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TJ-PE - Apelação APL 175342820088170001 PE 0017534-28.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006, tornou-se possível, aos condenados por tráfico de drogas, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . Assim, uma vez preenchidos tais requisitos, impede falar-se em ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requisitos, como ocorreu na hipótese. 2. A fixação da pena de multa deve obedecer ao sistema bifásico, ou seja, leva em conta apenas as circunstâncias judiciais e as possibilidades financeiras do acusado, não sofrendo influências de eventuais circunstâncias atenuantes/agravantes ou causa de aumento/diminuição de pena. 3. Por maioria de votos, vencido o Relator, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Revisor.

TJ-PR - 7749544 PR 774954-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, IN CASU ­ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL ­ SISTEMA BIFÁSICO ­ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ PALAVRA DA VÍTIMA ­ EMPREGO DE ARMA ­ POTENCIAL DE LESIVIDADE ­ RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA ­ ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL ­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO ­ RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO ­ PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. "A incidência de circunstância não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula n.º 231 do STJ). A pena de multa deve ser processada pelo sistema bifásico. No entanto, o cálculo do número de dias- multa, na sanção pecuniária, acompanha todas as etapas da dosimetria da pena privativa de liberdade. No crime de roubo, no qual a vítima sofre violência ou grave ameaça, sua palavra assume elevada eficácia probatória, na medida em que, na maioria das vezes, é capaz de identificar seu agressor. (Precedentes da Corte). "O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova." (STF ­ HC 99446, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009). O reconhecimento do agente infrator, por meio fotográfico, é admitido como prova, desde que aliado com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução criminal. (Precedentes). Não havendo qualquer circunstância relevante, antes ou depois do crime, inviável a aplicação da chamada atenuante da clemência. Apelação do MP conhecida e provida. Apelação de Alessandro Henrique Thomaz conhecida e não provida, com extinção da punibilidade.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 167333 PE 0600396734 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. EFETIVA UTILIZAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO. TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DAS PENAS NA METADE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I -Há provas suficientes e inequívocas que apontam para a responsabilidade do apelante na prática do delito em comento, sobretudo considerando que sua confissão extrajudicial está em consonância com as demais provas obtidas; II-O valor do depoimento testemunhal dos policiais, sobretudo, quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, e por tal razão, não se pode desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos da repressão penal; III-Restou justificada a pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; IV-Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial, tendo em vista que foi efetivamente utilizada para embasar o decreto condenatório. Ademais, a existência de três causas especiais de aumento, justificam a elevação das penas na metade; V-Redução da pena privativa de liberdade para o patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como da pena de multa, para 40 (quarenta) dias-multa, em respeito ao sistema bifásico de fixação da pena; IV-Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. V-Determinou-se a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do apelante, bem como Carta de Guia Definitiva, após o trânsito em julgado....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5682 PE 2007.83.00.008028-2 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33 , 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006. INEXIGIBLIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI Nº 11.343 /2006. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. SISTEMA BIFÁSICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelantes condenadas por tráfico internacional de entorpecentes, por terem sido flagradas, ao tentarem embarcar em vôo com destino a Madri, trazendo consigo cocaína. II - A inexigibilidade de conduta diversa, uma vez caracterizada, afasta a culpabilidade do sujeito ativo do delito. III - Alegação de coação moral irresistível não demonstrada pelos elementos constantes dos autos. IV - A delação premiada, causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343 /2006, só poderia ser reconhecida caso as informações prestadas pelas rés fossem eficazes, "capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa". Precedente do STJ. V - A pena pecuniária deve ser estabelecida em duas fases: a) na primeira, fixa-se o número de dias-multa, com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP ; b) na segunda, arbitra-se o valor do dia-multa, levando-se em consideração a situação econômica das rés. Precedente do STJ. VI - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal levou o Magistrado a quo a fixar, de forma escorreita, a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para MÁRCIA BARBOSA RODRIGUES, e em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para IVETE CEZÁRIO DE PAULA, próximas ao mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006). VII - In casu, a pena pecuniária foi fixada, de forma equilibrada e proporcional à pena privativa de liberdade, em 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa, dentro dos limites de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa, estabelecidos no citado art. 33, caput. VIII - O valor do dia-multa, estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corresponde ao mínimo legal previsto no art. 49 , parágrafo 1º , do CP , não havendo de se falar, por conseguinte, em redução de seu valor. IX - Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5682 PE 0008028-63.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33 , 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006. INEXIGIBLIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI Nº 11.343 /2006. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. SISTEMA BIFÁSICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelantes condenadas por tráfico internacional de entorpecentes, por terem sido flagradas, ao tentarem embarcar em vôo com destino a Madri, trazendo consigo cocaína. II - A inexigibilidade de conduta diversa, uma vez caracterizada, afasta a culpabilidade do sujeito ativo do delito. III - Alegação de coação moral irresistível não demonstrada pelos elementos constantes dos autos. IV - A delação premiada, causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343 /2006, só poderia ser reconhecida caso as informações prestadas pelas rés fossem eficazes, "capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa". Precedente do STJ. V - A pena pecuniária deve ser estabelecida em duas fases: a) na primeira, fixa-se o número de dias-multa, com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP ; b) na segunda, arbitra-se o valor do dia-multa, levando-se em consideração a situação econômica das rés. Precedente do STJ. VI - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal levou o Magistrado a quo a fixar, de forma escorreita, a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para MÁRCIA BARBOSA RODRIGUES, e em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para IVETE CEZÁRIO DE PAULA, próximas ao mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006). VII - In casu, a pena pecuniária foi fixada, de forma equilibrada e proporcional à pena privativa de liberdade, em 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa, dentro dos limites de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa, estabelecidos no citado art. 33, caput. VIII - O valor do dia-multa, estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corresponde ao mínimo legal previsto no art. 49 , parágrafo 1º , do CP , não havendo de se falar, por conseguinte, em redução de seu valor. IX - Apelação a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 230 SC 2002.72.00.000230-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PENAL. ARTIGOS 303 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PENA DE MULTA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. SISTEMA BIFÁSICO. ART. 60 DO CÓDIGO PENAL . 1. Para a consumação do crime de uso de documento falso não se exige o dano efetivo. 2. A pena de multa deve ser determinada obedecendo a critério bifásico. Na primeira fase, é fixado o número de dias-multa, considerando as circunstâncias do artigo 59. Na segunda, é estabelecido o valor do dia-multa, de acordo com a situação econômica do réu.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 230 SC 2002.72.00.000230-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PENAL. ARTIGOS 303 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PENA DE MULTA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. SISTEMA BIFÁSICO. ART. 60 DO CÓDIGO PENAL . 1. Para a consumação do crime de uso de documento falso não se exige o dano efetivo. 2. A pena de multa deve ser determinada obedecendo a critério bifásico. Na primeira fase, é fixado o número de dias-multa, considerando as circunstâncias do artigo 59. Na segunda, é estabelecido o valor do dia-multa, de acordo com a situação econômica do réu.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2915 RS 2001.71.07.002915-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL .ARREPENDIMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O SISTEMA BIFÁSICO. Comprovada a autoria e materialidade do delito de falsificação e uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho, deve o autor responder pelo crime tipificado no artigo 298 , do CP .Não se pode acolher a tese de arrependimento e ressarcimento de dano, em razão de cumprimento da condenação imposta na sentença trabalhista, pois o bem lesado na adulteração do documento é a fé pública, cujo delito não é de ordem patrimonial.Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, reduz-se o número de dias-multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias.Valor unitário da pena de multa reduzido, para ser fixado em conformidade com a situação econômica do réu constatada nos autos.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 10133320098260159 SP 0001013-33.2009.8.26.0159 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: O v. acórdão encontra-se assim ementado: "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Propriedade rural. Concessionária de distribuição e serviços de energia elétrica. Colocação de dois postes no interior do imóvel, com estirantes, para adaptação da rede elétrica ao sistema bifásico. Rede elétrica antiga, anterior à aquisição do imóvel pelos apelados.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4583 PE 0001796-74.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAGEM INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DOCUMENTOS INAUTÊNTICOS (AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E RELAÇÃO DE PASSAGEIROS). ART. 304 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA PECUNIÁRIA. SISTEMA BIFÁSICO. PENAS ESTABELECIDAS CORRETAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Responde por uso de documento falso (art. 304 do CP ) o agente que organiza viagem de transporte de passageiros, de Recife para São Paulo, sendo preso em flagrante, em ônibus que afirmou ser de sua propriedade, portando documentos inautênticos (Autorização de Viagem e Relação de Passageiros). II - Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame Documentoscópico, que constatou serem falsos os aludidos documentos. III - Autoria comprovada pela posse dos documentos falsos. IV - Alegação de que não teria conhecimento da inautenticidade dos documentos que se afasta, em razão das declarações prestadas pelo próprio acusado, bem como pelas testemunhas, que demonstram não ser o apelante apenas um motorista contratado pela empresa, mas sim o responsável pela viagem do ônibus em questão. V - Pena privativa de liberdade, fixada corretamente pela sentença condenatória em 04 (quatro) anos de reclusão, consoante o sistema trifásico, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. Na primeira fase, a pena-base foi de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo acrescida em 06 (seis) meses, na segunda etapa, em razão da reincidência, tornando-se definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição da pena. VI - Caracteriza-se a reincidência, circunstância agravante prevista no art. 61 , I , do CP , se, entre a data de audiência admonitória de sursis, decorrente de crime anterior, e o cometimento de novo crime, medeia prazo inferior a 05 (cinco) anos (arts. 63 e 64 , I , do CP ). VII - A pena pecuniária deve ser estabelecida em duas fases: a) na primeira, fixa-se o número de dias-multa, com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP ; b) na segunda, arbitra-se o valor do dia-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu (Precedente do STJ). VIII - In casu, a pena pecuniária foi fixada, de forma equilibrada, em 50 (cinqüenta) dias-multa, dentro dos limites de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, estabelecidos pelo art. 49 , caput, do CP . IX - Também razoável o valor de 01 (um) salário mínimo por dia-multa, fixado na sentença, obedecendo aos limites estatuídos no art. 49 , PARÁGRAFO 1º , do CP , em face da situação do apelante, de pequeno empresário do setor de transporte de passageiros, observando-se, corretamente, a situação econômica do réu (art. 60 , caput, do CP ). X - Apelação improvida....

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