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28 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103435 RS 2011/0230821-8 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR E CULPA OBJETIVA. QUESTÃO RESOLVIDA COM BASE NA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVA. 1. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o pedido de indenização dispensa a comprovação da culpa, mas não a demonstração do nexo causal que deve existir entre o dano e o ato. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de ato ilícito e o nexo causal entre ele e o dano alegado impõe o reexame de prova, atividade inviável em recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST: reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

do empregado e considerou tão somente a culpa objetiva da empresa. Na Sexta Turma, o ministro Aloysio... para, assim, eximir-se da culpa por acidente que incapacitou um servidor para as atividades alega não ser caso de ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 16/03/2010

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10052520105080110 1005-25.2010.5.08.0110 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA OBJETIVA ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das súmulas 126 , 296 , 297 e 337 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 1417201194902 PR 1417-2011-94-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRT-PR-03-08-2012 DANO MORAL CAUSADO POR PREPOSTO - CULPA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. Tendo o dano moral sido causado pelo preposto, a responsabilidade do empregador é objetiva e solidária, não se especulando de verificação de dolo ou culpa daquele (artigo 927 , parágrafo único , combinado aos artigos 932 , III e 933 do Código Civil ). Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento (unanimidade).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 84463 SP 084463/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. A responsabilidade objetiva é compatível com os princípios protetores da relação de trabalho, em razão da proteção integral da pessoa do trabalhador, da desigualdade entre as partes que compõe a relação de trabalho, da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º , III , IV e 3º , da CF ).

Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

do empregado e considerou tão somente a culpa objetiva da empresa. Na Sexta Turma, o ministro Aloysio... para, assim, eximir-se da culpa por acidente que incapacitou um servidor para as atividades alega não ser caso de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 16/03/2010

Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

somente a culpa objetiva da empresa. Na Sexta Turma, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator... da culpa por acidente que incapacitou um servidor para as atividades laborais. O empregado da Copel... de responsabilidade ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 16/03/2010

6ª TURMA/TST RECONHECE CULPA OBJETIVA EM ACIDENTE DE TRABALHO

do empregado e considerou tão somente a culpa objetiva da empresa. Na Sexta Turma, o ministro Aloysio Corrêa... para, assim, eximir-se da culpa por acidente que incapacitou um servidor para as atividades alega não ser caso de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 16/03/2010

Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

do empregado e considerou tão somente a culpa objetiva da empresa. Na Sexta Turma, o ministro Aloysio... para, assim, eximir-se da culpa por acidente que incapacitou um servidor para as atividades alega não ser caso de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/03/2010

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1021006220095070013 CE 0102100-6220095070013 (TRT-7)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA OBJETIVA. STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16 e declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, pôs uma pá de cal na aplicação pela Justiça Laboral do inciso IV da Súmula 331 do c. TST, assinalando que as cortes trabalhistas não poderão generalizar os casos, devendo-se perquirir com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Destarte, há que se desconsiderar a culpa objetiva da Administração Pública prevista na propalada consolidação jurisprudencial, cabendo a realização da devida e necessária instrução para aferição da culpa subjetiva do Órgão Público, cujo ônus probatório pertence ao reclamante, a teor do art. 818 , da CLT , bem como por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Curvando-se à decisão da Corte Maior pela sua autoridade vinculante, afasta-se, portanto, a responsabilidade subsidiária em debate, já que a parte reclamante não logrou êxito em demonstrar, na instrução processual, a omissão culposa da administração pública reclamada em relação à fiscalização de sua contratada.Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/531690/culpa-objetiva