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28 de setembro de 2016
Regime periodico de apuração Editar Foto
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Regime periodico de apuração

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Processo 1010978-91.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sd Franca Pneus e Autoeletrica Ltda - Me - Ricardo Canteruci - Vistos. 1 - Consoante se verifica

Andamento do Processo n. 1010981-46.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2015 do TJSP

Processo 1010981-46.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sd Franca Pneus e Autoeletrica Ltda - Me - Luis Fernando de Oliveira Moraes - Vistos. 1 -

Andamento do Processo n. 1010983-16.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2015 do TJSP

Processo 1010983-16.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sd Franca Pneus e Autoeletrica Ltda - Me - Valdeci Alves - Vistos. 1 - Consoante se verifica na

Resultados da busca Jusbrasil para "Regime periodico de apuração"

TJ-SP - -.... 420556920088260071 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ICMS. Notas fiscais inidôneas. Contribuinte não comprova, por sua escrita contábil, movimentação bancária ou de caixa, que as notas fiscais apontadas como inidôneas tenham correspondido a operações reais de compra e venda mercantil. Infração fiscal configurada. Conseqüente desenquadramento do Regime de Empresa de Pequeno Porte para Regime Periódico de Apuração. Pagamento do débito que não faz reverter os efeitos de infração fiscal. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 724499119908260038 SP 0072449-91.1990.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Incidente de Pré-Executividade -Cobrança de ICMS declarado em regime periódico de apuração-RPA, devido pelo reenquadramento da executada após aplicação de penalidade que acarretou a perda da condição de microempresa e correspondente direito de apuração de impostos pelo sistema SIMPLES de tributação -Mandado de Segurança, com debate do mérito, julgado concessivamente e transitado em julgado - Ato administrativo insubsistente - Desconstituição do débito executado - Recurso da fazenda improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000256352006826 SP 9000256-35.2006.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Importação de mercadoria. Imposto recolhido por meio do regime periódico de apuração, por força de liminar posteriormente cassada. Tributo pago na vigência da medida liminar. Pretensão do Fisco de cobrar multa sancionatória pelo não pagamento do imposto. Impossibilidade. Apesar do pagamento realizado de forma inadequada, não tendo sido feito por Guia Especial, no momento do desembaraço aduaneiro, ele não pode ser desconsiderado. O embargante lançou o ICMS na entrada da mercadoria em seu estabelecimento e o recolheu. O atraso no pagamento só daria ensejo à multa moratória, juros de mora e correção monetária. Incabível nova cobrança de imposto já pago. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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