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28 de junho de 2016
Benefício Assistencial ao Deficiente Editar Foto
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Benefício Assistencial ao Deficiente

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Andamento do Processo n. 181-37.2013.4.01.3603 - Cível - Previdenciário - 08/06/2016 do TRF-1

de nascimento: 18/05/2009 Beneficio concedido: BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE Renda mensal atual (RMA): Data de início... FERREIRA DO AMARAL - O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, desde a data do indeferimento administrativo, (DIS...-37.2013.4.01.3603 181-37.2013.4.01.3603 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0009223-24.2015.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 09/11/2015 do TRF-1

0009223-24.2015.4.01.3900 201539000061106 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES Advg. : PA00017394 - LIVIA NAYARA PINA SILVA DE CASTRO Reu :

Andamento do Processo n. 0013078-45.2014.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 23/10/2015 do TRF-1

0013078-45.2014.4.01.3900 201439000088525 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO Advg. : PA00016530 - MARIA DAS MERCES SERRAO MENDES Reu :

Andamento do Processo n. 0003284-63.2015.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 23/10/2015 do TRF-1

0003284-63.2015.4.01.3900 201539000022272 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : DIMAS NONATO DOS SANTOS PAIVA Advg. : PA00013724 - ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT PEREIRA

Andamento do Processo n. 0003247-36.2015.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 17/09/2015 do TRF-1

0003247-36.2015.4.01.3900 201539000021904 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : JOSE LALY DA COSTA SIQUEIRA Advg. : PA00007007 - LAUDICEA CRISTINA CHAVES MODESTO Advg. :

Andamento do Processo n. 0001902-35.2015.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 25/08/2015 do TRF-1

0001902-35.2015.4.01.3900 201539000013451 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : HERIBERTO HORACIO DA SILVA Advg. : PA00007932 - MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO Advg. :

Andamento do Processo n. 0030581-79.2014.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 17/08/2015 do TRF-1

0030581-79.2014.4.01.3900 201439000209963 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : CLEISSON FERREIRA PORTILHO Advg. : MT0008969B - JAIR ROBERTO MARQUES Advg. : MT0008973B -

Andamento do Processo n. 0022120-21.2014.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 12/08/2015 do TRF-1

0022120-21.2014.4.01.3900 201439000150561 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : ALEXANDRO DE MORAES GOMES Advg. : PA00013058 - MARCIO ROBERTO NERY DE ALMEIDA Reu : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0026014-05.2014.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 12/08/2015 do TRF-1

0026014-05.2014.4.01.3900 201439000179960 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : HELLEM POLIANA SILVA DA SILVA Advg. : PA0008464A - CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS Reu

Andamento do Processo n. 0004409-66.2015.4.01.3900 - Cível - Previdenciário - 30/07/2015 do TRF-1

0004409-66.2015.4.01.3900 201539000029810 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : IOLANDA PEREIRA DE SOUZA Advg. : PA00019723 - FABRICIO SARDINHA E SILVA Reu : INSTITUTO

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Benefício assistencial ao deficiente não compõe renda bruta familiar

Pinotti Rodrigues, que atua em Curitiba, argumentou que o benefício assistencial recebido...Curitiba, 19/03/2013 – Uma assistida de Curitiba (PR) conseguiu na Justiça o Benefício de Prestação... de deficiência recebendo o amparo ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 19/03/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048091995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200833007044390 DF (TNU)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU OINCIDENTE POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. QUESTIONAMENTODO INSS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LAUDO SÓCIOECONÔMICO. QUESTÃO DIRIMIDAPELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU NO SENTIDO DE QUE A MISERABILIDADEPODE SER AFERIDA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DE LAUDOSOCIOECONÔMICO. 1. Esta Turma firmou novo entendimento de que não é imprescindível o laudosocioeconômico para comprovação da miserabilidade, que pode ser feitapor qualquer meio de prova. Nesse sentido, orientou-se pela desnecessidadede estudo social, desde que a hipossuficiência seja comprovada por outrosmeios idôneos e hábeis, submetidos ao crivo do contraditório, conformeos seguintes julgados: PEDILEF 200681005023334, Juiz Federal Vladimir SantosVitovsky, 08/07/2011; PEDILEF 200581100546980, Juiz Federal Paulo Ricardo ArenaFilho, 17/06/2011; PEDILEF 2008.81.02.504871-0, Juiz Federal Paulo RicardoArena Filho; PEDILEF 2007.81.00.516500-5, Juiz Federal Paulo Ricardo ArenaFilho e PEDILEF 2004.81.10.024245-6, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. 2. Foi editado também o Enunciado n. 50 , do FONAJEF: “Sem prejuízo deoutros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor podeser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por autode constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva detestemunhas.”3. Ademais, na última sessão realizada nos dias 02 e 03 de agosto de2011foi julgado o PEDILEF n. 2006.33.00.725245-7, da minha relatoria, soba modalidade do recurso representativo de controvérsia, no qual se firmouo entendimento no mesmo sentido à interpretação abrigada no acórdãoproferido pela Turma Recursal de origem e ao novo entendimento da TNU, oque autoriza o não conhecimento do Incidente, por ausência da propaladadivergência jurisprudencial.4. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 desta TNU.5. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: DE MACÊDO COSTAJuiz Federal Relator DOU 07/10/2011 - 7/10/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V... CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: INSS. Requerido(a): MARIA HELENA

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