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22 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55459 MG 2002.38.00.055459-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. INTERFERÊNCIA NAS COMUNICAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. LACRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. É necessária autorização do poder público para o funcionamento de rádio, ainda que seja de baixa freqüência. 2. Apelação da ANATEL a que se dá provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7107 RS 0002264-45.2009.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ANATEL. ART. 21, INC. XII, AL. A E ART. 223 , CAPUT, DA CF . LEI Nº 9.612 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CONCEDENTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. Apelação a que se nega provimento.

Declarada inconstitucional lei estadual que permitia exploração do serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaguaru

Estadual nº 360 /05, que permitia a concessão de serviços de radiodifusão comunitária pelo município... explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão, os serviços de radiodifusão... a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 22/07/2008

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2162 MG 0002162-98.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. 1. Com base nos princípios da moralidade e da eficiência, é possível a excepcional intervenção do Poder Judiciário, a fim de determinar que a autoridade competente aprecie o pedido de outorga de funcionamento da rádio comunitária, com a fixação de prazo razoável. Precedentes. 2. Estabelece a Constituição Federal a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens (art. 21 , XII , da CF/88 ). 3. "A falta de autorização do Poder Público desautoriza o funcionamento de rádio comunitária. Mero pedido de autorização para funcionar, junto ao órgão competente, não propicia a aquisição de nenhum direito, senão a uma simples expectativa, cujo implemento dependerá de a rádio comunitária atender aos pressupostos previstos em lei, para o seu funcionamento" (AMS 1999.38.00.018911-4/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.266 de 03/03/2008). 4. Apelação da União parcialmente provida.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 60 RS 2005.71.10.000060-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ANATEL. ART. 21, INC. XII, AL. A E ART. 223 , CAPUT, DA CF . LEI Nº 9.612 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CONCEDENTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos infrigentes providos.

Encontrado em: ANO-1998 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 49 -STJ: SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, RÁDIO COMUNITÁRIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1736 TO 1999.43.00.001736-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANATEL. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. LEI Nº. 9.612 /98. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. 1. Afigura-se correta a sentença que estabelece para a União o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária por inércia, para conclusão da análise de pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária formulado no ano de 1998 e cuja publicação para formalização do processo administrativo data de 09 de setembro de 1999. 2. A publicação em Diário Oficial da União de comunicado de habilitação para a inscrição de entidades interessadas em prestar serviço de radiodifusão comunitária não equivale à autorização para funcionamento de rádio comunitária, porquanto, tal comunicado apenas estabelece prazo para formalização de processo administrativo o qual será submetido à analise, por parte do Ministério das Comunicações, do preenchimento dos requisitos necessários à outorga. 3. A ANATEL é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que suas atribuições dizem respeito à fiscalização dos aspectos técnicos dos serviços de radiodifusão, cabendo-lhe o detalhamento dos procedimentos para autorização e licenciamento da RadCom, a teor do que dispõe o Decreto 2.615 /98, que aprovou o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 4. Apelações da União e da ANATEL não providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2153 DF 2008.34.00.002153-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. LEI Nº. 9.612 /98. AUTORIZAÇÃO REQUERIDA DESDE 2006. DEMORA EXCESSIVA. ATO OMISSIVO. I - Nos termos da Lei 9.612 /98, afigura-se necessária a prévia autorização do Poder Concedente (Ministério das Comunicações) para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. II - Diante da excessiva demora do Poder Público em apreciar o pedido, afigura-se ofensiva ao princípio da eficiência, da moralidade e da razoável duração do procedimento administrativo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput) a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo tempo sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária. Precedentes. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 6605 RS 2007.71.00.006605-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ART. 21 , INC. XII , ALÍNEA A, E ART. 223 , CAPUT, DA CF . LEI Nº 9.612 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos infringentes providos.Veja Também-STJ:REsp 584392 , DJ 25/04/2007.-TRF-4R:AG 2007.04.00.004460-5, D.E. 28/04/2008.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4316 GO 2007.35.00.004316-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 501 /2003. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 548 /2007. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA CONCEDIDA COM BASE NAQUELA LEI. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO. 1. Pretende a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL "condenar o réu a se abster de conceder outorgas cujo objeto sejam os serviços de radiodifusão, bem como seja declarada a nulidade das eventuais concessões e autorizações já concedidas, retirando qualquer óbice municipal à atuação da autora". 2. Revogada a Lei Municipal n. 501 /2003, que dispunha sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, pela Lei Municipal n. 548 /2007, e a inexistência de outorga concedida com base na lei revogada, há a perda superveniente do objeto da ação. 3. Extinto o processo sem resolução de mérito ( CPC , art. 267 , VI), deve a verba honorária ser fixada mediante apreciação eqüitativa do Juiz, a teor do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 4. Observado o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para seu serviço, é razoável a majoração do valor dos honorários de R$ 100,00 para R$ 1.000,00, a mando da eqüidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 501 /2003. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 548 /2007. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA CONCEDIDA COM BASE NAQUELA LEI. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO. 1. Pretende a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL "condenar o réu a se abster de conceder outorgas cujo objeto sejam os serviços...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 1140 MG 2000.38.00.001140-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA AMPARADA NA INÉRCIA DO ÓRGÃO CONCEDENTE EM ANALISAR O PLEITO FORMULADO PELA INTERESSADA. AUTORIZAÇÃO REQUERIDA DESDE 1999. FUNCIONAMENTO ASSEGURADO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I - Nos termos da Lei 9.612 /98, afigura-se necessária a prévia autorização do Poder Concedente (Ministério das Comunicações) para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. II - Requerida pela autora a devida autorização para o seu funcionamento, desde 1999, e diante da excessiva demora do Poder Público em apreciar o pleito, assegura-se-lhe, excepcionalmente, em observância ao princípio da eficiência e da moralidade, o funcionamento da rádio comunitária até que se julgue o processo administrativo pertinente. III - Embargos infringentes desprovidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/530853/exploracao-do-servico-de-radiodifusao-comunitaria