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21 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 373913 PE 2005.05.99.002202-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ordem dos Músicos. Auto de infração impreciso quanto ao fato. Certidão de dívida ativa que não identifica a responsabilidade da entidade municipal. Nulidade. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373913 PE 0002202-71.2005.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ordem dos Músicos. Auto de infração impreciso quanto ao fato. Certidão de dívida ativa que não identifica a responsabilidade da entidade municipal. Nulidade. Apelação provida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373913 PE 0002202-71.2005.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 13/10/2006

Decisão: do devedor. Ordem dos Músicos. Auto de infração impreciso quanto ao fato. Certidão de dívida ativa... dos Músicos. Auto de infração impreciso quanto ao fato. Certidão de dívida ativa que não identifica... foi cientificada. Ressalte-se, ainda, que o auto de infração contém a seguinte narrativa do fato...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 373913 PE 2005.05.99.002202-0 (TRF5)

Data de publicação: 13/10/2006

Decisão: do devedor. Ordem dos Músicos. Auto de infração impreciso quanto ao fato. Certidão de dívida ativa... dos Músicos. Auto de infração impreciso quanto ao fato. Certidão de dívida ativa que não identifica... foi cientificada. Ressalte-se, ainda, que o auto de infração contém a seguinte narrativa do fato...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 738 SP 1999.61.03.000738-8 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA - CONDUTA - CAPITULAÇÃO LEGAL - ARTS. 157 , I , 168 e 200 , VI, CLT - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade. Só mediante prova inequívoca (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (ii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), está autorizada a desconstituição da autuação. 2. Considerações vagas e imprecisas acerca da suposta ausência de tipicidade de sua conduta não podem elidir a legalidade da ação fiscal. 3. A superação do prazo consignado nas notificações para sanar as irregularidades detectadas pelo agente fiscal não altera o estado de coisas constituído e, tampouco, exime o Estado de aplicar sanções de cunho corretivo e pedagógico. Não-configuração de inércia do agente fiscal ou de ineficácia da autuação. 4. No âmbito da Administração Pública Indireta, com maior razão, a escorreita obediência à lei deve permear a agenda de prioridades das autoridades que detêm poder decisório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TJ-SP - -.... 699201820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de fato. Prescrição. Termo inicial - 1. Prescrição. Multa administrativa. Termo inicial À multa administrativa se aplica o DF n"20.910/32, não o Código Civil ou CTN , dada sua natureza e por aplicação da isonomia, conforme entendi­mento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Ambiental A prescrição tem início na data do ato ou fato do qual se origina o crédito (art. Io), no caso a autuação administrativa, mas o prazo fica suspenso até a apreciação da defesa ou recurso adminis­trativo (art. 4o). No caso dos autos, a autuada não apresentou defesa e não houve suspen­são do prazo prescricional em curso, que não foi suspenso pela apresentação posterior de pedido de reconsideração nem pela decisão administrativa então proferida. O prazo teve início em 21-9-2001 e decorreu em 21-9-2006, três anos antes da propositura da execução. - 2. Prescrição. Súmula STJ n" 467 . Nos termos da Súmula STJ nº 467 "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pú­blica de promover a execução da multa por infração ambiental". A súmula tem redação imprecisa, pois não prevê a falta de defesa e não indica quando termina o processo admi­nistrativo (na data do Julgamento? da notificação do autuado? da inscrição em dívida ati­va?) e permite que a Fazenda, contra quem corre a prescrição, disponha dela; pois basta não concluir o processo, ou não notificar o cidadão, para que o prazo não corra e aproxime o crédito da imprescritibilidade que o Tribunal sempre rejeitou. - Prescrição mantida. Em­bargos acolhidos, sem alteração do resultado.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100699202 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de fato. Prescrição. Termo inicial - 1. Prescrição. Multa administrativa. Termo inicial À multa administrativa se aplica o DF n"20.910/32, não o Código Civil ou CTN , dada sua natureza e por aplicação da isonomia, conforme entendi­mento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Ambiental A prescrição tem início na data do ato ou fato do qual se origina o crédito (art. Io), no caso a autuação administrativa, mas o prazo fica suspenso até a apreciação da defesa ou recurso adminis­trativo (art. 4o). No caso dos autos, a autuada não apresentou defesa e não houve suspen­são do prazo prescricional em curso, que não foi suspenso pela apresentação posterior de pedido de reconsideração nem pela decisão administrativa então proferida. O prazo teve início em 21-9-2001 e decorreu em 21-9-2006, três anos antes da propositura da execução. - 2. Prescrição. Súmula STJ n" 467 . Nos termos da Súmula STJ nº 467 "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pú­blica de promover a execução da multa por infração ambiental". A súmula tem redação imprecisa, pois não prevê a falta de defesa e não indica quando termina o processo admi­nistrativo (na data do Julgamento? da notificação do autuado? da inscrição em dívida ati­va?) e permite que a Fazenda, contra quem corre a prescrição, disponha dela; pois basta não concluir o processo, ou não notificar o cidadão, para que o prazo não corra e aproxime o crédito da imprescritibilidade que o Tribunal sempre rejeitou. - Prescrição mantida. Em­bargos acolhidos, sem alteração do resultado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010370043 RJ 2001.02.01.037004-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. ART. 148 DO CTN NÃO VEDA A POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO NO MOMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADOS. A presunção de legitimidade refere-se aos atos administrativos, não às omissões verificadas e ilegalidades imputadas ao ente público, tal como é o do atendimento a exigência fiscal. De acordo com as provas dos autos, não foi a Autora capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Administração. O lançamento por arbitramento é feito no caso de recusa do contribuinte no fornecimento de documentos necessários à fiscalização. Cabe salientar que o art. 148 do CTN não veda a possibilidade de prova em contrário no momento posterior ao lançamento. O contribuinte pode, mesmo depois de formalizado o lançamento, fazer prova no sentido de inexistência ou menor extensão de obrigação tributária, a fim de desconstituí-lo, o que em momento algum foi feito nos presentes autos. Foi nulo o esforço da ora apelante em desconstituir a presunção decorrente do parcelamento, mediante prova adequada. Preferiu escudar-se em referências genéricas a sua condição jurídica, ao regime de seus servidores (não comprovado em teor e vigência, como se exige de normativo local). Tampouco logrou demonstrar a alegação de impropriedade de rubrica orçamentária utilizada como base de cálculo pela autarquia previdenciária, a qual somente poderia ceder ante a real e cabal demonstração de inexistência ou diversidade do fato gerador. Não há que se reputar “genérica e “imprecisa” notificação de débito que contenha descrição a respeito de todos os elementos da obrigação tributária (material, subjetivo, quantitativo, temporal e espacial). A autuação, diferentemente da manifestação do contribuinte, cumpriu os requisitos mínimos para que seja tida por válida, salientando-se que a exigência de especificidade resta sensivelmente mitigada quando tenha sido necessário o arbitrar o débito....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116792 PB 2009/0007164-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: seja excluído, ou dela conseqüente. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal." 6. Destarte, o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuintes, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação. 7. In casu: (i) releva-se incontroverso nos autos que o Estado da Paraíba, mediante norma inserta no RICMS, instituiu o dever instrumental consistente na exigência de nota fiscal para circulação de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira; e (ii) o Fisco Estadual lavrou autos de infração em face da instituição financeira, sob o fundamento de que os bens do ativo imobilizado e de uso e consumo (deslocados da matriz localizada em São Paulo para a filial localizada na Paraíba) encontravam-se acompanhados apenas de simples notas de remessa, elaboradas unilateralmente pela pessoa jurídica. 8. Deveras, é certo que: (i) "o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS", máxime em se tratando de remessa de bens de ativo imobilizado, "porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade" (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C , do CPC : REsp 1.125.133/SP, Rel....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ICMS - FATO GERADOR STJ - RESP 1125133 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 1116792 PB 2009/0007164-7 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 14588 SP 2003.61.02.014588-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DOTADA DE SUFICIENTE CONSISTÊNCIA, PARA ABALAR O EXPEDIENTE AUTUADOR SOBRE SUA COMPENSAÇÃO, O QUAL A EMBASAR SUA NARRATIVA NA FALTA DE PROVA SOBRE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL RE A PRÓPRIA UNIÃO, ENTÃO HÁ MAIS DE SETE ANOS - INCONSISTÊNCIA INVESTIGATÓRIA, A AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DEMANDANTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO AO REEXAME E AO APELO FAZENDÁRIO 1. Irrepreensível o r. sentenciamento em causa, cirurgicamente a constatar a não subsistir ao mais tênue abalo, data venia, o procedimento fiscal atinente ao Auto-de-Infração n. 0002277, confeccionado em 12/06/03, cuja "glosa" (...) compensatória ancorada, como argutamente depreendido pelo E. Juízo "a quo", na afirmação fazendária, segundo a qual "processo judicial não comprovado". 2.Diante de que retratada ação judicial, tendo por ré a própria União, desde 25/03/96 em trâmite perante o Judiciário Federal, realmente não guarda sentido nem substância ancore o Erário sua lavratura exigidora em tão tênue afirmação, então insólita ilação, isso mesmo, âmbito no qual também igualmente feliz a r. sentença em constatar busca a Fazenda em tela por "empurrar" cumprimento contribuinte ao texto normativo da IN 45/98, mais uma vez nem mesmo se dignando de, em concreto, acusar que ângulo (s) aritmético (s) se revelaria (m) a padecer, no expediente compensatório realizado, pela parte apelada. 3.Os dois ângulos alvo de julgamento originário põem por terra a consistência desejada pela União, assim a seu ali confeccionado (e frágil) apuratório, naquele momento como visto afirmando incomprovada demanda da qual ré então há mais de sete anos, da mesma forma em Juízo se ressentindo de firmeza a vaga / solta / imprecisa / solitária assertiva de que não cumprida a IN 45/98, lamentavelmente assim "lavando as mãos" (ou o pensando o fazer) o Poder Público, quando seu o papel investigativo inaugural, hábil a, com consistência elementar, refletir o que em concreto descumprido pela parte contribuinte. 4.De fato aqui não se está, como bem sinalizado pela r. sentença, a se "atestar" pela vitória deste ou daquele litigante, quanto ao mérito compensatório alvejado através daquela autuação, mas sim a se reconhecer, como escancarado do feito, precário ao extremo o propósito fazendário exigidor, tal como lançado naquele investigatório : de conseguinte, naturalmente que, assim o desejando, livre se põe a União para, então sob bases sólidas, apurar o que desejar em torno do tema pois, aos limites da demanda, cabalmente logrou a parte apelada afastar a presunção de legitimidade, da conduta estatal em questão. 5.De rigor a procedência ao pedido, nos termos da r. sentença, certeira inclusive na sucumbencial arbitrada, atenta aos contornos da lide, art. 20 , CPC , a um só tempo improvendo-se apelo e reexame. 6.Improvimento à apelação e à remessa oficial....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/532057/auto-de-infracao-impreciso-quanto-ao-fato