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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115687 SP 2009/0103354-9 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVELREALIZADO NOS MOLDES DO DL 70 /66. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOSDEVEDORES. PERDA DA OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA. IMPROBABILIDADEDO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da datadesignada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execuçãoextrajudicial realizado nos termos do DL 70 /66. Precedentes. 2. Somente a perda de uma oportunidade real, plausível e sériajustifica a compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, achance de que fosse purgada a mora após a intimação pessoal dosdevedores era remota e inexpressiva. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051625861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. Realizado o pagamento ou depósito das parcelas vencidas e das que forem vencendo no decorrer da instrução processual, há a purgação da mora. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54 , § 2º , do CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051625861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. Realizado o pagamento ou depósito das parcelas vencidas e das que forem vencendo no decorrer da instrução processual, há a purgação da mora. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54 , § 2º , do CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048583298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. Purgada a mora pelo réu, incumbe ao autor a restituição do bem ao agravado. Inexiste disposição legal no sentido de que a purga da mora somente é permitida quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado. Para fins de purga da mora, o devedor deve depositar o valor devido e vencido até a data do depósito, acrescido dos encargos moratórios, não devendo ser incluídas as parcelas vincendas. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70048583298, Décima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045559176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. Caso em que a parte locatária não efetuou a purga da mora, nem logrou comprovar o pagamento dos locativos apontados como causa do pedido de despejo por falta de pagamento. Mantida a sentença de procedência da ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045559176, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047497938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. A purga da mora não exige que o consumidor quite a integralidade do débito. Porém, é necessário que ocorra o pagamento integral das parcelas vencidas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047497938, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 19/04/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70051359214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70051359214, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Agravo 70051359214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70051359214, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047106315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. Ausência de intimação da parte agravante para purgar a mora. Propondo-se a autora a purgar a mora, não há falar em prejuízo ao grupo de consórcio, devendo ser mantida a decisão que suspendeu o leilão do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047106315, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047803614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. Pode ocorrer a purga da mora se for também efetuado o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação até o depósito, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, tendo sido realizado tal pagamento, é de ser reconhecida a purga da mora, com a restituição do veículo que se encontra apreendido. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047803614, Décima...

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