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02 de outubro de 2014
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STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24640 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: ATESTADO MÉDICO OFICIAL VERSUS ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - PREVALÊNCIA. Descompasso entre o conteúdo de atestado médico oficial e atestado médico particular resolve-se com a predominância do primeiro, do oficial. PROVENTOS E PENSÃO - DOENÇA - LAUDO. A repercussão de doença no cálculo dos proventos ou de pensão pressupõe encontrar-se em vigor lei prevendo-a.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94595 RN 0006684-09.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATESTADO MÉDICO OFICIAL. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. - Apelo da sentença que reconheceu o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, dada a condição de portador de cardiopatia grave. - Doença constante do rol de isenções previstas na Lei 7713 , de 22.12.88. - A isenção do imposto de renda, em favor dos inativos, portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento. - Comprovada a neoplasia maligna, com apoio em laudos médicos particulares e laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, razoável se torna a suspensão da cobrança do imposto de renda sobre sua aposentadoria, nos termos do art. 6º , XIV da lei nº 7.713 /88, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 3792388320098260000 SP 0379238-83.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Professora Contratação temporária (Lei nº 500 /74) Licença-saúde em vigor Recusa na expedição da GPM, em tempo hábil e na forma adequada Dispensa por desnecessidade do serviço Abuso na demissão Subsistência do vínculo de trabalho para o período da patologia atestado por médico oficial Aplicação subsidiária da Lei nº 10.261 /68 Nulidade da dispensa Emissão de GPM necessária Ordem concedida em primeiro grau de jurisdição - Recurso desprovido. Enquanto perdurar a patologia da servidora, atestada por médico oficial, há que se entender esteja em vigor a licença-saúde, perdurando, com isso, o vínculo trabalhista de professora, ocupante de função atividade, sob o regime da Lei nº 500 /74, não se admitindo, assim, a recusa na expedição da Guia de Perícia Médica (GPM) em tempo hábil e forma adequada, nem dispensa abusiva.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 660409619995040022 66040-96.1999.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional declarou a invalidade do acordo individual de compensação de jornada, em virtude de a cláusula normativa ajustada entre as partes, condicionando a prorrogação do trabalho da empregada mulher à autorização por meio de atestado médico oficial ou do serviço médico oficial ou de serviço médico da empresa, o que não foi observado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94595 RN 2005.84.00.006684-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATESTADO MÉDICO OFICIAL. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. - Apelo da sentença que reconheceu o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, dada a condição de portador de cardiopatia grave. - Doença constante do rol de isenções previstas na Lei 7713 , de 22.12.88. - A isenção do imposto de renda, em favor dos inativos, portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento. - Comprovada a neoplasia maligna, com apoio em laudos médicos particulares e laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, razoável se torna a suspensão da cobrança do imposto de renda sobre sua aposentadoria, nos termos do art. 6º , XIV da lei nº 7.713 /88, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 622 622/2000-014-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO REGIME COMPENSATÓRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NÃO IMPLEMENTADA 1. O Tribunal Regional, com base nos elementos de prova carreados aos autos, consignou que, embora existisse norma coletiva autorizado jornada de trabalho em regime de 12 x 36 horas, a cláusula 46ª do acordo coletivo firmado condicionava a adoção do regime, para a mulher empregada, à autorização mediante atestado médico oficial ou do serviço médico da empresa, devendo constar tal condição na CTPS da empregada. 2. Impende ressaltar que a Corte regional, ao contrário do alegado pelo reclamado, não negou validade à norma coletiva instituída na empresa, apenas afastou a sua aplicação à hipótese, tendo em vista que o pressuposto consignado no instrumento coletivo para permitir a incidência do regime de compensação - autorização mediante atestado médico - não restou observado pelo réu. 3. Nessas circunstâncias, afigura-se correta a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se condenou o reclamado ao pagamento do adicional de horas extras sobre o trabalho destinado à compensação de jornada, com espeque, ainda, na Súmula n.º 85, IV, desta Corte superior. 4. Divergência jurisprudencial não caracterizada. 5. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73 , § 5º , da CLT - (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 501200507402004 SP 00501-2005-074-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT . O artigo 395 da CLT assegura que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 501200507402004 SP 00501-2005-074-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT . O artigo 395 da CLT assegura que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 151402420035020314 15140-24.2003.5.02.0314 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE - ABORTO ESPONTÂNEO - CABIMENTO . -Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.- Artigo 395 da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9302005674 RJ 93.02.00567-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-Nada impede a prorrogação do benefício (licença-maternidade) se comprovada a necessidade de maior tempo para a recuperação da gestante, desde que, evidentemente, tal fato seja comprovado por atestado médico oficial. 2-Embora os atestados médicos não façam menção expressa ao § 2º do art. 392 da CLT , constata-se que foram emitidos por médicos credenciados pelo INAMPS, em razão do estado ou como conseqüência da gestação das empregadas submetidas a exame médico. Não se pode recusar validade ao atestado médico, se não comprovada falsidade na sua elaboração ou imperícia técnica do profissional que o emitiu. 3- A prorrogação da licença-maternidade fundou-se em questões que não se referem especificamente à concessão de tempo destinado à amamentação, considerado descanso especial pela legislação trabalhista, mas em razão da imperiosa necessidade de proteção à saúde da gestante e do recém-nascido. 4- Apelação não provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/531597/atestado-medico-oficial