Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Preliminar Nulidade do processo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Preliminar Nulidade do processo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Preliminar Nulidade do processo"

STM - EMBARGOS EMB 1138020097010401 DF 0000113-80.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DA DEFESA. CONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. 1. Desertor que se apresentou voluntariamente e, submetido à inspeção de saúde, foi considerado apto para o serviço militar e reincluído. No decorrer do processo foi realizada nova perícia e o militar foi considerado INCAPAZ B2, sem prognóstico deevolução do seu quadro clínico. 2. A incapacidade temporária (INCAPAZ B-2) normalmente dá condições de procedibilidade à ação penal. No presente caso, entretanto, dada a falta de perspectiva de recuperação em curto prazo do desertor, verifica-se que não há condição de procedibilidadeda ação penal. Inteligência da Súmula nº 8 do STM.Preliminar de nulidade do processo por falta de condição de procedibilidade acolhida à unanimidade.

Encontrado em: PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, AUSÊNCIA,... DIVERGÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO, ASSINATURA, ÚNICO PERITO, INSPEÇÃO SAÚDE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA... Veículo: DJE - 12/4/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGO 187 . CÓDIGO DE PROCESSO...

STM - APELAÇÃO AP 452920117030103 RS 0000045-29.2011.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: Apelação. MPM e Defesa. Preliminares de nulidade do processo, em razão da citação por edital, e de Incompetência da Justiça Militar. Falsificação de documento. Ausência de potencialidade lesiva. Falsificação grosseira. Uso de uniforme militar. Dolo específico. 1. Esgotadas todas as medidas legais disponíveis para a localização do réu, estabelece o art. 292 do CPPM a decretação da revelia, sem qualquer prejuízo para o prosseguimento do processo e para o lapso prescricional. O Princípio da Especialidade impede a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal . 2. É competente a Justiça Militar da União para julgar delito de falsificação de documento de identidade militar apresentado por civil, nos termos previstos no art. 9º , inciso I , primeira parte, do CPM , pois afronta a fé pública e a credibilidade da Administração Militar. 3. O documento falsificado, para se subsumir ao crime previsto no art. 311 do CPM (falsificação de documento), tem que apresentar potencialidade lesiva a iludir terceiros. 4. O civil que usa, em público, o uniforme das Forças Armadas, identificando-se como militar, iludindo terceiros, age com dolo específico capaz de caracterizar o delito de uso indevido de uniforme, previsto no art. 172 do Código Penal Militar . Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de incompetência da Justiça Militar rejeitada. Decisão unânime. Recursos conhecidos e não providos. Decisão por maioria.

Encontrado em: OCASIÃO, CONCURSO MATERIAL CRIME. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, OFENSA, DEVIDO... REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊEEENCIA, JUSTIÇA... PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE, DECRETO, REVELIA. REQUERIMENTO, NULIDADE,...

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1138020097010401 DF 0000113-80.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. A situação militar do Acusado restou comprovada nos autos, sendo que sua incapacidade temporária não impede o prosseguimento da ação penal. 2. O voto divergente objeto dos Embargos interpostos pela Defesa já se assentou na documentação trazida aos autos do Recurso em Sentido Estrito, cuja matéria fática já se encontra superada. 3. Para a apreciação dos Embargos, no qual se discute apenas o voto divergente, não se faz necessária a juntada de documentos que já serviram de base para o julgamento do recurso prévio.Preliminar de nulidade do processo rejeitada à unanimidade.Agravo Regimental não acolhido, decisão unânime.

Encontrado em: REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MÉRITO,

TRE-SP - RECURSO RE 5953 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REJEITADA. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REJEITADA. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. DESPROVIMENTO. (RECURSO nº 5953, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 13/07/2012 )

Pleno acolhe preliminar de nulidade em Processo Administrativo Disciplinar

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso acolheu a preliminar de nulidade suscitada... por membros da Corte Eleitoral investigados em Processo Administrativo Disciplinar e, nos temos... enviadas pelo STJ. Desta forma, o ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso • 03/12/2010

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 466791120088070001 DF 0046679-11.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. 1. CONSTATADA A OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA NA APELAÇÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS PARA SANÁ-LA. 2. SE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI INDEFERIDO, BEM COMO, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO FOI MANTIDA, O PLEITO ENCONTRA-SE SOB O AMPARO DA COISA JULGADA FORMAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

STM - APELAÇÃO AP 138220087080008 PA 0000013-82.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo a partir das Alegações Finais, suscitada de ofício.No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula nº 523 STF).A Corte não reconheceu o prejuízo sofrido pelo Acusado arguido pelo Ministro-Relator, em razão da atuação deficiente do Defensor Dativo.Preliminar Rejeitada.Decisão por maioria.Preliminar de nulidade do julgamento, suscitada pelo Órgão Acusador e pela Defesa.Incabível alegação de nulidade do julgamento, com fundamento de ter prevalecido o voto da minoria do Conselho Permanente de Justiça.A divergência de opinião dos Juízes-Militares, durante a apreciação do feito, faz parte do processo dialético de convencimento do julgador. Somente se configuraria a suposta nulidade da sentença caso faltasse a adequada fundamentação da Decisão.Preliminar Rejeitada.Decisão por maioria.Apelo Ministerial pela condenação do 3º Sgt RRm Ex Carlos Alberto Neves do Nascimento nas penas do art. 251 , § 3º , do CPM . A ausência do liame subjetivo entre as condutas ilícitas dos Acusados, não configura o concurso eventual de pessoas.Apelo desprovido.Decisão unânime.Apelo defensivo pela absolvição do Réu. Presença dos elementos essenciais do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. 249 do CPM .Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Confissão do Acusado feita durante a fase investigatória corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo.Dolo antecedente caracterizado pelo silêncio dos Acusados quanto aos valores depositados a mais em seu contracheque, embora tendo o dever de comunicar a Administração Militar, deixaram de fazê-lo.Pleito defensivo pela redução da pena aplicada, com base no art. 240 , § 2º , c/c o art. 253 , tudo do CPM . A legislação processual penal militar estabelece a aplicação da causa especial diminuição de pena desde que a devolução ocorra antes da instaurada aação penal (art. 240 , § 2º , do CPM ); no caso, inocorrência da hipótese.Apelo desprovido.Decisão unânime.Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa superveniente à sentença condenatória no tocante ao crime de apropriação de coisa havida acidentalmente.Decisão unânime....

Encontrado em: REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR JULGAMENTO, FALTA AMPARO. MÉRITO,... PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, CASSAÇÃO SENTENÇA.... ,VII, § 1º; 133; 240, § 2º; 253; 251, § 3º; 53; 80. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI)...

STM - APELAÇÃO AP 821620107090009 MS 0000082-16.2010.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ATO OBSCENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A Denúncia que atribui ao Acusado a participação nos fatos delituosos e delimita o espaço de tempo de ocorrência destes atende plenamente aos requisitos legais e possibilita ao Acusado o exercício da ampla defesa. 2. Para a formação da convicção do juiz, a prova testemunhal, em consonância com os demais elementos do processo, é suficiente para a condenação do réu no crime de praticar ato obsceno - art. 238 do CPM . 3. Para a comprovação do delito descrito no art. 239 do CPM - escrito ou objeto obsceno, necessária se faz a apreensão do material para que seja submetido à perícia.Preliminar rejeitada. Recursos não providos. Decisão unânime.

Encontrado em: DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO. MÉRITO, AUSÊNCIA, PROVAS, CONTRADIÇÕES, TESTEMUNHAS, ABSOLVIÇÃO.... UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADES, PROCESSUAL, SENTENÇA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,... 21/5/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 239 ; 238 ; 79 . CÓDIGO DE PROCESSO...

STM - APELAÇÃO AP 821620107090009 MS 0000082-16.2010.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 01/05/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ATO OBSCENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A Denúncia que atribui ao Acusado a participação nos fatos delituosos e delimita o espaço de tempo de ocorrência destes atende plenamente aos requisitos legais e possibilita ao Acusado o exercício da ampla defesa. 2. Para a formação da convicção do juiz, a prova testemunhal, em consonância com os demais elementos do processo, é suficiente para a condenação do réu no crime de praticar ato obsceno - art. 238 do CPM. 3. Para a comprovação do delito descrito no art. 239 do CPM - escrito ou objeto obsceno, necessária se faz a apreensão do material para que seja submetido à perícia.Preliminar rejeitada. Recursos não providos. Decisão unânime.

Encontrado em: DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO. MÉRITO, AUSÊNCIA, PROVAS, CONTRADIÇÕES, TESTEMUNHAS, ABSOLVIÇÃO.... UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADES, PROCESSUAL, SENTENÇA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,... 1/5/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 239 ; 238 ; 79 . CÓDIGO DE PROCESSO...

STM - APELAÇÃO AP 688920097050005 PR 0000068-89.2009.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE NULIDADE DE JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE VOTO, REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. 1. O voto divergente de um juiz não pode ser confundido com ausência de voto. 2. Inspeção por médico perito da OM é suficiente para atestar a aptidão de saúde do desertor. 3. Cabe à Defesa provar o estado de necessidade exculpante do acusado. Em se imputando a responsabilidade de provar ao Ministério Público Militar, estaria caracterizada a inversão do ônus da prova, em especial quanto ao crime de Deserção. 4. Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. Aplicação da Súmula 3 desta Corte.Preliminar de nulidade do processo rejeitada por maioria, preliminar de nulidade de julgamento rejeitada por unanimidade e recurso conhecido e negado provimento em decisão unânime.

Encontrado em: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSO INSPEÇÃO SAÚDE. VÍCIO INSANÁVEL. ÚNICO MÉDICO. OMISSÃO FORMALIDADE... MILITAR. CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE JULGAMENTO, AUSÊNCIA VOTO JUIZ. FATA DEFESA TÉCNICA.... ELEMENTO ESSENCIAL PROCESSO. NULIDADE.UNANIMIDADE. APELAÇÃO AP 688920097050005 PR 0000068-89.2009.7.05.0005 (STM) Artur Vidigal de Oliveira...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/537034/preliminar-nulidade-do-processo