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28 de novembro de 2014
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O novo entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal ao requisito renda "renda per capita", em relação aos critérios de concessão do benefício assistencial

da temática desenvolvida, a qual é beneficiaria do Amparo Assistencial ao Deficiente paulatinamente seu esposo também... OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.. 16 5 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.. 1 7 5.1 Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente.. 1 7... sociais.    PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Dignidade Humana. Benefício ...

Resultados da busca JusBrasil para "Benefício Assistencial ao Deficiente"

Benefício assistencial ao deficiente não compõe renda bruta familiar

Pinotti Rodrigues, que atua em Curitiba, argumentou que o benefício assistencial recebido...Curitiba, 19/03/2013 – Uma assistida de Curitiba (PR) conseguiu na Justiça o Benefício de Prestação... de deficiência recebendo o amparo ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 19/03/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048091995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200833007044390 DF (TNU)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU OINCIDENTE POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. QUESTIONAMENTODO INSS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LAUDO SÓCIOECONÔMICO. QUESTÃO DIRIMIDAPELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU NO SENTIDO DE QUE A MISERABILIDADEPODE SER AFERIDA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DE LAUDOSOCIOECONÔMICO. 1. Esta Turma firmou novo entendimento de que não é imprescindível o laudosocioeconômico para comprovação da miserabilidade, que pode ser feitapor qualquer meio de prova. Nesse sentido, orientou-se pela desnecessidadede estudo social, desde que a hipossuficiência seja comprovada por outrosmeios idôneos e hábeis, submetidos ao crivo do contraditório, conformeos seguintes julgados: PEDILEF 200681005023334, Juiz Federal Vladimir SantosVitovsky, 08/07/2011; PEDILEF 200581100546980, Juiz Federal Paulo Ricardo ArenaFilho, 17/06/2011; PEDILEF 2008.81.02.504871-0, Juiz Federal Paulo RicardoArena Filho; PEDILEF 2007.81.00.516500-5, Juiz Federal Paulo Ricardo ArenaFilho e PEDILEF 2004.81.10.024245-6, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. 2. Foi editado também o Enunciado n. 50 , do FONAJEF: “Sem prejuízo deoutros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor podeser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por autode constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva detestemunhas.”3. Ademais, na última sessão realizada nos dias 02 e 03 de agosto de2011foi julgado o PEDILEF n. 2006.33.00.725245-7, da minha relatoria, soba modalidade do recurso representativo de controvérsia, no qual se firmouo entendimento no mesmo sentido à interpretação abrigada no acórdãoproferido pela Turma Recursal de origem e ao novo entendimento da TNU, oque autoriza o não conhecimento do Incidente, por ausência da propaladadivergência jurisprudencial.4. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 desta TNU.5. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: DE MACÊDO COSTAJuiz Federal Relator DOU 07/10/2011 - 7/10/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V... CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: INSS. Requerido(a): MARIA HELENA

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200683005129827 PE (TNU)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOSESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. SEQÜELADE POLIOMIELITE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDAINDEPENDENTE. QUESTÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A convicção dos julgadores acerca da incapacidade total ou parcialda parte autora decorre da análise das provas e das peculiaridades do casoconcreto. Muito embora os julgados confrontados versem sobre benefícioassistencial concedido a deficiente portador de seqüela de poliomielite,observa-se que ambos deram a solução a cada caso considerado suas respectivasparticularidades. 2. Incidente não conhecido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783005195580 PE (TNU)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. GRAU DEINCAPACIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. I ¿ Não há divergência na interpretação do direito e sim livreconvencimento do magistrado ao considerar, para fins de análise do requisitoda incapacidade, além do laudo pericial, outras provas relativas àscondições pessoais da parte autora. II - Inverter o decisum na Turma Nacional de Uniformização representariareexame de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de incidentede uniformização, nos termos da Súmula n.º 07 do C. Superior Tribunalde Justiça. III ¿ Incidente não conhecido.

Encontrado em: 26/11/2008 - 26/11/2008 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783005195580 PE (TNU)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. GRAU DEINCAPACIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. I – Não há divergência na interpretação do direito e sim livreconvencimento do magistrado ao considerar, para fins de análise do requisitoda incapacidade, além do laudo pericial, outras provas relativas àscondições pessoais da parte autora. II - Inverter o decisum na Turma Nacional de Uniformização representariareexame de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de incidentede uniformização, nos termos da Súmula n.º 07 do C. Superior Tribunalde Justiça. III – Incidente não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1080 PR 2008.70.01.001080-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Incontroverso que a parte autora é incapaz para o trabalho e para a vida independente e comprovado o estado de miserabilidade, é de ser reformada a sentença para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1117 MG 0001117-07.2003.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA AO JUÍZO ESTADUAL. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de ação relativa à concessão de benefícios pagos pelo INSS, ainda que assistencial, é impróprio o litisconsórcio entre a União Federal e o INSS, estando somente este último legitimado a figurar no pólo passivo, podendo a ação ser ajuizada perante o Juízo Estadual, observado o disposto no art. 109 da Lei Maior. 2. Afastada a participação da União no feito, tem-se a aplicação do disposto no § 3º do artigo 109 da CF/88 que atribui ao Juízo Estadual competência para processar e julgar as causas de natureza previdenciária sempre que a comarca onde mantém domicílio o segurado ou beneficiário não for sede de vara da Justiça Federal. 3. O Juízo de Direito da Comarca de Coração de Jesus/MG é competente para processar e julgar o presente feito. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar ao juízo de origem que proceda ao regular processamento e julgamento do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201102010002345 RJ 2011.02.01.000234-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS DA LEI 8.742 /93 PREENCHIDOS. I - Laudo Médico Pericial expresso no sentido de que “...a Autora apresenta seqüela em membro superior esquerdo denominada de Distrofia Simpático Reflexa...”, bem como que “A doença em questão, no caso da Autora, é definitiva e não vemos possibilidade de regressão ou melhora com quaisquer tipos de tratamentos na fase em que se encontra.”, apontando, outrossim, para o fato de que “...o perfil orgânico e psicológico, assim como o social da Autora...contribuem sobremaneira para agravar suas dificuldades não só para as atividades laborativas como para sua vida independente.” II - O laudo médico há que se referir não apenas à leitura de exames radiológicos, mas também ao estado geral de saúde física e psíquica do paciente a fim de conferir um prognóstico da patologia e suas possíveis conseqüências. III - A avaliação do médico perito enquadra-se com o preceito legal disposto no inciso IIIdo § 4º, do Decreto nº 6.214 /2007 no sentido de que a incapacidade da autora “abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;”. Precedentes. IV - Inconteste o estado de miserabilidade do núcleo familiar em que se insere a Autora/Apelada ante as informações constantes do Parecer Social acostado às fls. 34 /37. V - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, e não sendo demonstrada a sua contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (artigo 557 , caput, do CPC ), impõe-se sua manutenção.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33857 SP 2007.03.99.033857-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ABANDONO MATERIAL DO GENITOR. VIA INADEQUADA. ART. 21 DA LEI Nº 8.742 /93. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. -Agravo legal tendente à reforma de decisão monocrática. -Concessão de benefício assistencial às pessoas elencadas no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. - Pai e mãe da promovente eram separados. Pai não mantinha contato. Situação hipotética não debatida anteriormente.Via inadequada. - O INSS pode revisar administrativamente o benefício, a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742 /93. - Decisão agravada analisando os elementos de fatos exibidos nos autos, e provas neles produzidas, reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial requerido. -Agravo legal improvido.

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