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19 de setembro de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33962 SP 0033962-43.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA PREVIDENCIÁRIA - CITAÇÃO VIA POSTAL INFRUTÍFERA - PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É plausível o argumento da necessidade de citação por oficial de justiça a fim de se verificar eventual dissolução irregular da empresa, além de ser condição necessária para futura citação por edital. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27829 SP 2008.03.00.027829-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. 1. A LEF adotou, como regra, a citação postal, admitindo a citação por oficial de justiça se frustrada a citação por carta (inciso III). 2. "Frustrada a citação pelo correio, o exeqüente tem fundado interesse de que a citação seja feita por oficial de justiça, uma vez que esta é a mais segura de todas as modalidades de convocação da parte ao processo, sendo que através desta diligência o oficial de justiça poderá certificar 'in loco' a real situação da empresa" (REsp nº 913341 / PE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 07/05/2007, pág. 298). 3. Agravo provido, para determinar a citação da empresa devedora por oficial de justiça.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70920 PE 0062330-47.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA INFRUTÍFERA. FALTA DE LOCALIZAÇAO DA PESSOA EXECUTADA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO. - Hipótese em que o agravante INSS pleiteia reforma de decisão singular que indeferira pedido de citação da agravada por intermédio de oficial de justiça; - Medida portulada pelo INSS que se mostra infrutífera haja vista a informação do AR (aviso de recebimento) segundo a qual a agravada faleceu, o que impossibilita a realização da citação; - Manutenção da decisão agravada; - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/03/2007 - Página: 905 - Nº: 55 - Ano:

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71036 PE 0062550-45.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). FALTA DE LOCALIZAÇAO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. - Hipótese em que o agravante INSS pleiteia reforma de decisão singular que indeferira pedido de citação da empresa agravada por intermédio de oficial de justiça; - Decisão agravada que tomou como fundamento informação prestada pelos Correios segundo a qual o endereço oferecido pelo agravante não correspondia ao da empresa a ser citada; - Neste sentido, conforme entendera a MMª. Juíza, se o endereço oferecido pelo INSS não se presta à efetiva localização da empresa devedora, mostra-se infrutífero acionar os oficiais de justiça. Ademais, cabe ainda ao INSS utilizar-se de outros meios que possibilitem a localização dos bens do devedor, inclusive como pressuposto à possível citação por edital; - Ademais, conforme o art. 40 da Lei nº 6.830 /80, possível a suspensão do andamento do processo, por período de até 01 (um) ano, sem que haja fluência do prazo prescricional; - Manutenção da decisão agravada; - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/03/2007 - Página: 905 - Nº: 55 - Ano:

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70920 PE 2006.05.00.062330-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA INFRUTÍFERA. FALTA DE LOCALIZAÇAO DA PESSOA EXECUTADA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO. - Hipótese em que o agravante INSS pleiteia reforma de decisão singular que indeferira pedido de citação da agravada por intermédio de oficial de justiça; - Medida portulada pelo INSS que se mostra infrutífera haja vista a informação do AR (aviso de recebimento) segundo a qual a agravada faleceu, o que impossibilita a realização da citação; - Manutenção da decisão agravada; - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/03/2007 - Página: 905 - Nº: 55 - Ano: 2007 -

TJ-RJ - APELACAO APL 1822972920088190021 RJ 0182297-29.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2007. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 1627873020088190021 RJ 0162787-30.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2007. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A DO CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092392977 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM COMARCA DIVERSA, PORÉM CONTÍGUA DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 230 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103289188 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: * AÇÃO MONITORIA - Citação por edital e nomeação de curador especial - Curador que informa o atual endereço de seu representado e pede citação do mesmo - Deferimento - Aviso de Recebimento assinado por outra pessoa - Pedido de citação por oficial de justiça Conveniência - Decisão Reformada - Agravo provido.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093876763 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: IPTU - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça em comarcas contíguas. Possibilidade em comarcas vizinhas e de fácil comunicação - Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil - Observância dos princípios da economia e celeridade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento da Municipalidade provido. .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/537311/pedido-de-citacao-por-oficial-de-justica