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22 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Direito à aposentadoria integral"

Vigilante de depósito radioativo tem direito a aposentadoria integral

(TJGO) o direito de revisão de sua aposentadoria, com proventos integrais, por ser portador de transtorno... recebeu a seguinte redação: \"Mandado de segurança. Militar. Aposentadoria. Proventos integrais. Direito... de sua ...

Notícia Jurídica • COAD • 29/04/2013

Professora inválida tem direito à aposentadoria integral

na mencionada lei "não impede o reconhecimento de seu direito à aposentadoria com proventos... integralmente pelos proventos não significa que ela não mereça os valores pleiteados. Uma professora... a revisão de sua ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 08/11/2012

Professora aposentada por invalidez tem direito à aposentadoria integral

de Goiás observou que Iolanda não tem direito a aposentadoria na forma integral, uma vez que a doença... incluída na mencionada lei “não impede o reconhecimento de seu direito à aposentadoria com proventos... a revisão ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 07/11/2012

Servidor portador de doença grave tem direito à aposentadoria integral

aposentadoria integral. O incidente foi proposto por aposentada da Universidade Federal de Santa Maria,... de aposentadoria dos servidores públicos preverem que em caso de doença que não esteja entre aquelas... direito e na ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 22/03/2013

TJGO - Professora aposentada por invalidez tem direito à aposentadoria integral

de Goiás observou que Iolanda não tem direito a aposentadoria na forma integral, uma vez que a doença... incluída na mencionada lei “não impede o reconhecimento de seu direito à aposentadoria com proventos... a revisão ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 08/11/2012

Servidor portador de Mal de Parkinson obtém direito a aposentadoria integral por invalidez

1o ., I DA CF/88 . DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM... integral por invalidez. No entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, o recebimento da aposentadoria... ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 05/04/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11192 PA 0011192-70.1998.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CELETISTA. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. 1. O servidor público que laborava em condições insalubres quando ainda celetista tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto o servidor possui direito à contagem do tempo de serviço de forma majorada e à conversão da aposentadoria proporcional em integral, uma vez que emitida pelo INSS certidão relativa ao tempo especial laborado quando celetista, que deveria ser considerada pela Administração Pública. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2732407220045020016 273240-72.2004.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S/A. ADMISSÃO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME DA CLT . DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL COM 35 ANOS DE SERVIÇO. Contrariedade às Súmulas nº s 51 e 288 desta Corte não demonstrada. Incidência da Súmula nº 243/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417741 RJ 2004.51.51.041940-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. DECISÃO MANTÉM SENTENÇA QUE CONCEDE O DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. INSS ALEGA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. I- A Decisão manteve a Sentença que reconheceu o tempo especial, no período de 2/1/1968 a 1/5/1992, condenando o INSS a conceder a aposentadoria integral e a pagar os atrasados desde a data do requerimento, 11/12/2002 . II- INSS alega exposição ocasional a agentes nocivos e falta de presunção de nocividade para a atividade de engenheiro mecânico. III- Existem suficientes elementos comprobatórios, às fls. 17 a 44, de exposição a agentes nocivos: formulários SB 40, laudo técnico pericial individual, elaborado por perito médico do trabalho e técnico de segurança (com registros no CRM e no SSST), análise das substâncias tóxicas, laudo de graus elevados de ruídos e temperatura, além de informações (fls. 17 e 39) de que a exposição do Autor a agentes químicos e ruídos (90 e 100 dB) era permanente. IV- Não resta dúvida de que o Apelante faz jus ao direito de obter aposentadoria integral, pelo reconhecimento de tempo especial no período de 2/1/1968 a 1/5/1992 e ao pagamento dos atrasados desde a data de seu requerimento. V- Agravo Interno do INSS desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015047099 RJ 2003.51.01.504709-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO PORQUE O AUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOMENTE REQUEREU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . HIPÓTESE EM QUE O INSS RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL.VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RESTABELECIDA NOS MOLDES EM QUE FOI DEFERIDA EM 1º GRAU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. I - A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser reformada, não estando de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, uma vez que o autor apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 22/23), e não se justifica obrigar o segurado a ter de apresentar um segundo requerimento administrativo para aposentadoria por tempo de serviço proporcional, já que a definição da modalidade de aposentadoria decorre do preenchimento dos requisitos para um ou outro tipo de aposentadoria. Aliás, na inicial da presente ação, o autor se referiu à duas possibilidades de concessão, e ainda que não o tivesse feito, a ação não poderia ser julgada extra petita. II - Como de trata de sentença extintiva, sem exame do mérito (art. 267 , VI , do CPC ), e a causa se encontra em condições de imediato julgamento, aplica-se à hipótese o art. 515 , § 3º , do CPC . III - O próprio INSS já reconheceu na esfera administrativa o direito do autor à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o que, na época não concordou o autor (fls. 34 e 61), e a reconheceu tacitamente na contestação, em que apenas impugnou os períodos de 30/09/1961 a 21/04/1964, e 01/12/1964 a 15/05/1965 (fl. 221), referentes ao tempo de serviço laborado nas empresas IMPORTADORA COMODORE LTDA e SAY-SEDAS S/A, respectivamente. Todavia, a prova...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/535592/direito-a-aposentadoria-integral