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28 de julho de 2014
Regime periodico de apuração Editar Foto
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TJ-SP - -.... 420556920088260071 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ICMS. Notas fiscais inidôneas. Contribuinte não comprova, por sua escrita contábil, movimentação bancária ou de caixa, que as notas fiscais apontadas como inidôneas tenham correspondido a operações reais de compra e venda mercantil. Infração fiscal configurada. Conseqüente desenquadramento do Regime de Empresa de Pequeno Porte para Regime Periódico de Apuração. Pagamento do débito que não faz reverter os efeitos de infração fiscal. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 724499119908260038 SP 0072449-91.1990.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Incidente de Pré-Executividade -Cobrança de ICMS declarado em regime periódico de apuração-RPA, devido pelo reenquadramento da executada após aplicação de penalidade que acarretou a perda da condição de microempresa e correspondente direito de apuração de impostos pelo sistema SIMPLES de tributação -Mandado de Segurança, com debate do mérito, julgado concessivamente e transitado em julgado - Ato administrativo insubsistente - Desconstituição do débito executado - Recurso da fazenda improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000256352006826 SP 9000256-35.2006.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Importação de mercadoria. Imposto recolhido por meio do regime periódico de apuração, por força de liminar posteriormente cassada. Tributo pago na vigência da medida liminar. Pretensão do Fisco de cobrar multa sancionatória pelo não pagamento do imposto. Impossibilidade. Apesar do pagamento realizado de forma inadequada, não tendo sido feito por Guia Especial, no momento do desembaraço aduaneiro, ele não pode ser desconsiderado. O embargante lançou o ICMS na entrada da mercadoria em seu estabelecimento e o recolheu. O atraso no pagamento só daria ensejo à multa moratória, juros de mora e correção monetária. Incabível nova cobrança de imposto já pago. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - -.... 18134120078260156 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Incidente de Pré-Executividade -Cobrança de ICMS declarado em regime periódico de apuração-RPA, devido pelo reenquadramento da executada após aplicação de penalidade que acarretou a perda da condição de microempresa e correspondente direito de apuração de impostos pelo sistema SIMPLES de tributação - Mandado de Segurança, com debate do mérito, julgado concessivamente e transitado em julgado - Ato administrativo insubsistente Desconstituição do débito executado - Recurso da fazenda improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990100176420 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Incidente de Pré-Executividade -Cobrança de ICMS declarado em regime periódico de apuração-RPA, devido pelo reenquadramento da executada após aplicação de penalidade que acarretou a perda da condição de microempresa e correspondente direito de apuração de impostos pelo sistema SIMPLES de tributação - Mandado de Segurança, com debate do mérito, julgado concessivamente e transitado em julgado - Ato administrativo insubsistente Desconstituição do débito executado - Recurso da fazenda improvido.

TJ-SP - Apelação APL 25403720108260627 SP 0002540-37.2010.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Embargada excluída do regime de microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Paulista) para Regime Periódico de Apuração (RPA) em razão de autuação por suposta prática infracional AIMM lavrado nos termos do art. 1º, inciso I, alínea a, do RICMS (Decreto 45.490 /00) por haver realizado venda a outro contribuinte de mercadorias para revenda (cervejas e refrigerantes), enquadrado no RPA - Alegação de nulidade e excesso de execução, além de a destinatária das mercadorias tratar-se de cooperativa de funcionários que não efetua vendas aos consumidores Inadmissibilidade Cooperativa que não está elencada nas hipóteses de não incidência do ICMS, nem de isenção do ICMS, conforme RICMS (Decreto 45.490 /00) Assegurado direito à ampla defesa e contraditório no processo administrativo - Sentença de procedência - Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 9105641432008826 SP 9105641-43.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Multa Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória Falta de apresentação de GIA's no prazo do RICMS Contribuinte enquadrada no regime de estimativa Recolhimento do tributo pelo regime periódico de apuração Inexistência de dívida fiscal Cancelamento da multa pela anistia concedida pelo Decreto Estadual nº. 44.970 /00 Precedentes Extinção da execução fiscal - Procedência dos embargos Reforma integral da sentença. 2. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 498030320098260562 SP 0049803-03.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Embargos à Execução Fiscal. Desenquadramento da condição de microempresa em razão de aquisição de produtos de empresa considerada inidônea. Operações que se deram acompanhadas das devidas notas fiscais. Mercadorias recebidas e pagas integralmente. Juntados aos autos notas e comprovantes bancários de pagamento não contestados pela Fazenda. Boa-fé caracterizada. Empresa tida como inidônea ainda desfrutando de forte presença no mercado, com produtos postos à venda em toda rede especializada e autorização para emitir documentos fiscais devidamente homologada por agentes fiscais. Fato também não contestado pela Fazenda. Não caracterizada simulação de compra e venda para gerar créditos indevidos de ICMS. Desenquadramento, que por sua vez, gerou cobrança de ICMS pelo regime periódico de apuração mensal, em virtude da perda da condição de microempresa. Impossível dissociar, no caso, o desenquadramento dos débitos constantes na CDA. A legislação de regência não tem como escopo punir situações como a configurada no presente processo. Sentença que merece reforma. Recurso da embargante provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70671 SP 1995/0036667-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS AO ABRIGO DO GATT. PRETENDIDA INCLUSÃO DO ICMS NO REGIME PERIODICO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O TRATAMENTO IGUALITARIO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM AS NACIONAIS PRESSUPOE, PARA QUE NÃO HAJA DESFAVOR EM RELAÇÃO A ESTAS, QUE O ICMS SEJA RECOLHIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS, TAL COMO OCORRE COM AS NACIONAIS. II - O PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, INSERTO NO ART. 3., PARAG. 1., DECRETO-LEI N. 406 /68, ASSEGURA O ABATIMENTO, NA OPERAÇÃO SEGUINTE, DO MONTANTE COBRADO NA OPERAÇÃO ANTERIOR E NÃO O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTA EM REGIME PERIODICO DE APURAÇÃO. III - RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, ACORDO, (GATT), IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, (ICMS), REGIME, APURAÇÃO, MES, TRIBUTOS.... 1995/0047047-0 DECISÃO:16/10/1995 DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, PERIODO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70671 SP 1995/0036667-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS AO ABRIGO DO GATT. PRETENDIDAINCLUSÃO DO ICMS NO REGIME PERIODICO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O TRATAMENTO IGUALITARIO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ASNACIONAIS PRESSUPOE, PARA QUE NÃO HAJA DESFAVOR EM RELAÇÃO A ESTAS,QUE O ICMS SEJA RECOLHIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS,TAL COMO OCORRE COM AS NACIONAIS. II - O PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, INSERTO NO ART. 3., PARAG.1., DECRETO-LEI N. 406/68, ASSEGURA O ABATIMENTO, NA OPERAÇÃOSEGUINTE, DO MONTANTE COBRADO NA OPERAÇÃO ANTERIOR E NÃO O PAGAMENTODO IMPOSTO DEVIDO POR ESTA EM REGIME PERIODICO DE APURAÇÃO. III - RECURSO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/536254/regime-periodico-de-apuracao