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20 de abril de 2014
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TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2182653519988190001 RJ 0218265-35.1998.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUTIVO FISCAL - ICMS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. - Cuida a hipótese de Execução Fiscal julgada extinta com base no art. 174 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 219 , § 5º do Código de Processo Civil , diante do reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário - Crédito relativo à dívida do ICMS, teve como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de seu vencimento de 20/11/1996, 29/11/1996 e 10/12/1996. - Ação que foi proposta em 16/07/1998. - Morosidade da Justiça que não se pode atribuir somente ao Judiciário, pois deveria ter o Exeqüente acompanhado o desenvolvimento dos atos processuais e requerido as diligências necessárias para o regular andamento do processo. - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente. - Decisão agravada mantida. - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1679451519978190001 RJ 0167945-15.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUTIVO FISCAL - ICMS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. - Cuida a hipótese de Execução Fiscal julgada extinta com base no art. 174 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 219 , § 5º do Código de Processo Civil , diante do reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. - Crédito relativo à dívida do ICMS, teve como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de seu vencimento de 06/02/95 a 10/01/96. - Ação que foi proposta em 05/06/1997. - Morosidade da Justiça que não se pode atribuir somente ao Judiciário, pois deveria ter o Exequente acompanhado o desenvolvimento dos atos processuais e requerido as diligências necessárias para o regular andamento do processo. - Reconhecimento da consumação da prescrição. - Decisão agravada mantida. - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 17073220048190010 RJ 0001707-32.2004.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXE-CUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCOR-RÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. - Execução Fiscal proposta pelo Município de Bom Jesus do Itabapoana, ajuizada no ano de 2004, fi-cando paralisada por mais de cinco anos, sem com-provação pelo Exequente de qualquer causa de in-terrupção do prazo prescricional, julgada extinta na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 219 , § 5º do Código de Processo Civil . - Inválida a citação por edital, eis que não atende aos requisitos dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil . - Com a nova redação dada pela Lei nº 11.280 /06 ao § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , é facultado ao Juiz reconhecer de ofício a prescri-ção. - A prévia oitiva da Fazenda Pública como deter-minado no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051 /04 foi efetivada, não tendo o Estado ofertado justificativa para a paralisação do processo. - Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça.Decisão agravada mantida. - Recurso improvido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20000110501222 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX-OFFÍCIO - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZEND PÚBLICA. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS, PODE SER RECONHECIDA POR INICIATIVA JUDICIAL, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830 /80, SOB PENA DE NULIDADE. 2. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 189382008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 , § 4º DA LEI Nº 6.830 /80. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I. Persistindo por mais de 05 (cinco) anos, após o arquivamento dos autos, frustrada toda iniciativa do apelante em tentar localizar o apelado ou qualquer bem existente em seu nome ou de seus sócios, extrapolada está a prescrição qüinqüenal intercorrente. II. Circunstância nos autos em que a Fazenda Pública se manifestou previamente sobre a decretação da prescrição. III. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 501224820008070001 DF 0050122-48.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX-OFFÍCIO - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZEND PÚBLICA. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS, PODE SER RECONHECIDA POR INICIATIVA JUDICIAL, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830 /80, SOB PENA DE NULIDADE. 2. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400739 PE 0001737-28.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. QÜINQÜENAL. ART 40 DA LEI Nº 6.830 /80. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 11.051 /2004. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. IMEDIATA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. "O crédito relativo à multa aplicada pela extinta SUNAB deve obedecer à prescrição qüinqüenal" (STJ, AGREsp 536573/SC, Primeira Turma, DJ 22/03/2004, p. 231). 2. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830 /80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051 /2004, c/c o art. 174 do CTN , impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional qüinqüenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento. (Precedente deste egrégio Tribunal: AC 373360/SE, Relator: Des. Federal Francisco Wildo). 3. A norma descrita no parágrafo 4º do art. 40 da LEF tem natureza processual, razão pela qual sua aplicação é imediata, inclusive aos processos em andamento. (Precedentes Resp 781320/RS"> Resp 781320/RS">STJ: Resp 781320/RS ; Relator Ministro Luiz Fux; REsp 815711/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Não obstante, na hipótese em tela, verifica-se que as exigências insertas na Lei nº 6.830 /80 não foram todas observadas no trâmite do presente feito na instância a quo, não foi propiciada a oportunidade para que a Fazenda Pública se manifestasse previamente, alegando possível causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em tela. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da presente execução fiscal, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sem prejuízo de que, uma vez impldas as condições estabelecidas pelo art. 40 da Lei nº. 6.830 /90, volte ela a ser decretada pelo Juízo a quo....

TRF-5 - Apelação Civel AC 400739 PE 2006.05.99.001737-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. QÜINQÜENAL. ART 40 DA LEI Nº 6.830 /80. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 11.051 /2004. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. IMEDIATA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. "O crédito relativo à multa aplicada pela extinta SUNAB deve obedecer à prescrição qüinqüenal" (STJ, AGREsp 536573/SC, Primeira Turma, DJ 22/03/2004, p. 231). 2. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830 /80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051 /2004, c/c o art. 174 do CTN , impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional qüinqüenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento. (Precedente deste egrégio Tribunal: AC 373360/SE, Relator: Des. Federal Francisco Wildo). 3. A norma descrita no parágrafo 4º do art. 40 da LEF tem natureza processual, razão pela qual sua aplicação é imediata, inclusive aos processos em andamento. (Precedentes Resp 781320/RS"> Resp 781320/RS">STJ: Resp 781320/RS ; Relator Ministro Luiz Fux; REsp 815711/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Não obstante, na hipótese em tela, verifica-se que as exigências insertas na Lei nº 6.830 /80 não foram todas observadas no trâmite do presente feito na instância a quo, não foi propiciada a oportunidade para que a Fazenda Pública se manifestasse previamente, alegando possível causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em tela. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da presente execução fiscal, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sem prejuízo de que, uma vez implementadas as condições estabelecidas pelo art. 40 da Lei nº. 6.830 /90, volte ela a ser decretada pelo Juízo a quo....

TRF-5 - Apelação Civel AC 425674 AL 0067278-95.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Decidiu o MM. Juízo sentenciante pela extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 269 , inciso IV , e 795, ambos do CPC , c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Verifica-se que as exigências insertas na Lei nº 6.830 /80 não foram todas observadas no trâmite do presente feito na instância a quo, na medida em que não foi propiciada a oportunidade para que a Fazenda Pública se manifestasse previamente, alegando possível causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em tela. 3. Impõe-se, num primeiro momento, a anulação da decisão de primeira instância, para o prosseguimento da presente execução fiscal, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. No entanto, em razão do pagamento do débito pelo executado, deve esta Corte desde já dirimir a lide, atribuindo, para tanto, exegese extensiva ao parágrafo 3º , do art. 515 , do CPC , visto que, malgrado se imponha a anulação do decisum a quo, já se acha a causa madura, em condições de julgamento; pelo que não se vislumbra fundamento para tolher o elastecimento da jurisdição acometida à segunda instância, nos moldes referidos pelo dispositivo em epígrafe, dada a mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Apelação provida para extinguir o feito nos termos do art. 794 , I , do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 425674 AL 2007.05.00.067278-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Decidiu o MM. Juízo sentenciante pela extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 269 , inciso IV , e 795, ambos do CPC , c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Verifica-se que as exigências insertas na Lei nº 6.830 /80 não foram todas observadas no trâmite do presente feito na instância a quo, na medida em que não foi propiciada a oportunidade para que a Fazenda Pública se manifestasse previamente, alegando possível causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em tela. 3. Impõe-se, num primeiro momento, a anulação da decisão de primeira instância, para o prosseguimento da presente execução fiscal, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. No entanto, em razão do pagamento do débito pelo executado, deve esta Corte desde já dirimir a lide, atribuindo, para tanto, exegese extensiva ao parágrafo 3º , do art. 515 , do CPC , visto que, malgrado se imponha a anulação do decisum a quo, já se acha a causa madura, em condições de julgamento; pelo que não se vislumbra fundamento para tolher o elastecimento da jurisdição acometida à segunda instância, nos moldes referidos pelo dispositivo em epígrafe, dada a mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Apelação provida para extinguir o feito nos termos do art. 794 , I , do CPC .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/531554/manifestacao-previa-da-fazenda-publica