser de propriedade das antigas mutuárias. 4. Ora, existindo título de transcrição imobiliária em favor da impetrante, comprovado através de robusta prova documental, o cancelamento da adjudicação, não pode a autoridade impetrada oferecer o imóvel a terceiros, sem obedecer ao princípio do devido processo legal, assegurado no art. 5º , incisos LIV e L V, da Constituição Federal , que determinam que •ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal– e •aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes–: 5. Ora, ao enviar telegrama às impetrantes, oferecendo opção de comrpa do imóvel, informando que, em caso de silêncio, iria oferecer o imóvel a terceiros, a empresa pública violou o direito de propriedade, já que, há muito, estava despida de qualquer direito real sobre o bem–. 6. Remessa necessária conhecida e improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366778 CE 0003538-89.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERASA. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. - As instituições financeiras, a teor do art. 37 , PARÁGRAFO 6º , da CF c/c o art. 3º , PARÁGRAFO 2º , do CDC , na qualidade de fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva perante os seus clientes, em relação aos danos causados por seus agentes. Nestes casos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar. - Ancorado no conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que a expedição da Carta de Adjudicação em favor da CAIXA deu-se em data de 20.01.1999, quanto à ordem liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 98.0022807-1 foi datada de 16.12.1998, com a efetiva intimação da CAIXA realizada em 21.11.1998. Fato que nulifica a eficácia da execução extrajudicial ora sub judice. - O exame da responsalibilidade civil da CAIXA, por exposição indevidamente do nome da parte autora, deve restringir-se à mera constatação da existência de um fato, de um dano e do nexo de causalidade que os une. - Na hipótese dos autos, todos este três elementos restaram plenamente demonstrados. A CAIXA empreendeu a execução extrajudicial, não obstante a pendência da ação onde se discute a legalidade ou não das prestações do mútuo, inclusive garantida pela consignação em pagamento.(parte extraída da sentença, fls.72) - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. - Considerando tais aspectos, cabível a manutenção da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que não houve maiores repercussões nas esferas econômica e social da vítima, tendo-lhe sido restituído o status quo ante. Apelação improvida....

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