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29 de julho de 2014
Intimação da Exequente Editar Foto
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Intimação da Exequente Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924989 RJ 2007/0029257-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DOTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUEPROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração do art. 618 do Código de ProcessoCivil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido,tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deveincidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 2. Os artigos 283 e 614 , I , do Código de Processo Civil devem serinterpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto àobservância das demais regras e princípios processuais, de modo queo magistrado, antes de extinguir o processo de execução, devepossibilitar, nos moldes do disposto no artigo 616 do Código deProcesso Civil, que a parte apresente o original do títuloexecutivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal deorigem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haveroportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo,por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão deimpedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960279 SP 2007/0135500-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990. 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206053 RJ 2010/0139820-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal local, com esteio nos princípios da irretroatividade e da anterioridade, manteve a sentença que julgou nulo o título, pois constava o art. 144 , § 1º , da Lei Municipal nº 41 /2003 como fundamento legal da dívida (art. 2º , § 5º , III , da LEF ) que alcançava fatos anteriores a sua vigência. Todavia, não examinou a alegação do recorrente de não ser razoável manter a sentença que extinguiu o feito, sem conferir ao exequente oportunidade para substituir o título. 2. Evidencia-se a violação do art. 535 do CPC , porquanto a Corte a quo não examinou todas as questões relevantes para o deslinde da causa postas em julgamento pelas partes. 3. Prejudicadas as razões de mérito. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de suprir a omissão apontada.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012217108 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição intercorrente - Intimação do Exequente - Extinção da execução. I - Transcorridos in albis mais de cinco anos da data do despacho que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, desde que ouvida anteriormente a Fazenda Pública, tal como na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11147 SP 2011/0051039-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADOPELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL.INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I,DO CPC . ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendoo advogado das partes silenciado e nada requerido após intimadospela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requererno processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistradode primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, dianteda falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensãoexecutória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Em razão doprincípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual,esse entendimento, aplicado em favor da Fazenda Pública, também deveser utilizado quando o particular for o executado. 2. No presente caso, trata-se de execução provisória, referente àverba sucumbencial, logo não há a necessidade da intimação pessoalda Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca do depósitoefetuado pelo executado, sendo suficiente a intimação do exequentepor meio da imprensa oficial. 3. Dessa forma, como consta dos autos, a publicação do despachodando ciência do depósito e a ausência de impugnação do exequentesobre o valor executado, faz presumir a satisfação da obrigação,impondo-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 794 ,inciso I , do CPC . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SILÊNCIO DO ADVOGADO APÓS A INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

TJ-PR - 8821034 PR 882103-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. - Não se fala em prescrição intercorrente quando a execução esta suspensa e a parte interessada não foi intimada para dar continuidade ao feito. Apelação Cível provida.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012212808 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição intercorrente - Intimação do Exequente - Extinção da execução. I - Transcorridos in albis mais de cinco anos da data do despacho que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 , § 4º , da LEF , desde que ouvida anteriormente a Fazenda Pública, tal como na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206362 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição intercorrente - Intimação do Exequente - Extinção da execução. I - Transcorridos in albis mais de cinco anos da data do despacho que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 , § 4º , da LEF , desde que ouvida anteriormente a Fazenda Pública, tal como na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210042 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição intercorrente - Intimação do Exequente - Extinção da execução. I - Transcorridos in albis mais de cinco anos da data do despacho que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 , § 4º , da LEF , desde que ouvida anteriormente a Fazenda Pública, tal como na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210817 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição intercorrente - Intimação do Exequente - Extinção da execução. I - Transcorridos in albis mais de cinco anos da data do despacho que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 , § 4º , da LEF , desde que ouvida anteriormente a Fazenda Pública, tal como na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e desprovido.

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